DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.962/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA C& D LTDA, 05.942.146/0001-70, FELCG00069322025, 29/03/2025; FELCG00085832025, 16/04/2025; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, FELCG00074402025, 13/03/2025; FELCG00083252025, 10/04/2025; FELCG00086812025, 14/04/2025; TRANSPORTADORA CACHOEIRA DO REIMAO LTDA, 18.072.150/0001-76, FELCG00053232025, 25/02/2025; FELCG00062262025, 12/03/2025; FELCG00067632025, 20/03/2025; FELCG00092212025, 07/05/2025; FELCG00095402025, 28/06/2025; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0004-75, FELCG00065092025, 03/02/2025; TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001- 56, FELCG00075902025, 04/04/2025; FELCG00087642025, 21/05/2025; FELCG00088762025, 28/05/2025; FELCG00088882025, 28/05/2025; FELCG00089392025, 31/05/2025; FELCG00092382025, 13/06/2025; FELCG00099732025, 05/06/2025; TRANSPORTADORA CHAVES LTDA, 16.898.977/0001-08, FELCG00102942025, 03/07/2025; TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA, 27.644.050/0001-68, FELCG00105072025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.963/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004- 13, FELCG00061672025, 11/03/2025; FELCG00063012025, 13/03/2025; FELCG00064962025, 21/03/2025; FELCG00071982025, 24/03/2025; FELCG00062302025, 12/03/2025; FELCG00066202025, 17/03/2025; FELCG00079002025, 15/03/2025; FELCG00078972025, 14/03/2025; FELCG00079272025, 18/03/2025; FELCG00079282025, 18/03/2025; FELCG00079402025, 23/03/2025; FELCG00079642025, 10/03/2025; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FELCG00063142025, 20/03/2025; FELCG00069042025, 29/03/2025; FELCG00069432025, 22/03/2025; FELCG00070122025, 31/03/2025; FELCG00067512025, 20/03/2025; FELCG00086082025, 27/03/2025; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, FELCG00069122025, 21/03/2025; FELCG00067432025, 20/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.964/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00072422025, 02/04/2025; FELCG00072432025, 02/04/2025; FELCG00072522025, 02/04/2025; FELCG00072672025, 02/04/2025; FELCG00072802025, 02/04/2025; FELCG00073122025, 02/04/2025; FELCG00073422025, 02/04/2025; FELCG00073532025, 02/04/2025; FELCG00073572025, 02/04/2025; FELCG00073592025, 02/04/2025; FELCG00074062025, 02/04/2025; FELCG00074322025, 03/04/2025; FELCG00074412025, 03/04/2025; FELCG00074732025, 03/04/2025; FELCG00074712025, 02/04/2025; FELCG00074642025, 03/04/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, FELCG00072962025, 02/04/2025; FELCG00074762025, 03/04/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00073932025, 02/04/2025; FELCG00074492025, 03/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 6 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0005-35, FELVP00177692025, 31/03/2025; FELVP00177712025, 31/03/2025; FELVP00177742025, 31/03/2025; FELVP00178032025, 31/03/2025; FELVP00196212025, 03/04/2025; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 32.951.991/0001-84, FELVP00198032025, 02/04/2025; FELVP00223232025, 28/06/2025; MANDACARI E MANDACARI TRANSPO R T ES LTDA, 73.704.389/0001-20, FELVP00198172025, 03/04/2025; FELVP00214462025, 24/06/2025; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0004-54, FELVP00172092025, 31/03/2025; FELVP00181562025, 31/03/2025; FELVP00182782025, 31/03/2025; MANEZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.334.782/0001-69, FELVP00191772025, 30/03/2025; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0002-92, FELVP00208012025, 23/06/2025; FELVP00209082025, 21/06/2025; FELVP00209652025, 22/06/2025; FELVP00212872025, 24/06/2025; FELVP00232602025, 31/07/2025; FELVP00233012025, 06/08/2025; MANDACARU SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 55.317.185/0001-54, FELVP00216492025, 16/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 6 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0001-69, FELVP00177212025, 31/03/2025; FELVP00183082025, 24/03/2025; MARTINS RIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.091.743/0001-18, FELVP00205212025, 05/04/2025; MARTINS HILARIO TRANSPORTES DE BOI LTDA, 41.001.976/0001-66, FELVP00187172025, 30/03/2025; FELVP00243912025, 09/08/2025; FELVP00254652025, 09/08/2025; FELVP00265282025, 13/08/2025; MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA, 05.440.065/0001-71, FELVP00194462025, 29/03/2025; MARUBENI GRAOS BRASIL S.A., 25.142.875/0002-30, FELVP00208932025, 19/06/2025; MARTINS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA, 34.221.314/0001-36, FELVP00227052025, 28/06/2025; FELVP00229712025, 29/06/2025; MASTERBOI LTDA., 03.721.769/0009-44, FELVP00228612025, 29/06/2025; FELVP00230212025, 29/06/2025; MASON EQUIPAMENTOS LTDA., 12.538.156/0018-58, FELVP00228552025, 29/06/2025; FELVP00262012025, 12/08/2025; MASON EQUIPAMENTOS LTDA., 12.538.156/0012-62, FELVP00236682025, 08/08/2025; MARTINS HILARIO TRANSPORTES LTDA, 20.664.473/0001-09, FELVP00244092025, 09/08/2025; MASSAS PAULISTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 48.205.157/0001-80, FELVP00250762025, 09/08/2025; MASON EQUIPAMENTOS LTDA., 12.538.156/0013-43, FELVP00252492025, 10/08/2025; MASTER FRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.408.808/0001-31, FELVP00269072025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0004-70, FELVP00179172025, 23/03/2025; FELVP00223502025, 26/06/2025; MDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, FELVP00206502025, 06/04/2025; FELVP00228062025, 29/06/2025; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITAL A R ES S/A, 07.752.236/0001-23, FELVP00209402025, 17/06/2025; MEDDIAR LOGISTICA LTDA, 57.061.288/0001-21, FELVP00229502025, 29/06/2025; MELLO TRANSPORTES DI S T R I B U I C AO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, FELVP00231242025, 30/06/2025; M EG A F R I O LOGISTICA LTDA., 43.215.544/0001-83, FELVP00208302025, 24/06/2025; MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, FELVP00236422025, 07/08/2025; FELVP00247482025, 08/08/2025; MELCK TECN O LO G I A LTDA, 27.061.165/0001-20, FELVP00237832025, 28/07/2025; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0003-99, FELVP00241402025, 29/07/2025; MEBJ TR A N S P O R T ES LTDA, 54.888.713/0001-62, FELVP00241812025, 26/07/2025; MEGA TRANSPORTES & LOGISITCA LTDA, 55.867.625/0001-47, FELVP00243612025, 08/08/2025; FELVP00244462025, 08/08/2025; FELVP00250162025, 10/08/2025; FELVP00267192025, 13/08/2025; MELFRIO TRANSPORTES LTDA, 17.217.029/0001-22, FELVP00250172025, 10/08/2025; MDT GUARULHOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.441.206/0001-05, FELVP00251952025, 09/08/2025; MEGA VEST CASA LTDA, 31.035.833/0004-64, FELVP00273202025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração