DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.711/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, FELCG00063342025, 20/03/2025; FELCG00063802025, 13/03/2025; FELCG00065242025, 19/02/2025; FELCG00068392025, 21/03/2025; FELCG00061542025, 01/02/2025; FELCG00081162025, 26/03/2025; FELCG00081972025, 12/03/2025; FELCG00083512025, 13/04/2025; FELCG00085392025, 16/04/2025; FELCG00088362025, 19/05/2025; FELCG00089152025, 23/05/2025; FELCG00090522025, 30/05/2025; FELCG00098142025, 18/06/2025; FELCG00099222025, 10/06/2025; FELCG00098982025, 27/06/2025; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, FELCG00054202025, 03/02/2025; MADEIREIRA SERRANA LTDA, 09.520.278/0001-64, FELCG00071602025, 18/03/2025; FELCG00086482025, 12/04/2025; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, FELCG00062522025, 13/03/2025; FELCG00090752025, 01/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 1 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0193-22, FELVP00179392025, 31/03/2025; FELVP00179202025, 31/03/2025; FELVP00179192025, 31/03/2025; FELVP00178942025, 25/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00187032025, 30/03/2025; FELVP00189772025, 01/04/2025; FELVP00197162025, 01/04/2025; FELVP00179822025, 01/04/2025; FELVP00174842025, 29/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0074-05, FELVP00171342025, 31/03/2025; FELVP00179412025, 31/03/2025; FELVP00179342025, 31/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0034-00, FELVP00175782025, 31/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0119-33, FELVP00182182025, 25/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0137-15, FELVP00175372025, 25/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00178482025, 24/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELVP00175062025, 26/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00191562025, 31/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00174402025, 24/03/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0024-38, FELVP00179982025, 24/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 1 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0074-05, FELVP00211722025, 23/06/2025; FELVP00211972025, 23/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00208612025, 24/06/2025; FELVP00213712025, 23/06/2025; FELVP00222592025, 25/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00208492025, 23/06/2025; FELVP00214152025, 20/06/2025; FELVP00222182025, 24/06/2025; FELVP00226302025, 27/06/2025; FELVP00229342025, 27/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0053-72, FELVP00211532025, 23/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0014-66, FELVP00212652025, 23/06/2025; FELVP00217582025, 21/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0080-45, FELVP00216742025, 24/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELVP00217222025, 26/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0119-33, FELVP00220972025, 24/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0112-67, FELVP00221592025, 24/06/2025; FELVP00225362025, 27/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00222702025, 26/06/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0130-49, FELVP00226022025, 27/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.714/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0021-00, FELCG00073832025, 28/03/2025; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, FELCG00073862025, 03/03/2025; FELCG00079972025, 04/03/2025; FELCG00080022025, 04/03/2025; FELCG00080042025, 04/03/2025; VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, 14.602.189/0006-01, FELCG00059092025, 18/02/2025; FELCG00058622025, 17/02/2025; VIA SETE TR A N S P O R T ES LTDA, 30.501.288/0001-49, FELCG00067472025, 20/03/2025; VIA GROUP PARTI C I P ACO ES LTDA, 07.031.916/0001-58, FELCG00067022025, 22/03/2025; FELCG00081632025, 25/03/2025; FELCG00083012025, 05/04/2025; FELCG00100512025, 04/07/2025; FELCG00100452025, 05/07/2025; FELCG00105142025, 30/07/2025; VIALOG TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 26.004.048/0001-61, FELCG00077322025, 11/02/2025; FELCG00077562025, 08/02/2025; FELCG00078472025, 06/02/2025; VENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.682.930/0001-87, FELCG00080212025, 02/04/2025; VERTEX COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 12.196.020/0001-69, FELCG00081322025, 12/03/2025; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0003-97, FELCG00070092025, 28/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.715/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, FELCG00052322025, 04/02/2025; FELCG00054732025, 21/02/2025; FELCG00065062025, 21/03/2025; FELCG00071672025, 07/03/2025; FELCG00078882025, 14/03/2025; FELCG00082182025, 11/04/2025; FELCG00085542025, 16/04/2025; FELCG00085912025, 17/04/2025; FELCG00085982025, 17/04/2025; FELCG00086252025, 18/04/2025; FELCG00086362025, 17/04/2025; FELCG00086562025, 19/04/2025; FELCG00086982025, 15/05/2025; FELCG00087142025, 16/05/2025; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, FELCG00063732025, 06/03/2025; MB TRANSPORTES E SERV I CO S LTDA, 33.874.294/0001-30, FELCG00056912025, 10/01/2025; MAXWELL PAULO PEREIRA , .071.048-*, FELCG00061822025, 25/02/2025; FELCG00083942025, 31/03/2025; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, FELCG00084282025, 13/03/2025; MC COMERCIAL DE VERDURAS LTDA, 34.367.898/0001-52, FELCG00090912025, 03/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.716/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAXPLAST PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 09.562.800/0001-70, FELCG00072392025, 25/03/2025; FELCG00074002025, 01/04/2025; FELCG00087112025, 16/05/2025; FELCG00088922025, 29/05/2025; MAURO ROBERTO DE JESUS, .858.651-*, FELCG00074892025, 28/02/2025; MAXIBOM ALIMENTOS LTDA, 04.590.925/0001-90, FELCG00054252025, 03/02/2025; FELCG00092152025, 07/05/2025; FELCG00093432025, 26/05/2025; MAXIEL ROBERTO MACHADO, 23.540.301/0001-03, FELCG00065342025, 24/02/2025; FELCG00101122025, 01/02/2025; MAX FOODS DISTRIBUICAO LTDA, 25.371.748/0001-21, FELCG00054552025, 20/02/2025; FELCG00054532025, 20/02/2025; FELCG00069512025, 28/02/2025; FELCG00100682025, 10/07/2025; MAXIMO ATACADO E VAREJO LTDA, 13.085.372/0001-00, FELCG00078852025, 14/03/2025; MAURIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 01.365.440/0001-05, FELCG00084442025, 06/03/2025; FELCG00085192025, 24/03/2025; FELCG00098882025, 30/06/2025; MAXCOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.650.956/0001-22, FELCG00083952025, 31/03/2025; MAXINUTRI TRANSPORTES LTDA, 47.112.652/0001-81, FELCG00085202025, 24/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.717/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,