DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.788/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PERPETUO SOCORRO LOGISTICA E CARGA LTDA, 45.201.929/0004-60, FELCG00074252025, 12/03/2025; FELCG00074442025, 13/03/2025; FELCG00080962025, 15/03/2025; FELCG00082352025, 29/03/2025; PESADO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 11.404.298/0001-11, FELCG00056802025, 04/02/2025; FELCG00056812025, 04/02/2025; PESQUEIRA TRANSPORTE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 10.294.530/0001-43, FELCG00072362025, 25/03/2025; FELCG00081932025, 26/03/2025; FELCG00099622025, 01/07/2025; PETRO FAST TRANSPORTES LTDA, 36.177.002/0001-06, FELCG00072372025, 13/03/2025; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FELCG00091072025, 25/06/2025; FELCG00095302025, 22/06/2025; FELCG00100002025, 27/06/2025; FELCG00103252025, 22/07/2025; FELCG00103562025, 10/07/2025; FELCG00104052025, 14/07/2025; FELCG00104942025, 25/07/2025; FELCG00105042025, 26/07/2025; FELCG00105802025, 11/07/2025; FELCG00106742025, 29/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 8 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRIGORIFICO ASTRA DO PARANA LTDA, 07.615.913/0002-42, FELVP00174042025, 31/03/2025; FELVP00216362025, 21/06/2025; FELVP00218772025, 27/06/2025; FRIGOESTRELA S/A, 52.645.009/0012-06, FELVP00184622025, 01/04/2025; FELVP00186662025, 01/04/2025; FELVP00224972025, 25/06/2025; FELVP00240632025, 30/07/2025; FELVP00257322025, 11/08/2025; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELVP00217392025, 26/06/2025; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FELVP00217282025, 26/06/2025; FRIGOLASTE - FRIGORIFICO DALLE LASTE LTDA., 02.964.931/0001-35, FELVP00217012025, 21/06/2025; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, FELVP00225752025, 28/06/2025; FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA, 10.748.137/0001-82, FELVP00228452025, 27/06/2025; FRIGOESTRELA S/A, 52.645.009/0011-25, FELVP00250132025, 10/08/2025; FRIGOLIMA INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 24.052.487/0001-14, FELVP00253662025, 10/08/2025; FRIGOPAIVA LTDA, 20.281.641/0001-79, FELVP00264072025, 13/08/2025; FELVP00266602025, 13/08/2025; FRIGOCLASS FRIGORIFICO LTDA, 31.371.249/0001-37, FELVP00264502025, 12/08/2025; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, FELVP00272632025, 14/09/2025; FRIGODELISS LTDA., 11.257.856/0001-63, FELVP00273792025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 9 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRUTAP ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, FELVP00178362025, 24/03/2025; FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.107.770/0035-49, FELVP00192142025, 03/04/2025; FELVP00173502025, 26/03/2025; FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA., 25.036.392/0035-19, FELVP00206322025, 06/04/2025; FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA., 25.036.392/0033-57, FELVP00178772025, 31/03/2025; FRUTAS E LEGUMES SANTO INACIO LTDA, 28.556.199/0001-58, FELVP00208922025, 16/06/2025; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0001-35, FELVP00210722025, 25/06/2025; FRUTICOLA CACIQUE LTDA , 49.303.589/0001-96, FELVP00217612025, 21/06/2025; FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA, 50.878.908/0002-51, FELVP00222282025, 23/06/2025; FELVP00250212025, 10/08/2025; FELVP00260072025, 10/08/2025; FELVP00262622025, 12/08/2025; FELVP00269662025, 14/08/2025; FRJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.845.742/0001-65, FELVP00228952025, 29/06/2025; FELVP00252932025, 09/08/2025; FELVP00253462025, 08/08/2025; FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.107.770/0022- 24, FELVP00233832025, 01/08/2025; FRUTA DO VALE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 05.388.739/0001-36, FELVP00235312025, 08/08/2025; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0007-20, FELVP00254822025, 09/08/2025; FSL TRANSPORTES LTDA, 28.414.567/0002-04, FELVP00272182025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.791/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ODAIR JOSE BECCHI, .455.080-*, FELCG00063532025, 05/03/2025; OESLEN FABIANO MUNARIN, .567.078-, FELCG00074602025, 02/03/2025; NSD TRAN S P O R T ES LTDA, 45.382.690/0001-29, FELCG00075382025, 25/02/2025; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, FELCG00063252025, 13/03/2025; FELCG00062152025, 12/03/2025; NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA , 29.990.164/0001-95, FELCG00063462025, 13/03/2025; FELCG00064672025, 13/03/2025; O Q DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 14.109.716/0001-36, FELCG00058692025, 18/02/2025; ODELSON RODRIGUES CUNHA, .647.417-, FELCG00070422025, 10/03/2025; FELCG00056592025, 06/02/2025; FELCG00078312025, 08/03/2025; FELCG00099772025, 27/06/2025; ODIN VEICULOS LTDA, 46.525.268/0001-48, FELCG00070482025, 10/03/2025; OCTOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.446.685/0001-13, FELCG00076512025, 04/04/2025; FELCG00086192025, 17/04/2025; ODILIO MARTINS DA SILVA, *.721.606-, FELCG00076872025, 13/02/2025; NUC TRAMIX LTDA, 21.437.316/0001-15, FELCG00077252025, 11/02/2025; OFICINA MECANICA CAMPEAO LTDA, 11.220.598/0001-40, FELCG00081232025, 18/03/2025; NX LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 21.374.310/0001-46, FELCG00092532025, 11/05/2025; FELCG00099292025, 19/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 9 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FOSPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.799.361/0001-75, FELVP00176122025, 31/03/2025; FRANCINARA MORAIS & CIA LTDA, 05.792.342/0001-05, FELVP00192002025, 01/04/2025; FELVP00241572025, 26/07/2025; FELVP00241712025, 27/07/2025; FELVP00246062025, 09/08/2025; FELVP00262302025, 12/08/2025; FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA, 07.117.654/0001-49, FELVP00195752025, 02/04/2025; FELVP00229402025, 29/06/2025; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0004-12, FELVP00203532025, 04/04/2025; FPB COLOMBO ALIMENTOS, 10.615.665/0001-63, FELVP00192712025, 01/04/2025; FELVP00244292025, 09/08/2025; FELVP00267072025, 14/08/2025; FRANFORTE LOGISTICA LTDA, 42.793.451/0001-73, FELVP00210322025, 23/06/2025; FOT TRANSPORTES LTDA, 17.621.570/0001-00, FELVP00213442025, 25/06/2025; FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.974.731/0006-42, FELVP00214032025, 25/06/2025; FELVP00239812025, 28/07/2025; FREIRE & NUNES TRANSPORTADORA LTDA, 10.850.490/0001-79, FELVP00234382025, 08/08/2025; FOXX LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 14.514.231/0001-28, FELVP00260692025, 11/08/2025; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, FELVP00266112025, 12/08/2025; FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 51.557.106/0001-21, FELVP00275282025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 7 9 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA, 04.423.847/0001-30, FELVP00202722025, 01/04/2025; FUEL TRUCK TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 32.041.594/0001-75, FELVP00190142025, 28/03/2025; FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 76.828.201/0001-43, FELVP00179062025, 23/03/2025; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FELVP00176802025, 24/03/2025; FUSIPAR FUNDICAO E USINAGEM LTDA, 22.869.869/0001-00, FELVP00182152025, 25/03/2025; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0013-06, FELVP00191862025, 01/04/2025; FWM RIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA, 22.490.093/0001-12, FELVP00178092025, 31/03/2025; FURLAN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.307.106/0001-01, FELVP00196332025, 02/04/2025; FULL P AC K EMBALAGENS LTDA, 11.158.271/0001-96, FELVP00210122025, 16/06/2025; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0018-02, FELVP00212032025, 23/06/2025; FUTURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.517.819/0002-42, FELVP00213842025, 18/06/2025; FUTURO CEREAIS S/A, 27.989.159/0003-07, FELVP00219662025, 24/06/2025; FUTURA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA, 05.664.382/0001- 71, FELVP00244392025, 08/08/2025; FUGA S/A, 91.302.349/0016-10, FELVP00245732025, 07/08/2025; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0011- 36, FELVP00252802025, 09/08/2025; FUTURO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0004-02, FELVP00262242025, 11/08/2025; FUGINI ALIMENTOS LTDA , 00.588.458/0002-94, FELVP00263682025, 12/08/2025; FUGINI ALIMENTOS LTDA , 00.588.458/0007-07, FELVP00265602025, 12/08/2025; FTRANS - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.669.591/0001-55, FELVP00265952025, 09/08/2025; FURLAN & SARTORI TRANSPORTES LTDA., 29.805.598/0001-78, FELVP00276882025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração