DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORTE SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90, FELCG00074952025, 27/02/2025; FELCG00104752025, 22/07/2025; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0001-07, FELCG00085812025, 17/04/2025; NOSSA SENHORA DO CARMO TRANSPORTES LTDA, 21.418.273/0001-20, FELCG00086292025, 18/04/2025; NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA, 12.657.778/0001-57, FELCG00088462025, 26/05/2025; FELCG00089782025, 05/06/2025; FELCG00090372025, 09/06/2025; FELCG00089502025, 02/06/2025; FELCG00091572025, 12/06/2025; FELCG00105772025, 07/07/2025; NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.044.053/0029-06, FELCG00089962025, 25/06/2025; FELCG00094622025, 18/05/2025; FELCG00094662025, 20/05/2025; FELCG00094872025, 27/05/2025; FELCG00095012025, 01/06/2025; FELCG00095352025, 05/06/2025; FELCG00097632025, 07/06/2025; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, FELCG00104692025, 11/06/2025; FELCG00104822025, 17/06/2025; FELCG00105362025, 09/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 7 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FAZENDA AGROPECUARIA CAFEZAL LTDA, 40.091.344/0001-78, FELVP00174672025, 23/03/2025; FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA., 01.778.112/0001-30, FELVP00174272025, 30/03/2025; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001- 78, FELVP00191482025, 01/04/2025; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0007-63, FELVP00199192025, 04/04/2025; FELVP00224512025, 26/06/2025; FAZENDAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 10.279.937/0001-00, FELVP00193742025, 01/04/2025; FELVP00231102025, 30/06/2025; FELVP00245192025, 08/08/2025; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, FELVP00215092025, 20/06/2025; FECULARIA TRES FRONTEIRAS LTDA, 18.313.271/0001-62, FELVP00227672025, 27/06/2025; FAVORITA TRANSPORTES LTDA, 01.743.404/0005-61, FELVP00228402025, 27/06/2025; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, FELVP00233322025, 06/08/2025; FEDERAL E X P R ES S CORPORATION, 00.676.486/0005-06, FELVP00235332025, 31/07/2025; FELVP00276542025, 15/09/2025; FEDERAL ENERGIA S/A, 02.909.530/0019-01, FELVP00237232025, 31/07/2025; FELVP00249872025, 09/08/2025; FB TRANSPORTES LTDA, 32.090.970/0001-11, FELVP00241452025, 30/07/2025; FB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.816.615/0001- 72, FELVP00244902025, 08/08/2025; FCO LOCACAO LTDA, 05.747.807/0001-06, FELVP00246942025, 08/08/2025; FDF COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA, 05.730.997/0001-59, FELVP00249172025, 08/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 7 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FIUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.279.697/0001-69, FELVP00188232025, 02/04/2025; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0001-88, FELVP00207592025, 06/04/2025; FELVP00233852025, 29/07/2025; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0004-20, FELVP00208512025, 26/06/2025; FELVP00230732025, 29/06/2025; FELVP00234292025, 06/08/2025; FELVP00243852025, 07/08/2025; FELVP00264762025, 08/08/2025; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0003-40, FELVP00226122025, 27/06/2025; FELVP00234842025, 31/07/2025; FELVP00234972025, 31/07/2025; FELVP00244782025, 08/08/2025; FELVP00246792025, 07/08/2025; FELVP00263032025, 11/08/2025; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0005-01, FELVP00233432025, 28/07/2025; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0002-69, FELVP00234602025, 31/07/2025; FELVP00244922025, 08/08/2025; FELVP00252202025, 10/08/2025; FELVP00253732025, 10/08/2025; FITLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.423.169/0006-92, FELVP00276582025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 7 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FOOD SERVICE TRANSPORTES LTDA, 56.688.190/0001-36, FELVP00172892025, 26/03/2025; FELVP00241742025, 25/07/2025; FELVP00253942025, 10/08/2025; FELVP00256832025, 10/08/2025; FELVP00257132025, 10/08/2025; FOCO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.681.532/0001-01, FELVP00174242025, 30/03/2025; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0005-11, FELVP00214502025, 24/06/2025; FELVP00225562025, 28/06/2025; FELVP00229872025, 29/06/2025; FELVP00252382025, 10/08/2025; FELVP00252422025, 10/08/2025; FELVP00253782025, 10/08/2025; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0008-50, FELVP00217532025, 29/06/2025; FOCUS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 54.868.905/0001-07, FELVP00216792025, 23/06/2025; FOCUS GERACAO BARBACENA LTDA., 27.948.904/0001-08, FELVP00235412025, 31/07/2025; FOBER TRANSPORTES LTDA, 35.190.734/0001-65, FELVP00259402025, 11/08/2025; FONTE CARVALHO ARAUJO LTDA, 52.021.479/0001-46, FELVP00260992025, 10/08/2025; FMA AMBIENTAL LTDA, 51.996.912/0001-04, FELVP00263642025, 12/08/2025; FOCUS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 36.695.144/0001-57, FELVP00268342025, 13/08/2025; FO C U S COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 11.234.477/0001-58, FELVP00272992025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.779/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FELCG00071622025, 18/03/2025; FELCG00084172025, 27/02/2025; PATRICIA DEMARCHI MIKAMI, .657.338-*, FELCG00055082025, 04/02/2025; PAOLLA LANDIM OLIVEIRA , 26.282.943/0001-48, FELCG00059112025, 20/02/2025; PAULO ROBERTO BARRETO RANGEL, .973.627-, FELCG00087052025, 15/05/2025; FELCG00087472025, 20/05/2025; PAULO RICARDO BERGOZZA, .313.100-, FELCG00088182025, 18/05/2025; FELCG00088022025, 26/05/2025; FELCG00106372025, 08/08/2025; PANTANAL OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, 46.970.030/0001-21, FELCG00089432025, 30/05/2025; FELCG00090182025, 28/05/2025; FELCG00090922025, 03/06/2025; PAULO BATISTA DA SILVA, .558.377-*, FELCG00090552025, 10/06/2025; PARCEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.642.242/0001-14, FELCG00091062025, 04/06/2025; FELCG00101182025, 01/07/2025; FELCG00101472025, 04/07/2025; PARRA & PARRA TRANSPORTES LTDA, 71.666.135/0001-39, FELCG00101892025, 08/07/2025; PARCERIA COMERCIO DE CARNES E LOGISTICA LTDA, 21.396.834/0001-38, FELCG00102812025, 26/06/2025; PAULO CESAR MOTA, .079.399-*, FELCG00104242025, 17/07/2025; FELCG00104252025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.780/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, FELCG00059042025, 16/01/2025; FELCG00059052025, 16/01/2025; FELCG00060512025, 17/01/2025; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, FELCG00064612025, 31/01/2025; FELCG00066072025, 22/02/2025; FELCG00074562025, 03/03/2025; FELCG00074572025, 03/03/2025; FELCG00074592025, 03/03/2025; FELCG00074622025, 04/03/2025; FELCG00068902025, 27/03/2025; FELCG00069882025, 28/02/2025; FELCG00070922025, 01/03/2025; FELCG00070872025, 01/03/2025; FELCG00065022025, 05/02/2025; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, FELCG00073692025, 13/03/2025; FELCG00085042025, 22/03/2025; PALEAUTO TRANSPORTES LTDA, 01.550.231/0001-31, FELCG00067572025, 20/03/2025; PAGANINI MOTORS LTDA, 43.531.646/0001-08, FELCG00077422025, 10/02/2025; PANTANAL OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, 46.970.030/0001-21, FELCG00089552025, 26/05/2025; PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 39.769.903/0001-77, FELCG00106832025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, FELVP00184562025, 31/03/2025; FELVP00189972025, 26/03/2025; FELVP00207062025, 02/04/2025; FELVP00223302025, 26/06/2025; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0003-05, FELVP00192742025, 27/03/2025; FIACAO GOIOERE - INDUSTRIA DE FIOS LTDA., 26.060.377/0001-20, FELVP00205462025, 01/04/2025; FITLOG TR A N S P O R T ES