DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 47.656.961/0001-12, FELVP00177552025, 31/03/2025; ESTRELA SUL LTDA, 51.377.479/0001-10, FELVP00180142025, 01/04/2025; ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A, 19.758.779/0012-90, FELVP00170892025, 24/03/2025; FELVP00182712025, 24/03/2025; ETERC ENGENHARIA LTDA, 03.987.285/0005- 18, FELVP00199712025, 03/04/2025; ESS SOUZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.267.194/0001-52, FELVP00186012025, 02/04/2025; EUCATEX INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 14.675.270/0005-30, FELVP00211492025, 24/06/2025; FELVP00216982025, 29/06/2025; ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA., 11.200.595/0001-45, FELVP00217942025, 24/06/2025; FELVP00227802025, 27/06/2025; FELVP00230362025, 28/06/2025; FELVP00254922025, 09/08/2025; ESSECO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 11.420.548/0001-07, FELVP00216192025, 26/06/2025; FELVP00231972025, 24/07/2025; ETERNITY INT L FREIGHT FORWARDER BRASIL LTDA , 52.469.158/0001-09, FELVP00217232025, 26/06/2025; EUCATEX INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 14.675.270/0004-50, FELVP00220202025, 21/06/2025; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, FELVP00224312025, 24/06/2025; E T E LV I T R A N S MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 28.430.869/0001-95, FELVP00238362025, 26/07/2025; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0007-31, FELVP00264112025, 09/08/2025; E-UB COMERCIO LTDA, 17.790.307/0002-17, FELVP00273832025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.745/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00090322025, 30/06/2025; FELCG00089792025, 30/06/2025; FELCG00090052025, 27/06/2025; FELCG00094782025, 26/06/2025; FELCG00095582025, 28/06/2025; FELCG00097802025, 29/06/2025; FELCG00098272025, 25/06/2025; FELCG00099172025, 30/06/2025; FELCG00099422025, 30/06/2025; FELCG00099582025, 01/07/2025; FELCG00098802025, 04/07/2025; FELCG00098972025, 29/06/2025; FELCG00099012025, 30/06/2025; FELCG00100052025, 01/07/2025; FELCG00100322025, 01/07/2025; FELCG00103042025, 03/07/2025; FELCG00102692025, 27/06/2025; FELCG00102982025, 03/07/2025; FELCG00104132025, 01/07/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00090162025, 29/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ELITE DAS ESTRADAS TRANSPORTES LTDA, 52.846.285/0001-80, FELVP00179302025, 31/03/2025; ELETRONUCLEAR S.A., 42.540.211/0002-48, FELVP00182522025, 01/04/2025; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0002-78, FELVP00207612025, 31/03/2025; ELETRODOMESTICOS DOMINA LTDA., 15.714.091/0001- 02, FELVP00191522025, 01/04/2025; FELVP00179722025, 30/03/2025; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0001-39, FELVP00179482025, 31/03/2025; FELVP00213542025, 20/06/2025; FELVP00215292025, 20/06/2025; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0008-05, FELVP00213522025, 20/06/2025; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0007-24, FELVP00215142025, 20/06/2025; ELISABETE ROSANE MACIEL DE SOUSA, .068.680-*, FELVP00233962025, 24/07/2025; ELIT DISTRIBUIDORA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.280.114/0002- 56, FELVP00247982025, 07/08/2025; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0040-31, FELVP00252242025, 10/08/2025; FELVP00272162025, 22/09/2025; FELVP00276292025, 23/09/2025; ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA, 14.200.166/0001-66, FELVP00260852025, 11/08/2025; ELIT DISTRIBUIDORA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.280.114/0001-75, FELVP00263712025, 07/08/2025; FELVP00272172025, 22/09/2025; ELGIN SA, 52.556.578/0001-22, FELVP00266022025, 12/08/2025; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0019-54, FELVP00275722025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 4 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EVONIK BRASIL LTDA, 62.695.036/0049-39, FELVP00175972025, 31/03/2025; FELVP00175212025, 27/03/2025; FELVP00186452025, 28/03/2025; FELVP00207902025, 23/06/2025; EULEVO.COM SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE LOGISTICA LTDA, 53.241.449/0001-08, FELVP00179602025, 28/03/2025; EUROS TEC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, 08.012.469/0001-52, FELVP00204642025, 04/04/2025; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0001-45, FELVP00172432025, 30/03/2025; EUNAPOLIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 23.418.640/0001-11, FELVP00196732025, 02/04/2025; EVERTON MEDICE GARRIDO AYDAR, 11.098.204/0001-23, FELVP00198432025, 04/04/2025; EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA , 10.175.924/0001-82, FELVP00220532025, 24/06/2025; FELVP00265892025, 12/08/2025; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, FELVP00249692025, 08/08/2025; EURO GRAOS CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 42.973.151/0001-76, FELVP00250392025, 10/08/2025; FELVP00257632025, 10/08/2025; FELVP00266752025, 14/08/2025; EUDMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.938.652/0001-58, FELVP00255092025, 10/08/2025; FELVP00255272025, 10/08/2025; EVEREST ENGENHARIA LTDA, 32.635.536/0001-70, FELVP00264872025, 12/08/2025; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, FELVP00266612025, 13/08/2025; FELVP00266642025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 4 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0012-76, FELVP00175262025, 27/03/2025; FELVP00177782025, 27/03/2025; FELVP00190352025, 27/03/2025; FELVP00190362025, 27/03/2025; FELVP00217452025, 26/06/2025; FELVP00233222025, 31/07/2025; FELVP00248422025, 01/08/2025; EXPRESSO G E R AC AO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, FELVP00202102025, 02/04/2025; EXPRESSO G&J TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.639.845/0001-18, FELVP00191122025, 01/04/2025; EXPRESSO EBENEZER TRANSPORTES LTDA, 31.598.974/0001-42, FELVP00211012025, 26/06/2025; FELVP00234892025, 31/07/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, FELVP00217142025, 28/06/2025; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0005-47, FELVP00217962025, 24/06/2025; FELVP00234782025, 31/07/2025; FELVP00246272025, 01/08/2025; FELVP00274082025, 15/09/2025; FELVP00275052025, 15/09/2025; FELVP00275792025, 15/09/2025; EXPRESSO GOIAS & LOGISTICA LTDA , 38.475.768/0003-56, FELVP00267102025, 13/08/2025; FELVP00267492025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.749/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA, 01.184.095/0001-03, FELCG00072722025, 01/04/2025; MICHEL TEIXEIRA MALLOI BRAGA, 27.163.555/0001-00, FELCG00062882025, 13/03/2025; FELCG00066732025, 19/03/2025; FELCG00067442025, 20/03/2025; FELCG00072002025, 24/03/2025; FELCG00061802025, 11/03/2025; MIGUEL JORGE FADEL NETO, .460.889-*, FELCG00071032025, 26/03/2025; FELCG00082052025, 26/03/2025; FELCG00091112025, 30/06/2025; FELCG00100392025, 07/07/2025; MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 14.000.190/0001-51, FELCG00059742025, 22/02/2025; FELCG00063612025, 05/03/2025; FELCG00062492025, 28/02/2025; FELCG00081492025, 11/04/2025; FELCG00086592025, 19/04/2025; FELCG00096812025, 12/06/2025; FELCG00097042025, 18/06/2025; FELCG00098362025, 28/06/2025; FELCG00099072025, 26/06/2025; MIDIA TRANSPORTES LTDA, 56.480.613/0001-28, FELCG00082702025, 26/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração