DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 1 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, FELVP00203902025, 04/04/2025; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0002-17, FELVP00201482025, 03/04/2025; LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, 01.166.372/0008-21, FELVP00177962025, 31/03/2025; FELVP00210532025, 24/06/2025; FELVP00222502025, 24/06/2025; LETRANS TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, FELVP00181222025, 24/03/2025; LG TRANSPORTES, LOGISTICA & ARMAZENAMENTO LTDA, 28.746.921/0001-17, FELVP00193782025, 01/04/2025; FELVP00241052025, 31/07/2025; FELVP00266832025, 14/08/2025; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0005-72, FELVP00172852025, 24/03/2025; LEV CARGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 08.039.676/0001-09, FELVP00211142025, 18/06/2025; FELVP00226272025, 27/06/2025; FELVP00226432025, 27/06/2025; FELVP00252772025, 09/08/2025; LFR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA , 13.376.358/0001-65, FELVP00211452025, 19/06/2025; LETA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 15.789.052/0001-66, FELVP00219182025, 24/06/2025; LFD TRANSPORTES LTDA, 36.270.689/0001-11, FELVP00227522025, 26/06/2025; FELVP00252982025, 09/08/2025; LFC2 ASSESSORIA EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.858.061/0001-09, FELVP00246082025, 06/08/2025; LEVACARRO AUTOCARGAS LTDA, 58.088.646/0001-52, FELVP00272952025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.918/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS SUA LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.304.255/0001-02, FELCG00063842025, 08/03/2025; TRANS POMBAL LTDA, 12.464.833/0001-92, FELCG00064312025, 27/01/2025; FELCG00066092025, 31/01/2025; FELCG00067952025, 12/03/2025; TRANS REMOCAO FONTANA FERNANDES LTDA, 19.953.229/0001-79, FELCG00073992025, 02/04/2025; TRANS SOARES LTDA, 49.359.122/0001-68, FELCG00053772025, 02/02/2025; FELCG00061872025, 25/02/2025; TRANSCAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.255.684/0001-78, FELCG00058352025, 19/02/2025; TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 06.306.858/0001-65, FELCG00064352025, 12/03/2025; TRANS MUGUI LTDA, 22.460.196/0001-30, FELCG00071712025, 19/03/2025; FELCG00064442025, 13/03/2025; FELCG00100432025, 03/07/2025; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, FELCG00087702025, 14/05/2025; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, FELCG00090802025, 02/06/2025; TRANS OVIDIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.010.683/0001-91, FELCG00091032025, 04/06/2025; TORRES TRANSPORTES LTDA, 21.736.380/0001-05, FELCG00091372025, 02/06/2025; TRANSBAJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 28.989.142/0001-42, FELCG00096432025, 08/06/2025; FELCG00102012025, 01/06/2025; TRANS GOMES LTDA, 33.042.311/0001-72, FELCG00101782025, 06/07/2025; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.637.341/0001-00, FELCG00102122025, 01/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.919/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00087852025, 23/05/2025; FELCG00088442025, 20/05/2025; FELCG00088812025, 22/05/2025; FELCG00089202025, 30/05/2025; FELCG00089402025, 31/05/2025; FELCG00090652025, 31/05/2025; FELCG00090682025, 31/05/2025; FELCG00090672025, 31/05/2025; FELCG00093072025, 20/05/2025; FELCG00093742025, 30/05/2025; FELCG00093762025, 31/05/2025; FELCG00093702025, 30/05/2025; FELCG00094702025, 21/05/2025; FELCG00094932025, 30/05/2025; FELCG00094952025, 30/05/2025; FELCG00094962025, 30/05/2025; FELCG00094982025, 31/05/2025; FELCG00088622025, 21/05/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, FELCG00090262025, 29/05/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00094722025, 21/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.920/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FELCG00070522025, 31/03/2025; FELCG00071192025, 01/04/2025; FELCG00074382025, 03/04/2025; FELCG00075522025, 04/04/2025; FELCG00075762025, 04/04/2025; FELCG00075842025, 04/04/2025; FELCG00072732025, 01/04/2025; FELCG00073602025, 02/04/2025; FELCG00071572025, 31/03/2025; FELCG00081942025, 11/04/2025; FELCG00085372025, 16/04/2025; FELCG00105992025, 14/07/2025; TRANSMORGUINI LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.344.272/0001-58, FELCG00058552025, 19/02/2025; FELCG00056052025, 31/01/2025; TRANSMENDONCA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , 07.434.758/0001-87, FELCG00085092025, 01/03/2025; TRANSMIX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 39.994.939/0001-54, FELCG00086372025, 18/04/2025; FELCG00087772025, 22/05/2025; FELCG00088902025, 28/05/2025; FELCG00089632025, 03/06/2025; TRANSMASSA LOGISTICA LTDA, 05.555.431/0001-38, FELCG00096882025, 12/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87, FELVP00180222025, 01/04/2025; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0005- 04, FELVP00197872025, 02/04/2025; FELVP00223542025, 26/06/2025; LDB TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0013-06, FELVP00182242025, 25/03/2025; LEGADO LOGISTICA LTDA, 23.653.270/0001-05, FELVP00204142025, 04/04/2025; LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.020.236/0006-43, FELVP00196712025, 02/04/2025; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, FELVP00204672025, 04/04/2025; LD TRANSPORTES LTDA, 30.111.550/0001-49, FELVP00213372025, 20/06/2025; LEARDINI PESCADOS LTDA , 80.727.720/0001-92, FELVP00215902025, 26/06/2025; LE GRAND EVENTOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.890.604/0001-04, FELVP00220922025, 24/06/2025; FELVP00230112025, 27/06/2025; LEANDRO COSTA JUNIOR LTDA, 26.168.456/0001-59, FELVP00219772025, 24/06/2025; FELVP00220462025, 23/06/2025; FELVP00270082025, 14/09/2025; LEANDRO RIBEIRO MANZAN, 28.132.971/0001-04, FELVP00231322025, 30/06/2025; LEANDRO AUGUSTO MARQUES DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 57.168.886/0001-02, FELVP00237742025, 25/07/2025; FELVP00243032025, 31/07/2025; LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.906.199/0002-32, FELVP00246402025, 08/08/2025; LEANDRO S DE CABRAL LTDA, 51.156.317/0001-52, FELVP00253292025, 10/08/2025; LEANDRO RIBEIRO MANZAN, 28.132.971/0002-95, FELVP00259882025, 11/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.922/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RV TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 04.580.532/0001-04, FELCG00064012025, 23/01/2025; FELCG00065892025, 31/01/2025; FELCG00073982025, 01/04/2025; FELCG00074702025, 01/04/2025; FELCG00053162025, 11/02/2025; FELCG00068182025, 03/03/2025; FELCG00078392025, 09/03/2025; FELCG00087882025, 23/05/2025; FELCG00088962025, 29/05/2025; FELCG00090172025, 07/06/2025; FELCG00090502025, 10/06/2025; S R DE OLIVEIRA MACIEL LTDA, 02.475.050/0001-50, FELCG00069612025, 10/03/2025; FELCG00070492025, 10/03/2025; S. LEMES TR A N S P O R T ES LTDA, 22.321.867/0001-81, FELCG00075032025, 27/02/2025; S F DE GODOI SERVICOS DE TRANSPORTE, 33.380.230/0001-82, FELCG00072152025, 01/04/2025; SABRINA VIEIRA DA SILVA, 34.269.778/0001-12, FELCG00068252025, 27/02/2025; FELCG00085672025, 18/03/2025; S.D.S.L. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.492.991/0001-23, FELCG00081432025, 19/03/2025; S. H. ZENATTI LTDA, 15.933.237/0001-00, FELCG00087302025, 24/05/2025; S. DUARTE TRANSPORTES LTDA, 41.703.335/0001-53, FELCG00093642025, 04/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração