DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOPENHA RIO LTDA, 30.900.574/0001-87, FELCG00054522025, 20/02/2025; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0002-18, FELCG00063962025, 13/03/2025; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0007-22, FELCG00071172025, 31/03/2025; RODOVIARIO CHAVES LTDA, 42.895.847/0001-21, FELCG00073322025, 25/03/2025; FELCG00093302025, 24/05/2025; RODRIGO OLIVEIRA DE BITTENCOURT, .372.090-*, FELCG00065142025, 30/01/2025; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, FELCG00066692025, 19/03/2025; FELCG00080542025, 02/04/2025; RODONONATO TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, FELCG00071592025, 17/03/2025; RODOSTAR TRANSPORTADORA LTDA, 36.372.953/0001-28, FELCG00052652025, 07/02/2025; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, FELCG00075972025, 24/02/2025; RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 01.610.297/0001-70, FELCG00077602025, 08/02/2025; RODOTHARA TRANSPORTES LTDA, 57.413.721/0001-40, FELCG00080232025, 07/03/2025; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, FELCG00089492025, 25/05/2025; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FELCG00094092025, 07/06/2025; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, FELCG00098172025, 21/06/2025; FELCG00098402025, 28/06/2025; RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, .687.609-, FELCG00102902025, 02/07/2025; FELCG00103312025, 06/07/2025; FELCG00103722025, 11/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.859/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RGV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.199.104/0001-60, FELCG00056892025, 06/02/2025; FELCG00069502025, 22/03/2025; FELCG00092442025, 09/05/2025; RIBLOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 21.223.639/0001-06, FELCG00069812025, 28/02/2025; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, FELCG00071652025, 14/03/2025; FELCG00072102025, 25/03/2025; FELCG00072312025, 27/03/2025; FELCG00072772025, 11/03/2025; FELCG00073492025, 07/03/2025; FELCG00063702025, 13/03/2025; FELCG00064882025, 14/03/2025; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, FELCG00063782025, 06/03/2025; FELCG00064272025, 11/03/2025; RIO CANAA TRANSPORTES LTDA, 54.928.518/0001-19, FELCG00065792025, 08/02/2025; RIO VERDE ARMAZENAGEM LTDA, 14.300.733/0001-56, FELCG00069192025, 26/03/2025; RIO BRILHANTE COMERCIO DE CARNES LTDA, 08.758.999/0001-44, FELCG00058992025, 16/01/2025; RICARDO PASSOS ADVOCACIA , 13.861.200/0001-80, FELCG00085072025, 21/03/2025; RIBEIRO E MOTA LTDA, 42.958.249/0003-16, FELCG00085952025, 17/04/2025; REVELINO DA SILVA 90102401934, 47.093.880/0001-51, FELCG00091472025, 12/06/2025; RICARDO LUZENTE DA FONSECA , .510.737-, FELCG00100142025, 08/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.860/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RUBINI TRANSPORTES LTDA, 44.432.215/0001-57, FELCG00070192025, 26/02/2025; FELCG00068762025, 26/02/2025; FELCG00067262025, 20/03/2025; FELCG00053082025, 09/02/2025; FELCG00055062025, 31/01/2025; FELCG00081362025, 11/03/2025; FELCG00084562025, 15/04/2025; FELCG00087062025, 15/05/2025; FELCG00087422025, 20/05/2025; FELCG00097282025, 03/06/2025; RT CORRETORA E TRANSPORTES LTDA, 15.011.706/0001-26, FELCG00053302025, 31/01/2025; FELCG00054862025, 03/02/2025; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.420.678/0001-17, FELCG00059642025, 28/01/2025; FELCG00085772025, 01/04/2025; RT MULTI SERVICE LTDA, 16.734.288/0001-68, FELCG00070562025, 21/02/2025; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, FELCG00055702025, 11/01/2025; RT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 34.759.726/0001-24, FELCG00079652025, 31/03/2025; RT MOREIRA LOGISTICA LTDA, 54.382.325/0001-05, FELCG00091612025, 13/06/2025; FELCG00105782025, 09/07/2025; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, FELCG00098232025, 24/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.861/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SANTISSIMA MATERIAIS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.277.470/0001-30, FELCG00057212025, 05/02/2025; FELCG00058402025, 17/02/2025; FELCG00058422025, 17/02/2025; FELCG00101172025, 01/02/2025; FELCG00101562025, 01/02/2025; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, FELCG00074632025, 04/03/2025; SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.029.250/0001-21, FELCG00087802025, 17/06/2025; FELCG00091952025, 05/05/2025; FELCG00092202025, 08/05/2025; FELCG00092322025, 09/05/2025; FELCG00093472025, 26/05/2025; FELCG00093282025, 23/05/2025; FELCG00093672025, 30/05/2025; FELCG00092872025, 16/05/2025; FELCG00094442025, 13/06/2025; FELCG00095312025, 27/06/2025; FELCG00098962025, 04/06/2025; SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SA , 10.307.397/0004-65, FELCG00091162025, 05/06/2025; FELCG00101302025, 02/07/2025; FELCG00104552025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.862/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, FELCG00070632025, 31/03/2025; FELCG00071802025, 01/04/2025; FELCG00072012025, 01/04/2025; FELCG00073512025, 02/04/2025; FELCG00073642025, 02/04/2025; FELCG00082222025, 12/04/2025; FELCG00083112025, 13/04/2025; FELCG00091942025, 04/05/2025; FELCG00092772025, 15/05/2025; FELCG00092792025, 15/05/2025; FELCG00092842025, 16/05/2025; FELCG00093502025, 27/05/2025; FELCG00093512025, 27/05/2025; FELCG00092902025, 16/05/2025; FELCG00093792025, 31/05/2025; FELCG00093902025, 02/06/2025; FELCG00096632025, 10/06/2025; FELCG00097222025, 02/06/2025; FELCG00097582025, 04/06/2025; FELCG00081672025, 11/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.863/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 55.601.140/0004-50, FELCG00054822025, 06/02/2025; FELCG00063472025, 13/03/2025; SIGS TRANSPORTES LTDA, 16.890.914/0001- 05, FELCG00058122025, 07/02/2025; SERVICOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, 33.413.198/0001-94, FELCG00058442025, 17/02/2025; SIBELLY PEIXER DAVID, .267.119- *, FELCG00059822025, 28/01/2025; FELCG00084012025, 21/02/2025; FELCG00084852025, 20/03/2025; FELCG00085752025, 01/04/2025; FELCG00094172025, 18/06/2025; FELCG00104082025, 14/07/2025; FELCG00104102025, 14/07/2025; FELCG00104262025, 17/07/2025; FELCG00105832025, 30/07/2025; SIBERIANO SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 33.058.172/0001-75, FELCG00069992025, 28/02/2025; SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, FELCG00061782025, 11/03/2025; FELCG00079942025, 01/04/2025; FELCG00085502025, 16/04/2025; SEVERINO BENTO DO NASCIMENTO FILHO, .004.087-*, FELCG00066402025, 09/02/2025; SERVOPA CAMINHOES LTDA, 00.298.749/0012-10, FELCG00087762025, 22/05/2025; SERRARIB TRANSPORTES LTDA, 20.175.479/0001-04, FELCG00088522025, 28/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.864/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMAR C.M.B DOS SANTOS, 24.403.738/0001-68, FELCG00072652025, 02/04/2025; STA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, 48.816.993/0001-09, FELCG00073472025, 07/03/2025; FELCG00069652025, 01/03/2025; FELCG00088852025,