DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900229 229 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.968/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES ARAUJO LTDA, 11.356.679/0002-53, FELCG00069622025, 30/03/2025; FELCG00077102025, 12/02/2025; TRANSPORTES CARVALHO LTDA, 33.570.797/0001-11, FELCG00054492025, 20/02/2025; TRANSPORTES CHORO LTDA , 10.808.931/0001-74, FELCG00066742025, 19/03/2025; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, FELCG00081032025, 17/03/2025; FELCG00081752025, 25/03/2025; FELCG00081532025, 19/03/2025; FELCG00082952025, 04/04/2025; FELCG00083372025, 11/04/2025; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, FELCG00057462025, 14/01/2025; FELCG00101162025, 19/01/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, FELCG00083032025, 13/04/2025; FELCG00083422025, 14/04/2025; FELCG00089802025, 27/05/2025; FELCG00089482025, 25/05/2025; FELCG00103802025, 28/07/2025; TRANSPORTES BOT LTDA, 15.070.567/0001-01, FELCG00088212025, 17/05/2025; FELCG00088202025, 17/05/2025; FELCG00089272025, 23/05/2025; TRANSPORTE TARTAGLIA FERREIRA LTDA, 20.212.500/0001-02, FELCG00103612025, 23/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.969/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WORLD IN MOTION TRANSPORTES LTDA, 13.463.802/0001-80, FELCG00074482025, 03/03/2025; WL TRANSPORTES LTDA, 34.273.570/0001-77, FELCG00075482025, 25/02/2025; FELCG00076132025, 20/02/2025; WR COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 25.187.885/0001-00, FELCG00059962025, 20/01/2025; FELCG00061052025, 24/01/2025; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA, 03.671.659/0001-68, FELCG00052352025, 05/02/2025; VISAR TRAN S P O R T ES LTDA, 02.486.147/0001-69, FELCG00060282025, 29/01/2025; WILSON JOSE DE DEUS E CIA LTDA, 09.654.225/0001-36, FELCG00080682025, 16/03/2025; FELCG00080692025, 16/03/2025; FELCG00080722025, 17/03/2025; FELCG00080742025, 17/03/2025; FELCG00080822025, 16/03/2025; WOOD LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.720.779/0001-20, FELCG00081012025, 19/03/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00089762025, 04/06/2025; FELCG00090982025, 04/06/2025; FELCG00095052025, 03/06/2025; FELCG00095062025, 03/06/2025; FELCG00095112025, 04/06/2025; FELCG00095922025, 03/06/2025; FELCG00099102025, 03/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 7 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARSUL TRANSPORTES LTDA, 05.151.100/0002-13, FELVP00178762025, 31/03/2025; FELVP00259552025, 10/08/2025; MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA, 02.990.605/0017-60, FELVP00184502025, 25/03/2025; MARCOS ROMAGNOLI, .906.809-*, FELVP00194562025, 29/03/2025; MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, 01.950.374/0003-00, FELVP00177292025, 31/03/2025; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0002-43, FELVP00180472025, 31/03/2025; MARIA FUMACA LOG LTDA, 39.607.611/0006-42, FELVP00191372025, 27/03/2025; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, FELVP00176822025, 30/03/2025; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0006-77, FELVP00171232025, 30/03/2025; MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.458.526/0002-78, FELVP00210482025, 26/06/2025; MARMORARIA MHARMAROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 65.221.772/0001-07, FELVP00208452025, 25/06/2025; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0001-62, FELVP00221302025, 24/06/2025; FELVP00261192025, 10/08/2025; MARK FRUTAS LTDA, 11.462.464/0001-36, FELVP00231432025, 30/06/2025; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0008-39, FELVP00234712025, 08/08/2025; MARQUES LIMA TRANSPORTES LTDA, 61.215.332/0001- 88, FELVP00255842025, 10/08/2025; MARCOS MARTINS VILLELA, .073.156-*, FELVP00261592025, 11/08/2025; MARIA EDISEUDA MUNIZ SILVEIRA, 41.443.649/0001- 64, FELVP00263752025, 11/08/2025; MARCO ANTONIO GUARDABAXO, 08.526.765/0001- 71, FELVP00266582025, 14/08/2025; MARCON PNEUS TRANSPORTES LTDA, 81.813.925/0007-49, FELVP00271602025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.971/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA 3 D DE SAPUCAIA LTDA, 04.296.878/0001-77, FELCG00052762025, 07/02/2025; FELCG00055892025, 05/02/2025; FELCG00053872025, 07/02/2025; FELCG00057932025, 28/01/2025; FELCG00059842025, 30/01/2025; TRANSPIRIQUITO LTDA, 16.853.923/0003-98, FELCG00054782025, 22/02/2025; FELCG00054682025, 21/02/2025; FELCG00071332025, 31/03/2025; FELCG00079292025, 18/03/2025; FELCG00096932025, 13/06/2025; FELCG00097552025, 04/06/2025; FELCG00099252025, 18/06/2025; TRANSPIO TRANSPORTES LTDA, 53.085.595/0001-91, FELCG00066172025, 10/02/2025; TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001- 02, FELCG00085382025, 29/03/2025; TRANSPER SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 39.726.845/0001-02, FELCG00096222025, 06/06/2025; FELCG00097502025, 02/06/2025; FELCG00099632025, 17/06/2025; FELCG00099802025, 02/06/2025; FELCG00100652025, 10/07/2025; FELCG00102092025, 05/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0002-24, FELVP00195362025, 03/04/2025; FELVP00195512025, 03/04/2025; METALFER SIDERURGIA LTDA., 42.598.996/0001-29, FELVP00173512025, 24/03/2025; MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA., 03.560.974/0009-75, FELVP00182222025, 25/03/2025; FELVP00196132025, 03/04/2025; MENGUE TRANSPORTES LTDA, 02.858.081/0001-90, FELVP00177532025, 31/03/2025; FELVP00199872025, 04/04/2025; METALFRIO SOLUTIONS S.A., 04.821.041/0003-61, FELVP00179052025, 31/03/2025; MERCADO DAS MAQUINAS DE RIO POMBA LTDA, 06.935.117/0001-43, FELVP00207832025, 18/06/2025; MERCK S/A, 33.069.212/0012-37, FELVP00210852025, 18/06/2025; MERCADOMOVEIS LTDA, 77.500.049/0084-65, FELVP00222562025, 25/06/2025; MENDESCOR DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA., 15.401.402/0001-75, FELVP00228582025, 28/06/2025; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0039-10, FELVP00232072025, 26/07/2025; FELVP00257232025, 11/08/2025; META SERVICOS E PROJETOS LTDA, 01.814.174/0001-50, FELVP00235372025, 08/08/2025; MERCOTOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA, 86.713.336/0001-17, FELVP00242222025, 31/07/2025; MERCADAO DAS PORTAS INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 14.916.620/0001-80, FELVP00250462025, 10/08/2025; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0003-68, FELVP00254622025, 10/08/2025; MERCURIO ALIMENTOS S/A, 11.831.785/0003-22, FELVP00264892025, 12/08/2025; MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, 84.431.154/0001-28, FELVP00271892025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 7 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MILENIO TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA, 10.900.519/0001-80, FELVP00193002025, 01/04/2025; FELVP00193082025, 01/04/2025; MID TRANSP O R T ES LTDA, 27.654.604/0001-08, FELVP00171902025, 27/03/2025; MINAS PARANA TR A N S P O R T ES LTDA, 35.128.588/0001-48, FELVP00174412025, 24/03/2025; FELVP00190672025, 01/04/2025; FELVP00182482025, 01/04/2025; FELVP00209012025, 17/06/2025; FELVP00215712025, 21/06/2025; FELVP00257482025, 09/08/2025; MIDIA TRAN S P O R T ES LTDA, 56.480.613/0001-28, FELVP00198422025, 03/04/2025; FELVP00192522025, 01/04/2025; MILI S/A, 78.908.266/0002-05, FELVP00179992025, 24/03/2025; FELVP00236242025, 31/07/2025; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, FELVP00183172025, 23/03/2025; MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE EPS LTDA, 08.051.917/0001-27, FELVP00210772025, 18/06/2025; FELVP00211282025, 19/06/2025; MIL LOGISTICA LTDA, 42.478.666/0001-08, FELVP00263162025, 11/08/2025; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, FELVP00264612025, 12/08/2025; MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA, 39.716.361/0001-74, FELVP00267662025, 14/08/2025; MILI S/A, 78.908.266/0004-77, FELVP00271182025, 14/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.974/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de