DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., 16.328.932/0010-99, FELVP00195902025, 02/04/2025; FELVP00243622025, 08/08/2025; FELVP00247002025, 08/08/2025; H M M LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.067.233/0001-50, FELVP00198932025, 04/04/2025; FELVP00193652025, 30/03/2025; FELVP00208052025, 23/06/2025; FELVP00218892025, 27/06/2025; FELVP00254002025, 10/08/2025; FELVP00256072025, 08/08/2025; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0002-00, FELVP00203362025, 03/04/2025; H M SANTOS TRANSPORTE LTDA, 52.643.906/0001-28, FELVP00207112025, 07/04/2025; H.RACHIDI SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 50.928.982/0001-54, FELVP00199432025, 03/04/2025; H C PEREIRA EVENTOS LTDA, 55.741.782/0001-01, FELVP00177432025, 31/03/2025; H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 06.167.036/0002-21, FELVP00213112025, 24/06/2025; HAF DISTRIBUIDOR LTDA, 01.992.041/0001-74, FELVP00214532025, 20/06/2025; GWA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 24.014.507/0001-62, FELVP00229682025, 29/06/2025; H.F SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 41.127.404/0001-28, FELVP00231472025, 30/06/2025; H V TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 54.026.639/0001- 75, FELVP00236512025, 07/08/2025; H2B INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA, 20.357.458/0001-00, FELVP00239712025, 28/07/2025; H2 TRA N S P O R T ES IMPERATRIZ LTDA, 57.652.654/0001-17, FELVP00253562025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 4 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IAMAGUTI TRANSPORTES LTDA, 19.559.357/0001-32, FELVP00177892025, 31/03/2025; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-92, FELVP00190172025, 26/03/2025; IBG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.677.092/0001- 51, FELVP00191812025, 01/04/2025; IBERICO STAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 46.592.487/0001-40, FELVP00193182025, 01/04/2025; FELVP00223282025, 25/06/2025; I. L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.901.131/0001-64, FELVP00200432025, 02/04/2025; FELVP00229512025, 29/06/2025; FELVP00231292025, 30/06/2025; FELVP00274522025, 22/09/2025; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, FELVP00206712025, 07/04/2025; FELVP00208992025, 18/06/2025; HYPERA S.A., 02.932.074/0063-94, FELVP00174782025, 29/03/2025; I AMORIN TRANSPORTES LTDA, 42.681.958/0002-16, FELVP00207992025, 25/06/2025; I9 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.320.838/0004- 08, FELVP00211912025, 23/06/2025; I AMORIN TRANSPORTES LTDA, 42.681.958/0001-35, FELVP00213552025, 28/06/2025; IBAE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ES P EC I A I S LTDA., 42.431.457/0001-09, FELVP00240572025, 29/07/2025; IBL GRANITOS LTDA , 30.364.683/0001-27, FELVP00239162025, 07/08/2025; I9 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.665.510/0001-62, FELVP00248662025, 08/08/2025; I. R. M. MATHIAS COMERCIO DE MOVEIS, 19.314.449/0001-52, FELVP00254262025, 08/08/2025; HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA, 18.483.666/0004-56, FELVP00273732025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IJP TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.466.971/0001-27, FELVP00205512025, 06/04/2025; FELVP00206752025, 06/04/2025; FELVP00184462025, 28/03/2025; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0006-90, FELVP00201092025, 28/03/2025; ILOG TRANSPORTES LTDA, 14.650.622/0001-70, FELVP00206662025, 06/04/2025; FELVP00198972025, 03/04/2025; FELVP00224612025, 26/06/2025; FELVP00236882025, 06/08/2025; FELVP00236902025, 06/08/2025; FELVP00248982025, 08/08/2025; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0013-73, FELVP00190012025, 28/03/2025; IKM TESTING BRASIL LTDA., 11.491.125/0001-88, FELVP00197152025, 01/04/2025; ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 08.782.548/0005-76, FELVP00216482025, 16/06/2025; FELVP00217972025, 21/06/2025; IG TRANSPORTES LTDA, 25.453.720/0001-33, FELVP00220352025, 24/06/2025; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, FELVP00246242025, 09/08/2025; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, FELVP00273882025, 15/09/2025; FELVP00276152025, 15/09/2025; FELVP00276352025, 15/09/2025; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM FEU ROSA - SERRA-ES. MINISTERIO O SENHOR E MINHA BANDEIRA, 