DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 6 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0006-00, FELVP00171892025, 25/03/2025; FELVP00216562025, 16/06/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0004-30, FELVP00174122025, 26/03/2025; FELVP00262932025, 07/08/2025; EXPRESSO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.834.178/0002-94, FELVP00179782025, 29/03/2025; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, FELVP00211192025, 18/06/2025; FELVP00270152025, 14/09/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, FELVP00215262025, 20/06/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0012-40, FELVP00216502025, 16/06/2025; FELVP00246052025, 06/08/2025; FELVP00262182025, 07/08/2025; FELVP00259852025, 07/08/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0005-11, FELVP00231802025, 07/07/2025; FELVP00268192025, 11/08/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0023-01, FELVP00254012025, 05/08/2025; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA , 26.240.904/0002-69, FELVP00264482025, 12/08/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A , 00.428.307/0002-79, FELVP00270602025, 14/09/2025; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA , 26.240.904/0003-40, FELVP00272342025, 22/09/2025; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA , 26.240.904/0001-88, FELVP00273452025, 21/09/2025; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A , 00.428.307/0013-21, FELVP00273932025, 23/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.764/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0029-19, FELVP00206112025, 05/04/2025; FELVP00205092025, 04/04/2025; FANTASTICO ALIMENTOS LTDA, 46.686.465/0002-20, FELVP00182832025, 01/04/2025; FALCAO-BRASIL TRANSPORTADORA LTDA, 55.248.528/0001-76, FELVP00191672025, 23/03/2025; FELVP00173982025, 31/03/2025; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, FELVP00206532025, 06/04/2025; FAMA DOCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.174.337/0001-03, FELVP00214282025, 23/06/2025; FAM METAL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA, 04.957.294/0001-03, FELVP00215302025, 23/06/2025; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FELVP00220642025, 24/06/2025; FARIAS OPERACOES COMERCIAIS LTDA, 50.164.887/0001-21, FELVP00224172025, 26/06/2025; FAGLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.081.560/0001-00, FELVP00232372025, 31/07/2025; FARENZENA SERRALHERIA E FERRAGENS LTDA, 00.506.489/0002-59, FELVP00244492025, 30/07/2025; FAGUNDES COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA , 59.086.549/0001-93, FELVP00249252025, 09/08/2025; FALOG TRANSPORTES LTDA , 32.736.267/0001-38, FELVP00263432025, 12/08/2025; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001-75, FELVP00264962025, 12/08/2025; FAGGION TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, FELVP00267262025, 13/08/2025; FA LCO N LOGISTICA LTDA, 34.887.104/0001-81, FELVP00271202025, 15/09/2025; FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PECAS LTDA., 61.082.723/0001-71, FELVP00272902025, 15/09/2025; FELVP00276552025, 15/09/2025; FELVP00276822025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.765/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NILSON HUBNER, .644.941-*, FELCG00074872025, 28/02/2025; NILSON TUR TURISMO E CARGAS LTDA, 65.597.296/0001-15, FELCG00058572025, 19/02/2025; FELCG00067322025, 27/03/2025; NERI ELEMAR MENDRANA VANACOR, .536.320-, FELCG00064552025, 14/03/2025; NESI KUNZ PHILIPPI RICKEN, .138.279-, FELCG00064622025, 31/01/2025; FELCG00064782025, 20/01/2025; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FELCG00069302025, 22/03/2025; FELCG00071962025, 24/03/2025; FELCG00092302025, 08/05/2025; FELCG00093352025, 24/05/2025; FELCG00093782025, 01/06/2025; FELCG00094042025, 06/06/2025; FELCG00094632025, 18/06/2025; NEYRAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, 10.820.789/0001- 80, FELCG00055102025, 31/01/2025; FELCG00057662025, 07/02/2025; NEIMAR ANTONIO ALVES LTDA, 33.888.649/0001-40, FELCG00093882025, 03/06/2025; FELCG00100072025, 08/07/2025; NICOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, FELCG00098722025, 30/06/2025; FELCG00104042025, 14/07/2025; NELSON GARCIA JUNIOR, .919.621-*, FELCG00102282025, 03/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 6 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, FELVP00193362025, 29/03/2025; FELVP00205722025, 01/04/2025; FELVP00220092025, 24/06/2025; EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA, 56.389.422/0001-55, FELVP00196962025, 01/04/2025; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, FELVP00175482025, 30/03/2025; FELVP00201562025, 03/04/2025; FELVP00227852025, 27/06/2025; FELVP00229412025, 29/06/2025; FELVP00231592025, 30/06/2025; FELVP00248942025, 08/08/2025; FELVP00252292025, 10/08/2025; FELVP00254632025, 09/08/2025; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0005-20, FELVP00198772025, 03/04/2025; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0002-69, FELVP00204092025, 04/04/2025; FELVP00242072025, 31/07/2025; FELVP00246742025, 07/08/2025; FELVP00256502025, 09/08/2025; EXPRESSO RODAR TRANSPORTE ROD OV I A R I O DE CARGA LTDA, 30.997.587/0002-05, FELVP00219052025, 24/06/2025; EXPRESSO RAQUEL LTDA, 03.823.190/0002-16, FELVP00225352025, 27/06/2025; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0002-87, FELVP00243822025, 08/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FAUAMSI LOGISTICA LTDA, 39.561.722/0001-50, FELVP00190332025, 25/03/2025; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, FELVP00194982025, 02/04/2025; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, FELVP00171042025, 23/03/2025; FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA., 03.760.713/0001-41, FELVP00175142025, 31/03/2025; FASTER LOG TRANSPORTES LTDA, 40.217.872/0001-20, FELVP00183012025, 30/03/2025; FAST SOLUTION LOGISTICA LTDA, 13.407.453/0001-89, FELVP00203982025, 04/04/2025; FAVORITA TRANSPORTES LTDA, 01.743.404/0007-23, FELVP00200842025, 02/04/2025; FARMAX DISTRIBUIDORA S.A, 47.291.565/0001-39, FELVP00207792025, 18/06/2025; FASTLINE LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA, 35.606.143/0001-26, FELVP00219102025, 24/06/2025; FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA, 04.707.195/0001-65, FELVP00223122025, 25/06/2025; FELVP00254312025, 10/08/2025; FASTLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 26.762.611/0001-60, FELVP00226832025, 27/06/2025; FASS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.341.380/0001-70, FELVP00231032025, 30/06/2025; FASTCARGO TRANSPORTES LTDA, 58.416.883/0001-03, FELVP00232512025, 28/07/2025; FAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.771.598/0001-12, FELVP00234122025, 30/07/2025; FAST SHOP S.A, 43.708.379/0067-28, FELVP00239112025, 31/07/2025; FAST ROUTE - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.775.576/0001-96, FELVP00242942025, 28/07/2025; FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR, 08.830.263/0001-30, FELVP00256052025, 08/08/2025; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0003-24, FELVP00257162025, 10/08/2025; FAVAB S/A, 15.147.507/0001-40, FELVP00269672025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FERNANDO JOAO PREZZOTTO, .916.389-*, FELVP00189382025, 01/04/2025; FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, 43.816.719/0001-08, FELVP00174812025, 30/03/2025; FERREIRA COSTA & CIA LTDA ,