DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, FELCG00073342025, 02/04/2025; FELCG00099352025, 13/06/2025; SDV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.212.294/0001-76, FELCG00058182025, 15/01/2025; FELCG00061512025, 18/01/2025; FELCG00070882025, 01/03/2025; FELCG00055442025, 09/01/2025; SCARAMUSSA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.572.743/0001-10, FELCG00060152025, 07/02/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, FELCG00060902025, 23/01/2025; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, FELCG00080922025, 11/03/2025; FELCG00102592025, 27/06/2025; SCHOELER AGROPECUARIA LTDA, 82.875.998/0001-32, FELCG00082902025, 03/04/2025; SCHMIDT LOGISTICA EXPRESSA LTDA, 41.260.550/0001-27, FELCG00083392025, 26/03/2025; SCHERRERFRUT LTDA, 27.874.316/0001-69, FELCG00088952025, 29/05/2025; SCH AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS LTDA, 36.920.617/0001-72, FELCG00090942025, 24/06/2025; SCHEFFER COSTA TRANSPORTES LTDA, 30.705.303/0001-70, FELCG00092712025, 13/05/2025; SCHMOELLER TRANSPORTES M&H LTDA, 59.314.352/0001-64, FELCG00102952025, 03/07/2025; FELCG00103972025, 11/07/2025; FELCG00104232025, 17/07/2025; FELCG00104402025, 18/07/2025; FELCG00105702025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0024-22, FELVP00182162025, 25/03/2025; FELVP00207042025, 02/04/2025; FELVP00209442025, 17/06/2025; FELVP00213882025, 18/06/2025; FELVP00272272025, 22/09/2025; FELVP00272312025, 22/09/2025; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 23.757.894/0001-64, FELVP00196852025, 02/04/2025; INVICTUS TRANS P O R T ES , LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, FELVP00175542025, 30/03/2025; IPIRANGA DISTRIBUICAO LTDA, 25.310.749/0001-66, FELVP00207392025, 07/04/2025; FELVP00262462025, 11/08/2025; INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0084-10, FELVP00209562025, 19/06/2025; INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0008-60, FELVP00216592025, 21/06/2025; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0134-67, FELVP00231262025, 30/06/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0004-12, FELVP00249982025, 09/08/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0005-01, FELVP00254282025, 10/08/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 53.645.633/0001-13, FELVP00256792025, 10/08/2025; FELVP00257182025, 11/08/2025; FELVP00274562025, 15/09/2025; FELVP00276232025, 15/09/2025; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0013-00, FELVP00261202025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FELVP00180482025, 31/03/2025; FELVP00196772025, 02/04/2025; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-45, FELVP00198822025, 02/04/2025; FELVP00200392025, 02/04/2025; FELVP00178272025, 31/03/2025; FELVP00196612025, 02/04/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0031-79, FELVP00174072025, 26/03/2025; FELVP00214182025, 20/06/2025; FELVP00220052025, 20/06/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, FELVP00207662025, 15/06/2025; FELVP00214932025, 20/06/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0033-30, FELVP00209042025, 21/06/2025; FELVP00234242025, 30/07/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0017-10, FELVP00213492025, 20/06/2025; FELVP00218112025, 21/06/2025; FELVP00219872025, 22/06/2025; FELVP00234442025, 30/07/2025; FELVP00237872025, 27/07/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0018-00, FELVP00219392025, 22/06/2025; IQAG ARMAZENS GERAIS LTDA., 06.308.585/0001-98, FELVP00271332025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INFINITLOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 48.468.911/0001-74, FELVP00180522025, 26/03/2025; INFINITY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 52.075.929/0001-83, FELVP00184242025, 30/03/2025; FELVP00215592025, 28/06/2025; FELVP00255222025, 10/08/2025; FELVP00258372025, 09/08/2025; INDUSTRIAS SUAVETEX LTDA, 02.313.832/0001-93, FELVP00191702025, 25/03/2025; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, FELVP00177852025, 27/03/2025; INNOV A R E TECHLOG LTDA, 46.760.467/0001-30, FELVP00191502025, 01/04/2025; INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA, 04.311.533/0001-45, FELVP00211002025, 18/06/2025; INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 19.275.618/0001-92, FELVP00220392025, 25/06/2025; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0022-10, FELVP00225312025, 28/06/2025; I N N OV AT I V E WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0001-84, FELVP00228392025, 29/06/2025; INOVAR TINTAS INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 10.918.218/0001-83, FELVP00241822025, 26/07/2025; INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO SA, 31.901.382/0002-39, FELVP00242342025, 31/07/2025; FELVP00257142025, 10/08/2025; INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A., 86.046.562/0001-91, FELVP00244602025, 01/08/2025; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001-88, FELVP00253752025, 10/08/2025; FELVP00275932025, 22/09/2025; INOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.927.013/0001- 64, FELVP00259992025, 10/08/2025; INNOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 54.242.497/0001-83, FELVP00276192025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 5 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IRB LOGISTICA S.A., 41.905.203/0002-95, FELVP00174692025, 31/03/2025; FELVP00191632025, 31/03/2025; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-45, FELVP00199382025, 04/04/2025; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, FELVP00196072025, 02/04/2025; IRMAOS BALBINO TRANS P O R T ES LTDA, 30.945.514/0001-80, FELVP00190752025, 01/04/2025; FELVP00197352025, 02/04/2025; FELVP00273192025, 22/09/2025; IRB LOGISTICA S.A., 41.905.203/0001-04, FELVP00222392025, 26/06/2025; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FELVP00222542025, 25/06/2025; FELVP00238402025, 24/07/2025; FELVP00245902025, 08/08/2025; FELVP00251672025, 09/08/2025; FELVP00256472025, 09/08/2025; FELVP00264302025, 12/08/2025; IRGOVEL INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.442.430/0001-41, FELVP00226702025, 28/06/2025; FELVP00274692025, 21/09/2025; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0004-26, FELVP00228232025, 28/06/2025; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0002-64, FELVP00255782025, 10/08/2025; IRMAOS HOFFMEISTER LTDA, 55.273.876/0001-01, FELVP00260212025, 12/08/2025; IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 29.020.880/0001-40, FELVP00273502025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 5 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A, 25.331.521/0011-24, FELVP00184352025, 30/03/2025; FELVP00228342025, 28/06/2025; FELVP00231752025, 30/06/2025; FELVP00237562025, 25/07/2025; FELVP00241132025, 30/07/2025; FELVP00245142025, 08/08/2025; ITAMARATY AGRONEGOCIOS LTDA, 20.917.839/0001-04, FELVP00191512025, 01/04/2025; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0005-38, FELVP00181292025, 24/03/2025; FELVP00183652025, 23/03/2025; FELVP00253622025, 10/08/2025; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0009-61, FELVP00182462025, 01/04/2025; FELVP00178152025, 31/03/2025; FELVP00239592025, 31/07/2025; FELVP00263342025, 12/08/2025; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 10.319.846/0001-42, FELVP00226182025, 26/06/2025; ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A., 05.919.578/0001-60, FELVP00239172025, 31/07/2025; ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 01.125.487/0001-00, FELVP00260782025, 11/08/2025; ITAMBE ALIMENTOS LTDA ., 16.849.231/0016-90, FELVP00264032025, 13/08/2025; ITAMARATI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA, 00.149.821/0001-94, FELVP00272672025, 14/09/2025; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0010-03, FELVP00272972025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração