DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J V TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 20.202.348/0001-79, FELVP00210782025, 25/06/2025; FELVP00208962025, 17/06/2025; FELVP00209802025, 25/06/2025; FELVP00210712025, 25/06/2025; FELVP00212162025, 19/06/2025; FELVP00212822025, 24/06/2025; FELVP00213142025, 19/06/2025; FELVP00215672025, 21/06/2025; FELVP00216222025, 21/06/2025; FELVP00217092025, 24/06/2025; FELVP00218212025, 27/06/2025; FELVP00219992025, 24/06/2025; FELVP00220732025, 25/06/2025; FELVP00221022025, 24/06/2025; FELVP00221052025, 24/06/2025; FELVP00221782025, 26/06/2025; FELVP00221812025, 25/06/2025; FELVP00225902025, 29/06/2025; FELVP00228852025, 29/06/2025; FELVP00231402025, 30/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 7 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0009-92, FELVP00182672025, 02/04/2025; FELVP00187412025, 02/04/2025; FELVP00192842025, 01/04/2025; FELVP00217712025, 24/06/2025; FELVP00244702025, 08/08/2025; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0001-35, FELVP00196572025, 02/04/2025; FELVP00231632025, 30/06/2025; FELVP00251232025, 09/08/2025; FELVP00255742025, 10/08/2025; FELVP00259342025, 10/08/2025; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0016-11, FELVP00206132025, 05/04/2025; FELVP00208112025, 20/06/2025; FELVP00225252025, 24/06/2025; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0005-69, FELVP00206442025, 05/04/2025; FELVP00221432025, 23/06/2025; FELVP00243462025, 07/08/2025; FELVP00251562025, 09/08/2025; FELVP00256432025, 09/08/2025; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0031-48, FELVP00209182025, 21/06/2025; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0019-64, FELVP00272012025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 8 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JBI MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.475.331/0001-13, FELVP00181192025, 01/04/2025; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FELVP00191022025, 27/03/2025; FELVP00244882025, 08/08/2025; JBS S/A, 02.916.265/0010-50, FELVP00172912025, 26/03/2025; FELVP00215622025, 26/06/2025; JBA TRANSPORTES LTDA, 26.519.618/0001- 56, FELVP00212442025, 19/06/2025; JBS S/A, 02.916.265/0377-56, FELVP00212902025, 23/06/2025; JBLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.375.720/0001-05, FELVP00218392025, 27/06/2025; JB IRMAOS DE TERE TRANSPORTE LTDA., 19.593.007/0001-92, FELVP00222382025, 26/06/2025; JBS S/A, 02.916.265/0117-90, FELVP00222582025, 26/06/2025; JB SANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.288.892/0002-07, FELVP00231022025, 30/06/2025; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 12.128.015/0002-08, FELVP00243982025, 09/08/2025; FELVP00246102025, 09/08/2025; FELVP00248652025, 08/08/2025; FELVP00251912025, 09/08/2025; FELVP00252072025, 09/08/2025; FELVP00254442025, 09/08/2025; FELVP00259212025, 09/08/2025; JBS S/A, 02.916.265/0136-52, FELVP00247082025, 08/08/2025; JBJ AGROPECUARIA LTDA, 15.689.716/0003-87, FELVP00261992025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J. SOL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.554.138/0001-84, FELVP00206312025, 06/04/2025; J. V. S. LOG TRANSPORTES LTDA, 39.838.432/0001-01, FELVP00204412025, 07/04/2025; FELVP00239152025, 31/07/2025; J. C MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.067.489/0001-23, FELVP00194882025, 29/03/2025; J.E MURIAE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 59.317.460/0002-71, FELVP00211732025, 23/06/2025; J.B SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 13.761.896/0001-73, FELVP00222082025, 24/06/2025; FELVP00239402025, 31/07/2025; J. VOLPI CEREAIS LTDA, 75.038.257/0001-31, FELVP00219612025, 27/06/2025; J. CRUZEIRO DA COSTA E CIA LTDA, 02.635.833/0002-35, FELVP00230822025, 30/06/2025; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, FELVP00250872025, 10/08/2025; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0135-98, FELVP00251172025, 09/08/2025; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0002-67, FELVP00252062025, 09/08/2025; FELVP00255392025, 10/08/2025; FELVP00256442025, 09/08/2025; FELVP00268722025, 13/08/2025; J. CLAUDIO DOS SANTOS, 30.261.400/0002-00, FELVP00252342025, 10/08/2025; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0042-54, FELVP00258512025, 11/08/2025; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0044-16, FELVP00266322025, 13/08/2025; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0002-15, FELVP00271802025, 21/09/2025; J.A.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.874.295/0001-74, FELVP00276482025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 8 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA, 03.106.170/0005-77, FELVP00181682025, 30/03/2025; JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A, 06.314.327/0002-03, FELVP00204492025, 02/04/2025; FELVP00240182025, 08/08/2025; FELVP00240402025, 08/08/2025; FELVP00268932025, 14/08/2025; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0002-05, FELVP00170872025, 24/03/2025; JDS TRANSPORTES LTDA, 51.499.868/0001-19, FELVP00204832025, 05/04/2025; FELVP00227702025, 27/06/2025; FELVP00230942025, 30/06/2025; FELVP00236732025, 26/07/2025; FELVP00251292025, 08/08/2025; FELVP00251632025, 09/08/2025; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, FELVP00203342025, 03/04/2025; JCAMPANHA TRANSPORTES MG LTDA, 38.406.397/0001-99, FELVP00222772025, 27/06/2025; JC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.678.787/0001-00, FELVP00230562025, 29/06/2025; JC CZADOTZ SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 18.608.038/0001-07, FELVP00232822025, 29/07/2025; JD & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.504.771/0001-75, FELVP00254612025, 09/08/2025; JC THEDIN TRANSPORTES LTDA, 06.979.577/0003-35, FELVP00268202025, 13/08/2025; JBS S/A, 02.916.265/0010-50, FELVP00270142025, 14/09/2025; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, FELVP00275782025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JKIC SERVICOS LTDA, 07.712.426/0001-17, FELVP00177802025, 25/03/2025; JM OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.612.020/0001-59, FELVP00182882025, 31/03/2025; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, FELVP00192852025, 01/04/2025; JM BRASIL TRANSPORTES LTDA, 42.107.277/0001-68, FELVP00198812025, 02/04/2025; JHONATAN PONTAROLLO TRANSPORTES LTDA, 45.654.157/0001-79, FELVP00205502025, 06/04/2025; FELVP00238622025, 25/07/2025; JJ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA , 05.682.742/0001-68, FELVP00172702025, 26/03/2025; JL LOG BUECKER LOGISTICA LTDA, 46.436.274/0001-29, FELVP00182452025, 01/04/2025; JHONNY FAST TRANSPOR T ES LTDA, 43.989.483/0001-01, FELVP00208912025, 17/06/2025; FELVP00216092025, 21/06/2025; FELVP00230122025, 27/06/2025; FELVP00236502025, 07/08/2025; JM TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA, 58.560.370/0001-63, FELVP00223042025, 27/06/2025; JL LOGISTICA LTDA, 50.105.721/0001-34, FELVP00220312025, 24/06/2025; JLFD TRANSPORTES LTDA, 45.751.384/0001-12, FELVP00220372025, 22/06/2025; JM&G LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 54.217.950/0001-00, FELVP00229732025, 29/06/2025; FELVP00250202025, 10/08/2025; JMD TRANSPORTES LTDA, 12.015.242/0001-38, FELVP00231152025, 30/06/2025; JM GOMES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.170.787/0001-14, FELVP00235722025, 26/07/2025; FELVP00257842025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 8 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 12.128.015/0002-08, FELVP00194702025, 29/03/2025; FELVP00175082025, 27/03/2025; FELVP00206772025, 04/04/2025; FELVP00235142025, 30/07/2025; FELVP00248242025, 08/08/2025; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, FELVP00206922025, 07/04/2025; FELVP00208432025, 23/06/2025; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0001-95, FELVP00191852025, 01/04/2025; FELVP00173622025, 31/03/2025; FELVP00204112025, 07/04/2025; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0011-13, FELVP00177362025, 31/03/2025; JALAPAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 48.842.105/0001-14, FELVP00197852025, 02/04/2025; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, FELVP00217172025, 26/06/2025; FELVP00230682025, 28/06/2025; JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA, 51.780.468/0002-68, FELVP00221322025, 24/06/2025; JAPIRA TRANSPORTES LTDA, 48.061.366/0001-05,