44.438.193/0001-32, FELVP00274552025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0002-99, FELVP00200462025, 04/04/2025; FELVP00225642025, 26/06/2025; FELVP00238502025, 08/08/2025; HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0003-70, FELVP00193212025, 01/04/2025; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 46.586.274/0003-77, FELVP00180172025, 01/04/2025; HOENKA COMERCIAL LTDA, 61.133.096/0003-12, FELVP00213632025, 20/06/2025; FELVP00239932025, 05/08/2025; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, FELVP00230602025, 29/06/2025; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0005-18, FELVP00233572025, 05/08/2025; FELVP00244322025, 08/08/2025; HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0001-08, FELVP00235732025, 08/08/2025; FELVP00246022025, 08/08/2025; FELVP00267432025, 13/08/2025; HORIZON LOGISTICA LTDA, 29.186.959/0001-45, FELVP00236922025, 27/07/2025; FELVP00242002025, 31/07/2025; FELVP00246002025, 08/08/2025; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, FELVP00247362025, 08/08/2025; FELVP00265462025, 12/08/2025; HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 02.299.645/0002-83, FELVP00250832025, 10/08/2025; HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, 07.462.961/0014-81, FELVP00251242025, 09/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA, 08.681.007/0003-90, FELVP00198612025, 03/04/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0007-02, FELVP00207432025, 06/04/2025; FELVP00229642025, 29/06/2025; FELVP00232882025, 06/08/2025; FELVP00269262025, 14/08/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0009-74, FELVP00215792025, 20/06/2025; IMEDIATA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 43.096.390/0001-58, FELVP00217382025, 26/06/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0012-70, FELVP00231412025, 30/06/2025; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, FELVP00245172025, 08/08/2025; IMERSIVE TRANSPORTES LTDA, 61.495.408/0001-76, FELVP00243972025, 09/08/2025; FELVP00246752025, 08/08/2025; FELVP00269362025, 15/08/2025; IMPERFRIOS IMPERATRIZ FRIOS LTDA, 03.337.803/0001-24, FELVP00245852025, 08/08/2025; IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA, 08.681.007/0001-28, FELVP00248482025, 09/08/2025; I M ES U L METALURGICA LTDA, 03.746.864/0001-45, FELVP00249262025, 09/08/2025; ILO G TRANSPORTES LTDA, 14.650.622/0001-70, FELVP00258882025, 11/08/2025; IMOP IND DE MOVEIS PASCHOALINO LTDA, 25.721.960/0001-71, FELVP00262532025, 11/08/2025; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0014-31, FELVP00265112025, 13/08/2025; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0007-06, FELVP00272392025, 22/09/2025; FELVP00274662025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 4 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INDUSTRIA DE EMBALAGENS TOCANTINS S.A, 55.417.521/0002-11, FELVP00176612025, 24/03/2025; FELVP00178922025, 25/03/2025; FELVP00257832025, 10/08/2025; INDUSTRIA DE PLASTICOS VALENCA LTDA, 11.387.944/0001-80, FELVP00193412025, 04/04/2025; FELVP00201582025, 03/04/2025; INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A, 02.625.899/0002-44, FELVP00178422025, 24/03/2025; INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS RAMPINELI LTDA, 13.779.066/0002-54, FELVP00193322025, 01/04/2025; INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA, 28.932.846/0003-40, FELVP00219852025, 24/06/2025; INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA, 02.314.153/0001-39, FELVP00232632025, 30/07/2025; INDUSTRIA AGRO- QUIMICA BRAIDO LTDA, 59.274.167/0004-36, FELVP00235982025, 08/08/2025; FELVP00257952025, 10/08/2025; INDUSTRIA DE CAL DIAMANTE LTDA, 15.082.588/0001- 47, FELVP00242242025, 31/07/2025; INDUSTRIA DE MOVEIS PEROBA LTDA, 06.368.547/0001-20, FELVP00247302025, 08/08/2025; INDUSTRIA DE ALUMINIOS EIRILAR S/A, 49.021.009/0001-78, FELVP00250292025, 10/08/2025; FELVP00253952025, 10/08/2025; INDUSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA, 92.235.316/0001-80, FELVP00263372025, 11/08/2025; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, FELVP00264382025, 11/08/2025; INDUSTRIA DE PALETES BARCELONA LTDA, 01.848.603/0001-00, FELVP00266632025, 14/08/2025; INDUSTRIA DE ALIMENTOS TRADICAO LTDA, 82.490.434/0003-43, FELVP00269702025, 15/08/2025; INDITEX BRASIL LTDA., 02.952.485/0004-91, FELVP00270712025, 12/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração