DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 33.962.636/0001-73, FELVP00174682025, 23/03/2025; FELVP00175112025, 29/03/2025; FELVP00186792025, 01/04/2025; FELVP00190822025, 01/04/2025; FELVP00193892025, 02/04/2025; FELVP00197272025, 02/04/2025; FELVP00216922025, 24/06/2025; FELVP00223062025, 26/06/2025; FELVP00227142025, 27/06/2025; FELVP00234392025, 06/08/2025; FELVP00235862025, 31/07/2025; FELVP00238812025, 26/07/2025; FELVP00241302025, 31/07/2025; FELVP00243062025, 31/07/2025; FELVP00254882025, 09/08/2025; FELVP00265792025, 12/08/2025; LHP TRANSP O R T ES LTDA, 55.954.140/0001-90, FELVP00206582025, 06/04/2025; LHN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.049.156/0001-30, FELVP00212462025, 18/06/2025; LGN - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.836.048/0003-94, FELVP00219372025, 23/06/2025; LIARTE METALQUIMICA LTDA, 17.750.886/0001-93, FELVP00272022025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 3 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, FELVP00198892025, 02/04/2025; LOJAS QUERO-QUERO S.A., 96.418.264/0102-82, FELVP00187572025, 01/04/2025; FELVP00219682025, 23/06/2025; FELVP00246442025, 07/08/2025; FELVP00259622025, 09/08/2025; LOGPLACE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.352.049/0007-06, FELVP00178162025, 31/03/2025; LOJAS AVENIDA S.A, 00.819.201/0022-40, FELVP00193632025, 02/04/2025; LOGZ EXPRESS LTDA, 43.312.756/0001-89, FELVP00181372025, 24/03/2025; LOJAS BECKER LTDA., 04.415.928/0001-98, FELVP00210732025, 18/06/2025; LOJAS RENNER S.A., 92.754.738/0479-83, FELVP00213682025, 23/06/2025; FELVP00224442025, 26/06/2025; FELVP00224752025, 25/06/2025; FELVP00249652025, 09/08/2025; FELVP00266392025, 13/08/2025; LOGPLACE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.352.049/0018-69, FELVP00228162025, 28/06/2025; LOJAS BECKER LTDA., 04.415.928/0087-68, FELVP00232852025, 29/07/2025; LOGUI CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.363.837/0001-82, FELVP00233422025, 28/07/2025; LOJAS BECKER LTDA., 04.415.928/0010-89, FELVP00234042025, 26/07/2025; LOJAS RENNER S.A., 92.754.738/0272-81, FELVP00243842025, 29/07/2025; LOJAS RIACHUELO SA, 33.200.056/0545-83, FELVP00268062025, 11/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 3 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FELVP00203472025, 03/04/2025; FELVP00204602025, 07/04/2025; FELVP00211822025, 23/06/2025; FELVP00230102025, 27/06/2025; FELVP00274602025, 15/09/2025; LOGFAR LOGISTICA LTDA, 05.530.576/0019-03, FELVP00179372025, 31/03/2025; LOGMAX - SOLUCO ES LOGISTICAS LTDA, 23.318.026/0001-88, FELVP00197692025, 02/04/2025; FELVP00220102025, 24/06/2025; LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0003-40, FELVP00207332025, 10/04/2025; LOGGX TRANSPORTE DE CARGAS - LTDA, 08.716.379/0002-23, FELVP00206342025, 06/04/2025; LOGISTICA RIBEIRO LTDA , 56.162.003/0001-86, FELVP00170762025, 24/03/2025; LOGMIX TRANSPORTES LTDA , 34.713.132/0001-82, FELVP00190792025, 01/04/2025; LOGMIX TRANSPORTES LTDA , 34.713.132/0012-35, FELVP00175892025, 26/03/2025; LOGFLEX TRANSPORTES LTDA, 58.802.201/0001-92, FELVP00206282025, 06/04/2025; FELVP00238982025, 29/07/2025; LOGISTAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.266.528/0001-61, FELVP00212882025, 22/06/2025; LOGLON TRANSPORTES LTDA, 13.616.037/0001-90, FELVP00229802025, 29/06/2025; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, FELVP00243992025, 31/07/2025; LOGISTICA PANORAMA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.463.815/0001-56, FELVP00254372025, 10/08/2025; LOGISTICAR TRA N S P O R T ES LTDA, 30.784.213/0001-12, FELVP00264272025, 09/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.933/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SABRYNA COSTA MASCARENHAS SOUZA, .015.765-*, FELCG00056002025, 03/02/2025; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0004-86, FELCG00075012025, 27/02/2025; FELCG00082662025, 14/03/2025; TALITA JULIANA DE ARAUJO CARVALHO, .924.188-, FELCG00053352025, 16/02/2025; FELCG00059922025, 24/02/2025; FELCG00078452025, 10/03/2025; FELCG00078702025, 11/03/2025; FELCG00063762025, 07/03/2025; T. A. TRANSPORTES LTDA, 10.258.640/0001-50, FELCG00055952025, 03/02/2025; FELCG00065602025, 26/02/2025; FELCG00066102025, 20/02/2025; FELCG00101592025, 01/02/2025; T LALLA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, 07.590.665/0001-41, FELCG00060712025, 09/02/2025; FELCG00067742025, 20/03/2025; TAFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 79.669.883/0001-87, FELCG00060882025, 28/01/2025; T2 LOGISTICA LTDA, 10.538.487/0001-14, FELCG00060862025, 15/01/2025; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, FELCG00093992025, 05/06/2025; FELCG00094302025, 10/06/2025; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, FELCG00105222025, 05/07/2025; TAC LOGISTICA LTDA, 01.456.021/0002-60, FELCG00105792025, 11/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.934/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; POSTO ALTEROSA LTDA, 02.313.300/0001-56, FELCG00066082025, 31/01/2025; FELCG00067942025, 12/03/2025; FELCG00067982025, 25/02/2025; FELCG00087152025, 16/05/2025; FELCG00089002025, 29/05/2025; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-10, FELCG00072682025, 01/04/2025; FELCG00083812025, 14/04/2025; RADIAL TRANSPORTES LTDA, 45.519.626/0001-47, FELCG00054342025, 03/02/2025; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, FELCG00059452025, 22/01/2025; FELCG00060392025, 21/01/2025; FELCG00067212025, 25/02/2025; FELCG00055262025, 09/01/2025; FELCG00059082025, 17/01/2025; R4 TRANSPORTES LTDA, 10.016.292/0001-04, FELCG00063862025, 13/03/2025; FELCG00071472025, 21/03/2025; RAFAEL NUNES GRATAO, .590.391-, FELCG00070912025, 01/03/2025; R. MAC H A D O DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 36.176.021/0001-00, FELCG00061212025, 18/02/2025; FELCG00083062025, 13/03/2025; R. MICHAEL CENTURION LTDA, 57.646.087/0001-96, FELCG00071502025, 21/03/2025; R.M CAMINHOES LIMITADA , 41.286.723/0001-86, FELCG00091082025, 30/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.935/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FELCG00064162025, 13/03/2025; FELCG00066142025, 17/03/2025; FELCG00066832025, 19/03/2025; FELCG00085062025, 01/03/2025; FELCG00094472025, 13/06/2025; TRANSPORTADORA OLIVEIRAMORAIS LTDA, 12.539.999/0001-20, FELCG00060162025, 07/02/2025; TRANSPORTADORA PRIMMA LTDA, 24.035.701/0001-24, FELCG00067032025, 20/03/2025; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, FELCG00067052025, 20/03/2025; FELCG00078612025, 11/03/2025; FELCG00079102025, 31/03/2025; TRANSPORTADORA NOIVA DA COLINA DE PIRACICABA LTDA, 22.534.730/0001-05, FELCG00081962025, 26/03/2025; FELCG00082532025, 31/03/2025; FELCG00084352025, 13/04/2025; FELCG00086672025, 13/04/2025; TRANSPORTADORA R & P LTDA, 41.304.780/0001-40, FELCG00085942025, 17/04/2025; TRANSPORTADORA PINHO LTDA, 57.730.010/0001-08, FELCG00093632025, 26/06/2025; FELCG00095462025, 26/06/2025; FELCG00104342025, 17/07/2025; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, FELCG00100472025, 03/07/2025; TRANSPORTADORA RIO DA PAZ LTDA, 05.347.922/0001-93, FELCG00106812025, 01/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração