DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, FELVP00175122025, 31/03/2025; M A SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES LTDA, 00.402.777/0001-82, FELVP00200972025, 02/04/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0002-93, FELVP00183142025, 30/03/2025; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0007-39, FELVP00182382025, 01/04/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, FELVP00178592025, 30/03/2025; FELVP00200052025, 02/04/2025; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELVP00208312025, 24/06/2025; LUIS FELIPE MOREIRA SILVA 01867115654, 31.173.563/0001-05, FELVP00214512025, 20/06/2025; FELVP00215572025, 21/06/2025; M A D SANTOS, 43.497.956/0001-53, FELVP00214622025, 24/06/2025; LZV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 59.149.942/0001-89, FELVP00216672025, 16/06/2025; M & Y TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.557.470/0002-83, FELVP00230542025, 29/06/2025; LUXPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.339.952/0001-83, FELVP00235992025, 08/08/2025; M & A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.107.388/0001- 34, FELVP00238152025, 08/08/2025; M & R DE ITAGUAI NAUTICA LTDA, 04.970.037/0001- 01, FELVP00240462025, 24/07/2025; M A BENTO TRANSPORTES LTDA, 18.869.091/0001-61, FELVP00248392025, 08/08/2025; M & Y TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.557.470/0001-00, FELVP00258262025, 10/08/2025; LUMEN QUIMICA LTDA, 65.865.057/0001-07, FELVP00268672025, 13/08/2025; M & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.963.730/0001-53, FELVP00268802025, 12/08/2025; LUIZ RICARDO BIANCHI E OUTRA, 18.356.882/0001-98, FELVP00271812025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M TEC EMPILHADEIRAS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 37.767.497/0001-88, FELVP00203872025, 04/04/2025; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001- 08, FELVP00191802025, 01/04/2025; M R DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.783.647/0001- 60, FELVP00193852025, 01/04/2025; M.G.A TRANSPORTE LTDA, 55.134.328/0004-35, FELVP00174482025, 24/03/2025; M P TRANSPORTES LTDA, 50.368.955/0001-74, FELVP00206062025, 05/04/2025; M R CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0003-54, FELVP00179842025, 01/04/2025; FELVP00250382025, 10/08/2025; FELVP00257822025, 09/08/2025; M&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.722.062/0001-10, FELVP00185172025, 01/04/2025; M. A. SPLENDOR TRANSPORTES LTDA, 26.710.652/0002- 94, FELVP00211212025, 24/06/2025; M TADEU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.063.709/0001-00, FELVP00224092025, 28/06/2025; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0004-15, FELVP00246932025, 07/08/2025; FELVP00257002025, 09/08/2025; FELVP00257092025, 08/08/2025; M.E. BASSO SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA, 14.657.723/0001-72, FELVP00249662025, 09/08/2025; M.A LOGISTICA LTDA, 40.918.134/0001-00, FELVP00258942025, 11/08/2025; M&CM TRANSPORTES PROJETOS E SERVICOS LTDA., 18.519.812/0001-03, FELVP00270622025, 15/09/2025; M P PEREIRA TRANSPORTES, 41.493.638/0001-99, FELVP00270752025, 17/09/2025; M SUL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, FELVP00272462025, 14/09/2025; M. SHOP COMERCIAL LTDA, 01.490.698/0066-89, FELVP00276562025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.945/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA, 29.207.320/0001-07, FELCG00074152025, 02/04/2025; FELCG00063222025, 20/03/2025; TRANSPORTADORA FOCCO LTDA, 10.334.817/0001-50, FELCG00053322025, 04/02/2025; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, FELCG00053632025, 25/02/2025; FELCG00068812025, 21/03/2025; FELCG00069762025, 30/03/2025; FELCG00065542025, 17/03/2025; FELCG00084122025, 24/02/2025; FELCG00084372025, 04/03/2025; FELCG00093402025, 25/05/2025; FELCG00093522025, 26/05/2025; FELCG00093112025, 14/05/2025; FELCG00095512025, 06/06/2025; FELCG00095602025, 06/06/2025; FELCG00103072025, 04/07/2025; FELCG00103232025, 04/07/2025; FELCG00105502025, 03/07/2025; TRANSPORTADORA FORMIGONI LTDA, 07.030.977/0001-09, FELCG00082452025, 01/04/2025; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0004-75, FELCG00084062025, 21/02/2025; FELCG00100522025, 02/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOSUNG CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 31.701.387/0001-37, FELVP00186972025, 23/03/2025; FELVP00198112025, 02/04/2025; FELVP00198162025, 02/04/2025; FELVP00184182025, 30/03/2025; FELVP00177502025, 31/03/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0003-28, FELVP00197902025, 03/04/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0002-47, FELVP00206862025, 31/03/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076- 25, FELVP00182582025, 01/04/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0007-51, FELVP00198252025, 03/04/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0129-71, FELVP00200552025, 03/04/2025; LOUIS DREYFUS CO M P A N Y TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0004-09, FELVP00198622025, 04/04/2025; LORENA INDUSTRIA TRANSPORTES E SERVICOS MECANICOS LTDA, 11.503.343/0001-95, FELVP00206122025, 05/04/2025; FELVP00236982025, 07/08/2025; FELVP00257622025, 10/08/2025; LPGA TRANSPORTES MT LTDA, 32.846.548/0001-43, FELVP00223392025, 28/06/2025; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELVP00228442025, 28/06/2025; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FELVP00231742025, 30/06/2025; LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, 61.413.282/0023-59, FELVP00234922025, 25/07/2025; LP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.100.372/0001-30, FELVP00255162025, 10/08/2025; LOURENCO CARGAS LTDA, 32.591.738/0001-67, FELVP00267392025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 4 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, FELVP00171052025, 25/03/2025; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, FELVP00205292025, 05/04/2025; FELVP00228462025, 26/06/2025; FELVP00230662025, 29/06/2025; FELVP00251342025, 09/08/2025; FELVP00262422025, 08/08/2025; FELVP00271972025, 21/09/2025; MAC EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.252.993/0004-80, FELVP00205192025, 05/04/2025; FELVP00228412025, 29/06/2025; FELVP00241682025, 08/08/2025; FELVP00263382025, 12/08/2025; FELVP00259272025, 11/08/2025; FELVP00265082025, 13/08/2025; FELVP00264042025, 13/08/2025; FELVP00269032025, 15/08/2025; MABE AUTO POSTO LTDA, 37.070.170/0001- 52, FELVP00216752025, 24/06/2025; MAC EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 22.341.659/0002-25, FELVP00224502025, 27/06/2025; M.R.M TRANSPORTES LTDA , 43.206.462/0001-72, FELVP00230142025, 27/06/2025; M3 TRANSPORTES LTDA, 50.129.366/0002-14, FELVP00256572025, 09/08/2025; M.S.L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0006-98, FELVP00268142025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 4 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0002-64, FELVP00174092025, 26/03/2025; MAGNUM TRANSPORTADORA LTDA, 49.481.869/0001- 94, FELVP00179702025, 30/03/2025; FELVP00200882025, 02/04/2025; FELVP00206172025, 06/04/2025; FELVP00204082025, 07/04/2025; FELVP00202512025, 03/04/2025; MAGNA LOGISTICS SOLUTIONS SA, 54.800.463/0001-67, FELVP00184822025, 23/03/2025; MAGAZINE LUIZA S/A, 47.960.950/1666-07, FELVP00182022025, 25/03/2025; MAICON ORELIO BATTISTELLA LTDA, 32.964.367/0001-11, FELVP00214672025, 20/06/2025; FELVP00215352025, 20/06/2025; FELVP00215432025, 19/06/2025; FELVP00216372025, 16/06/2025; MAICKON FERREIRA CONTABILIDADE E TRANSPOR T ES , 24.917.580/0001-44, FELVP00216452025, 16/06/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, FELVP00227132025, 28/06/2025; FELVP00239012025, 07/08/2025;