DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELVP00204532025, 02/04/2025; KNAUF ISOPOR LTDA, 01.685.556/0009-89, FELVP00185252025, 01/04/2025; FELVP00211922025, 23/06/2025; KSV AGRONEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA, 47.399.368/0001-38, FELVP00211022025, 26/06/2025; FELVP00251712025, 09/08/2025; KM TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 85.265.106/0001-70, FELVP00213312025, 25/06/2025; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, FELVP00215492025, 21/06/2025; KO N EC R A N ES DEMAG BRASIL LTDA, 10.405.464/0001-31, FELVP00221252025, 25/06/2025; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0006-92, FELVP00219462025, 22/06/2025; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0004-70, FELVP00237462025, 23/07/2025; KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA, 00.145.602/0001-37, FELVP00241912025, 31/07/2025; KOMETUDO ALIMENTOS LTDA., 05.232.246/0001-02, FELVP00252752025, 09/08/2025; KNA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.568.377/0001-45, FELVP00253842025, 10/08/2025; KM RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.347.135/0001-09, FELVP00257042025, 09/08/2025; FELVP00257082025, 09/08/2025; KONA TRANSPORTES LTDA, 39.801.920/0002- 25, FELVP00258032025, 09/08/2025; KOPPERT DO BRASIL HOLDING S.A., 11.074.190/0010- 07, FELVP00260182025, 12/08/2025; KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA, 20.373.585/0004-45, FELVP00271042025, 21/09/2025; KM TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 47.944.591/0001-19, FELVP00272662025, 14/09/2025; K- TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0003-90, FELVP00275012025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 0 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0023-46, FELVP00206512025, 05/04/2025; LAEUZI TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.653.823/0001-06, FELVP00172402025, 30/03/2025; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0077-39, FELVP00209022025, 22/06/2025; FELVP00209112025, 22/06/2025; FELVP00209782025, 22/06/2025; FELVP00232132025, 27/07/2025; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0083-87, FELVP00213402025, 25/06/2025; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0023-46, FELVP00218732025, 27/06/2025; FELVP00221582025, 24/06/2025; FELVP00271342025, 15/09/2025; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0078-10, FELVP00232622025, 31/07/2025; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027- 70, FELVP00260662025, 08/08/2025; FELVP00264172025, 11/08/2025; FELVP00267942025, 10/08/2025; FELVP00273632025, 21/09/2025; FELVP00274472025, 20/09/2025; LADP TRANSPORTES E LOGISTICA, 40.943.894/0001-78, FELVP00266182025, 13/08/2025; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0040-47, FELVP00269952025, 14/09/2025; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0035-80, FELVP00272282025, 21/09/2025; LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 43.340.312/0022-81, FELVP00273352025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 0 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00176092025, 31/03/2025; FELVP00200072025, 02/04/2025; FELVP00224842025, 25/06/2025; FELVP00235392025, 08/08/2025; FELVP00236742025, 08/08/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, FELVP00197532025, 02/04/2025; FELVP00227612025, 27/06/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00171212025, 23/03/2025; FELVP00209162025, 22/06/2025; FELVP00232412025, 31/07/2025; FELVP00236812025, 27/07/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELVP00186832025, 30/03/2025; FELVP00209462025, 17/06/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0038-06, FELVP00171172025, 30/03/2025; LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, FELVP00181752025, 31/03/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0034-74, FELVP00196302025, 29/03/2025; FELVP00225392025, 28/06/2025; FELVP00228972025, 29/06/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0020-79, FELVP00211262025, 19/06/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0011-88, FELVP00228752025, 29/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.907/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0059-77, FELCG00063192025, 03/03/2025; FELCG00063502025, 04/03/2025; FELCG00075622025, 04/04/2025; FELCG00053812025, 25/02/2025; FELCG00061352025, 24/02/2025; FELCG00065912025, 17/03/2025; FELCG00056252025, 04/02/2025; SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.029.250/0001-21, FELCG00065552025, 17/03/2025; FELCG00067222025, 20/03/2025; FELCG00067932025, 21/03/2025; FELCG00081052025, 03/04/2025; SEGURANCA RECAPAGEM LTDA, 23.882.623/0001-30, FELCG00053562025, 25/02/2025; SEDEX DO MORANGO LTDA, 45.653.444/0001-64, FELCG00056562025, 20/01/2025; SEBAST I AO VICENTE DA SILVA, *.314.977-, FELCG00060212025, 29/01/2025; SEMENTES SOJAMIL LTDA, 80.593.486/0001-58, FELCG00084272025, 02/03/2025; SEMENTES SOJAMIL LTDA, 80.593.486/0002-39, FELCG00084262025, 02/03/2025; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0068-30, FELCG00085262025, 26/03/2025; SEGAT COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 18.850.825/0001-60, FELCG00087162025, 11/05/2025; FELCG00089412025, 24/05/2025; SEBASTIAO DONIZETE REZENDE TRANSPORTE LTDA, 05.112.962/0001-56, FELCG00088092025, 16/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.908/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS GOMES LTDA, 33.042.311/0001-72, FELCG00063082025, 20/03/2025; FELCG00088752025, 22/05/2025; FELCG00090642025, 31/05/2025; TRANS CN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.976.087/0001-19, FELCG00075082025, 27/02/2025; FELCG00075092025, 27/02/2025; FELCG00075262025, 26/02/2025; FELCG00075812025, 22/02/2025; FELCG00076232025, 19/02/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, FELCG00058822025, 26/01/2025; FELCG00084412025, 04/03/2025; FELCG00085102025, 22/03/2025; TRADE EVENTOS E LOCACAO MCS LTDA, 14.334.012/0001-67, FELCG00072172025, 01/04/2025; TRANS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 51.043.400/0001-15, FELCG00079222025, 18/03/2025; TRANS ARTUR TRA N S P O R T ES LTDA, 04.972.878/0001-40, FELCG00086612025, 13/04/2025; TR JUNINHO TRAN S P O R T ES LTDA, 49.580.429/0001-94, FELCG00089422025, 31/05/2025; FELCG00106062025, 18/07/2025; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001-80, FELCG00099502025, 30/06/2025; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FELCG00102882025, 02/07/2025; FELCG00103702025, 11/07/2025; TOVER TRAN S P O R T ES LTDA, 02.472.782/0001-97, FELCG00105312025, 08/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.909/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LAVORO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.649.171/0001-04, FELVP00176142025, 31/03/2025; FELVP00182402025, 01/04/2025; FELVP00192282025, 01/04/2025; FELVP00196942025, 01/04/2025; FELVP00221492025, 24/06/2025; FELVP00230022025, 27/06/2025; FELVP00238412025, 27/07/2025; FELVP00248672025, 09/08/2025; FELVP00251482025, 09/08/2025; FELVP00251522025, 09/08/2025; FELVP00253362025, 10/08/2025; FELVP00256392025, 09/08/2025; FELVP00257972025, 10/08/2025; FELVP00258472025, 11/08/2025; FELVP00268082025, 11/08/2025; LATICINIOS SANTA RITA LTDA, 07.773.010/0001-09, FELVP00184152025, 30/03/2025; LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0004-03, FELVP00195522025, 02/04/2025; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, FELVP00232672025, 01/08/2025; FELVP00252362025, 10/08/2025; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, FELVP00253592025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,