DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900186 186 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 59.874.354/0016-94, FELVP00181622025, 23/03/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, 32.499.238/0001-08, FELVP00177232025, 29/03/2025; DISPROPAN LTDA, 16.705.931/0001- 25, FELVP00211162025, 19/06/2025; FELVP00224552025, 26/06/2025; FELVP00240442025, 24/07/2025; FELVP00238192025, 28/07/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA, 84.550.615/0007-77, FELVP00222312025, 27/06/2025; FELVP00253572025, 10/08/2025; FELVP00261722025, 11/08/2025; DISCOVERY TRANSPORTES LTDA, 25.349.899/0003-45, FELVP00227252025, 26/06/2025; FELVP00230502025, 29/06/2025; DISK TRANS P O R T ES LTDA, 02.594.790/0001-06, FELVP00226712025, 27/06/2025; DISTRIBUIDORA ACAUA COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, 20.952.073/0001-90, FELVP00240512025, 25/07/2025; FELVP00241502025, 25/07/2025; FELVP00246372025, 08/08/2025; FELVP00260042025, 11/08/2025; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, FELVP00250372025, 10/08/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA, 84.550.615/0001-81, FELVP00253262025, 10/08/2025; DISTRIBUIDORA COMERCIAL MAINA LTDA, 10.237.121/0001-05, FELVP00255112025, 10/08/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA, 84.550.615/0006-96, FELVP00267952025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.692/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.299.955/0009-37, FELCG00070162025, 23/03/2025; JAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.393.946/0001-60, FELCG00053482025, 18/02/2025; FELCG00071322025, 31/03/2025; FELCG00078192025, 07/03/2025; FELCG00077862025, 03/03/2025; FELCG00079182025, 18/03/2025; FELCG00089952025, 26/06/2025; FELCG00096142025, 05/06/2025; FELCG00096332025, 07/06/2025; FELCG00096652025, 11/06/2025; FELCG00098222025, 21/06/2025; FELCG00098352025, 28/06/2025; JD LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.035.805/0001-04, FELCG00057032025, 04/02/2025; JDR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.874.253/0001-00, FELCG00058382025, 27/01/2025; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, FELCG00060872025, 28/01/2025; JCL LOGISTICA LTDA, 14.040.526/0001-00, FELCG00083672025, 15/03/2025; JAY ADMINISTRADORA LTDA, 79.707.915/0001-91, FELCG00085292025, 26/03/2025; JC14 LOGISTICA E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, 48.090.533/0001-38, FELCG00089312025, 23/05/2025; JEAN CARLOS BUENO, *.375.179-, FELCG00103492025, 09/07/2025; JOCILAINE MARILIA BERNARDI TRANSPORTES, 26.710.214/0001-45, FELCG00104192025, 23/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.693/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOG FRIO LOGISTICA LTDA., 06.975.242/0001-87, FELCG00057392025, 06/02/2025; FELCG00058202025, 07/02/2025; FELCG00058302025, 18/02/2025; FELCG00055282025, 09/01/2025; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 10.911.973/0001-36, FELCG00064092025, 13/03/2025; FELCG00068442025, 21/03/2025; FELCG00068622025, 21/03/2025; FELCG00069112025, 21/03/2025; FELCG00080312025, 02/04/2025; FELCG00081832025, 26/03/2025; FELCG00092892025, 16/05/2025; FELCG00093252025, 23/05/2025; FELCG00093192025, 23/05/2025; FELCG00092912025, 16/05/2025; FELCG00093712025, 30/05/2025; FELCG00094022025, 06/06/2025; FELCG00094512025, 15/06/2025; FELCG00094572025, 18/06/2025; FELCG00096102025, 05/06/2025; FELCG00096832025, 12/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.694/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, FELCG00075682025, 04/04/2025; FELCG00072952025, 02/04/2025; FELCG00076112025, 05/04/2025; FELCG00078752025, 31/03/2025; FELCG00079702025, 31/03/2025; FELCG00085962025, 17/04/2025; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, FELCG00078502025, 27/03/2025; FELCG00082232025, 11/04/2025; FELCG00087602025, 14/05/2025; FELCG00088432025, 20/05/2025; FELCG00089132025, 23/05/2025; FELCG00089322025, 23/05/2025; FELCG00089752025, 27/05/2025; FELCG00090442025, 30/05/2025; FELCG00090822025, 02/06/2025; FELCG00090832025, 02/06/2025; FELCG00090622025, 30/05/2025; FELCG00102222025, 03/06/2025; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, FELCG00091862025, 04/05/2025; FELCG00092642025, 12/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 6 9 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, FELVP00172872025, 24/03/2025; FELVP00175392025, 25/03/2025; FELVP00174422025, 24/03/2025; FELVP00180852025, 26/03/2025; FELVP00181422025, 26/03/2025; FELVP00190442025, 25/03/2025; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, FELVP00213422025, 25/06/2025; FELVP00218002025, 24/06/2025; DFLOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.506.375/0001-07, FELVP00215272025, 28/06/2025; FELVP00223362025, 26/06/2025; FELVP00233552025, 05/08/2025; FELVP00242462025, 09/08/2025; FELVP00244152025, 08/08/2025; FELVP00244672025, 08/08/2025; FELVP00266152025, 13/08/2025; FELVP00266792025, 14/08/2025; FELVP00267512025, 13/08/2025; FELVP00267582025, 14/08/2025; DG TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 61.459.401/0001-07, FELVP00242542025, 09/08/2025; FELVP00273042025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 6 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DISTRIBUIDORA JOTAPE LTDA, 48.888.988/0001-01, FELVP00197262025, 02/04/2025; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0001-74, FELVP00189392025, 01/04/2025; FELVP00194442025, 02/04/2025; FELVP00217102025, 24/06/2025; FELVP00224662025, 26/06/2025; FELVP00236302025, 07/08/2025; FELVP00247492025, 08/08/2025; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0012-29, FELVP00182802025, 31/03/2025; DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS GRUPO GNOVA S.A, 32.493.996/0001-00, FELVP00204432025, 31/03/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, 32.499.238/0001-08, FELVP00210372025, 23/06/2025; FELVP00242032025, 31/07/2025; DISTRIBUIDORA DE LEGUMES IRMAOS MACHADO LTDA, 34.398.637/0001-08, FELVP00208702025, 17/06/2025; DISTRIBUIDORA NYCOLLY LTDA, 24.957.967/0001-24, FELVP00235422025, 25/07/2025; DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 08.474.030/0002-22, FELVP00245632025, 08/08/2025; DISTRIBUIDORA GAMA LTDA, 01.321.974/0001-30, FELVP00247912025, 09/08/2025; DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 08.474.030/0001-41, FELVP00257742025, 09/08/2025; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0004-17, FELVP00261092025, 11/08/2025; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EMPORIO DAS FRUTAS LTDA, 09.410.360/0001-36, FELVP00265942025, 13/08/2025; DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 57.622.466/0004-99, FELVP00268912025, 15/08/2025; DISTRIBUIDORA E COMERCIO TREVIZANI LTDA, 41.847.955/0001-66, FELVP00276112025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 6 9 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DOSANJOS TRANSPORTES LTDA, 54.320.203/0001-94, FELVP00181712025, 30/03/2025; FELVP00182392025, 01/04/2025; DONI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 46.920.354/0001-55, FELVP00195242025, 03/04/2025; DPC DISTRIBUIDOR ATAC A D I S T A S/A, 66.471.517/0020-30, FELVP00198562025, 04/04/2025; FELVP00244662025, 08/08/2025; DORIVAL SOARES, 35.122.879/0001-29, FELVP00201592025, 04/04/2025; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0001-08, FELVP00194042025, 02/04/2025; DOMINIO LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 84.995.265/0004-00, FELVP00207692025, 16/06/2025; DOFCON NAVEGACAO LTDA, 07.925.741/0007-18, FELVP00214732025, 23/06/2025; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0001-88, FELVP00218762025, 27/06/2025; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, FELVP00230302025, 29/06/2025; DONA TRANSPORTES LTDA ., 41.207.055/0007-40, FELVP00238102025, 28/07/2025; DR. SCHAR BRASIL INDUSTRIA E