DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ENTREGA JA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 27.069.620/0005-67, FELVP00180182025, 01/04/2025; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, FELVP00184252025, 01/04/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, FELVP00194482025, 28/03/2025; FELVP00194942025, 28/03/2025; ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 19.328.827/0003-19, FELVP00195802025, 28/03/2025; ESCUDO TRANSPORTES LTDA, 18.552.952/0001-83, FELVP00204462025, 02/04/2025; ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 17.153.081/0001-62, FELVP00207572025, 07/04/2025; FELVP00252192025, 10/08/2025; ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 19.328.827/0001-57, FELVP00190832025, 01/04/2025; ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, 04.336.088/0001-78, FELVP00182052025, 30/03/2025; EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001- 00, FELVP00211182025, 19/06/2025; ENZO TRANSPORTES LTDA, 54.830.742/0001-73, FELVP00212722025, 23/06/2025; FELVP00229462025, 29/06/2025; FELVP00256592025, 09/08/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0010-04, FELVP00222982025, 26/06/2025; ESMALTEC S/A, 02.948.030/0002-30, FELVP00230852025, 30/06/2025; ESCAMAR TRANSPORTES LTDA, 00.726.964/0001-11, FELVP00232142025, 28/07/2025; EQUILIBRIO LESTE LTDA, 59.279.961/0001-20, FELVP00252372025, 10/08/2025; ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 19.328.827/0005-80, FELVP00256942025, 10/08/2025; ES EMBALAGENS LTDA, 27.948.670/0001-90, FELVP00270392025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.757/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MONTBEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.949.425/0001-02, FELCG00068982025, 28/03/2025; MSP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 14.209.022/0001-70, FELCG00058002025, 14/01/2025; FELCG00055642025, 10/01/2025; MULTICANAIS TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 34.092.225/0001-37, FELCG00058342025, 27/01/2025; FELCG00071692025, 19/03/2025; FELCG00079892025, 09/03/2025; FELCG00084322025, 14/03/2025; FELCG00085282025, 26/03/2025; MIX DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 28.282.552/0004-00, FELCG00062822025, 13/03/2025; FELCG00086622025, 12/04/2025; MOVEX SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 44.245.757/0001-10, FELCG00065222025, 23/02/2025; FELCG00084892025, 02/04/2025; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001- 04, FELCG00068322025, 21/03/2025; MOVE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 11.381.877/0001-96, FELCG00071462025, 21/03/2025; MOTIV TRANSPORTES LTDA ., 09.022.361/0001-03, FELCG00076062025, 20/02/2025; MRXX COMERCIO E INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 42.073.425/0001-70, FELCG00078152025, 07/02/2025; MULARI TRANSPORTES LTDA, 46.280.861/0001-71, FELCG00058892025, 16/01/2025; MR GUERRA TRANSPORTE LTDA, 30.385.973/0001-57, FELCG00089912025, 24/06/2025; FELCG00090032025, 27/06/2025; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FELCG00106682025, 25/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 5 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FELVP00205592025, 02/04/2025; FELVP00181312025, 01/04/2025; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA , 80.227.796/0001-59, FELVP00172642025, 26/03/2025; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0011-95, FELVP00180372025, 24/03/2025; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0014-73, FELVP00174112025, 26/03/2025; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, FELVP00176512025, 28/03/2025; FELVP00236572025, 06/08/2025; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FELVP00187232025, 23/03/2025; EXPR ES S O MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0040-60, FELVP00220432025, 24/06/2025; EXPRES S O PAULINIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.418.784/0001-29, FELVP00225632025, 26/06/2025; EXPRESSO MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0033-31, FELVP00228042025, 28/06/2025; EXPRESSO JK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 61.050.741/0001-71, FELVP00241652025, 26/07/2025; FELVP00248722025, 09/08/2025; FELVP00254842025, 09/08/2025; FELVP00256532025, 09/08/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001- 46, FELVP00248842025, 08/08/2025; EXPRESSO MAG LTDA, 41.849.825/0001-62, FELVP00252152025, 10/08/2025; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, FELVP00259292025, 11/08/2025; FELVP00275362025, 15/09/2025; EXPRESSO LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0002-42, FELVP00275302025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.759/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OTAIR DAVID RIOS, .932.786-*, FELCG00062632025, 28/02/2025; FELCG00053452025, 25/02/2025; FELCG00082792025, 26/03/2025; FELCG00093752025, 31/05/2025; OXI MORENA COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 17.929.916/0001-23, FELCG00065692025, 08/02/2025; FELCG00059532025, 22/01/2025; OSMIKI - TRANSPORTE, IND. E COM. DE RECICLAVEIS LTDA, 08.883.353/0001-99, FELCG00068292025, 28/03/2025; FELCG00079602025, 07/04/2025; FELCG00100752025, 11/07/2025; FELCG00101212025, 02/07/2025; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, FELCG00069822025, 22/03/2025; FELCG00066572025, 19/03/2025; OTV TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA , 40.780.837/0001-15, FELCG00066752025, 27/02/2025; FELCG00101022025, 11/06/2025; OSCAR RAIMUNDO MARTINS, 46.846.812/0001-53, FELCG00065872025, 08/02/2025; OZANA MARIA GONCALVES, .272.326-, FELCG00098452025, 30/06/2025; OSMIKI TRANSPORTES LTDA, 11.488.036/0001-82, FELCG00101502025, 04/07/2025; OXIMED COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.046.062/0001-60, FELCG00103212025, 25/07/2025; OSMAIR DA SILVA RODRIGUES, .944.836-*, FELCG00105812025, 11/07/2025; OSIEL DE QUEIROZ MUNIZ, .482.331-, FELCG00106712025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.760/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, FELCG00087352025, 23/06/2025; FELCG00095152025, 18/06/2025; FELCG00095202025, 18/06/2025; FELCG00095502025, 25/06/2025; FELCG00098002025, 20/06/2025; FELCG00098072025, 18/06/2025; FELCG00098082025, 18/06/2025; FELCG00098242025, 23/06/2025; FELCG00098252025, 23/06/2025; FELCG00098282025, 24/06/2025; FELCG00098382025, 27/06/2025; FELCG00099122025, 28/06/2025; FELCG00099312025, 20/06/2025; FELCG00099372025, 27/06/2025; FELCG00099382025, 20/06/2025; FELCG00099672025, 27/06/2025; FELCG00099662025, 27/06/2025; FELCG00098952025, 26/06/2025; FELCG00098992025, 23/06/2025; FELCG00099782025, 27/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.761/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA, 17.288.387/0001- 26, FELVP00185972025, 01/04/2025; FELVP00235752025, 08/08/2025; FELVP00238422025, 08/08/2025; FELVP00244182025, 08/08/2025; FELVP00268332025, 13/08/2025; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, FELVP00192752025, 29/03/2025; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0002-70, FELVP00181472025, 24/03/2025; FABRICA DE SALGADOS E DOCES PRESIDENTE RESENDE LTDA, 43.503.548/0001-67, FELVP00212532025, 18/06/2025; FABIO ARIAS DE SOUZA MESQUITA, 37.779.610/0001-45, FELVP00218202025, 22/06/2025; F2L EXPRESS LTDA, 43.914.513/0001-10, FELVP00223012025, 27/06/2025; F F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.365.116/0001-97, FELVP00226472025, 26/06/2025; F MARINHO TRANSPORTES LTDA, 32.202.884/0006-68, FELVP00229242025, 28/06/2025; F. PINHEIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.306.588/0001-55, FELVP00236332025, 07/08/2025; FABIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 44.025.364/0001-00, FELVP00247722025, 09/08/2025; FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A., 28.944.734/0001-48, FELVP00258492025, 11/08/2025; F07 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 54.892.402/0001-77, FELVP00262002025, 12/08/2025; FABIANO ALVES TAVARES, .793.861-, FELVP00268512025, 15/08/2025; F.B. CARGAS LTDA, 04.598.180/0001-06, FELVP00270882025, 21/09/2025; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, FELVP00272532025, 14/09/2025; FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 56.413.990/0001-44, FELVP00276522025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,