DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.981/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00068172025, 29/03/2025; FELCG00068472025, 29/03/2025; FELCG00068642025, 29/03/2025; FELCG00068872025, 29/03/2025; FELCG00069072025, 29/03/2025; FELCG00069132025, 29/03/2025; FELCG00069232025, 29/03/2025; FELCG00069582025, 30/03/2025; FELCG00069702025, 30/03/2025; FELCG00069732025, 30/03/2025; FELCG00069202025, 30/03/2025; FELCG00069242025, 29/03/2025; FELCG00070102025, 30/03/2025; FELCG00070282025, 30/03/2025; FELCG00069742025, 30/03/2025; FELCG00079542025, 29/03/2025; FELCG00085692025, 29/03/2025; FELCG00069542025, 30/03/2025; FELCG00070342025, 30/03/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00069442025, 30/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.982/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, FELCG00061692025, 17/03/2025; FELCG00061922025, 11/03/2025; FELCG00063742025, 07/03/2025; FELCG00064122025, 10/03/2025; FELCG00064222025, 11/03/2025; FELCG00064472025, 13/03/2025; FELCG00064382025, 12/03/2025; FELCG00064932025, 14/03/2025; FELCG00064982025, 21/03/2025; FELCG00066122025, 17/03/2025; FELCG00066612025, 21/03/2025; FELCG00066802025, 19/03/2025; FELCG00066882025, 19/03/2025; FELCG00069632025, 22/03/2025; FELCG00078372025, 08/03/2025; FELCG00078622025, 11/03/2025; FELCG00079422025, 23/03/2025; FELCG00079522025, 27/03/2025; FELCG00063832025, 13/03/2025; FELCG00084592025, 26/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, FELVP00204172025, 31/03/2025; MF TRANSPORTES LTDA, 25.270.553/0002-76, FELVP00189942025, 02/04/2025; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0003-69, FELVP00181832025, 23/03/2025; METALSA CAMPO LARGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CHASSIS LTDA., 17.343.071/0001-90, FELVP00208412025, 23/06/2025; MGV TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.302.157/0001- 60, FELVP00214302025, 18/06/2025; MGM LOGISTICA S/A, 26.334.916/0001-71, FELVP00215242025, 20/06/2025; FELVP00234862025, 31/07/2025; MF COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 09.212.686/0001-59, FELVP00225812025, 26/06/2025; MGBA TR A N S P O R T ES LTDA, 32.648.241/0001-38, FELVP00244572025, 01/08/2025; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, 58.514.928/0033-51, FELVP00247562025, 08/08/2025; FELVP00276282025, 15/09/2025; METEORO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.605.782/0001-07, FELVP00253692025, 10/08/2025; MGS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.861.075/0001-28, FELVP00253722025, 10/08/2025; MFB TRANSPORTES LTDA, 39.576.487/0001-90, FELVP00254152025, 11/08/2025; METALURGICA FERNANDES LTDA, 23.835.838/0001-09, FELVP00260592025, 11/08/2025; MF COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES & SERVICOS LTDA, 01.560.918/0001-58, FELVP00267612025, 14/08/2025; METALU R G I C A LORENA LTDA, 21.312.434/0002-88, FELVP00266522025, 13/08/2025; METALURGICA FEY LTDA, 84.229.624/0001-75, FELVP00271052025, 14/09/2025; METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.422.878/0001-72, FELVP00272322025, 22/09/2025; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, FELVP00273782025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0009-12, FELVP00208562025, 17/06/2025; FELVP00208592025, 17/06/2025; FELVP00208602025, 16/06/2025; FELVP00208622025, 17/06/2025; FELVP00208652025, 16/06/2025; FELVP00208682025, 16/06/2025; FELVP00208722025, 16/06/2025; FELVP00208902025, 16/06/2025; FELVP00208942025, 16/06/2025; FELVP00209372025, 17/06/2025; FELVP00209392025, 17/06/2025; FELVP00208342025, 17/06/2025; FELVP00209942025, 16/06/2025; FELVP00209972025, 16/06/2025; FELVP00211502025, 16/06/2025; FELVP00208572025, 16/06/2025; FELVP00216312025, 16/06/2025; MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0003-27, FELVP00208542025, 16/06/2025; FELVP00208552025, 16/06/2025; FELVP00209422025, 17/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 9 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MM3 FRUTAS LTDA, 37.701.795/0004-18, FELVP00190892025, 29/03/2025; MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA, 05.217.376/0013-00, FELVP00207362025, 10/04/2025; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0034-78, FELVP00184792025, 01/04/2025; MM PADUA DISTRIBUIDORA LTDA, 40.569.728/0001-53, FELVP00189532025, 01/04/2025; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0003-58, FELVP00180072025, 01/04/2025; FELVP00247872025, 09/08/2025; MMS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.694.050/0001-32, FELVP00197542025, 02/04/2025; ML ROCCIA TRANSPORTES LTDA, 50.451.799/0001-00, FELVP00195262025, 03/04/2025; MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, FELVP00221662025, 24/06/2025; MODERNA MOBILIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 25.131.094/0001-69, FELVP00237082025, 27/07/2025; MLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 30.686.581/0001-28, FELVP00247052025, 08/08/2025; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0003-68, FELVP00248732025, 09/08/2025; MK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.588.880/0001-09, FELVP00252402025, 10/08/2025; ML LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.515.639/0002-53, FELVP00260282025, 12/08/2025; MODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGA S.A., 03.887.831/0006-20, FELVP00262572025, 12/08/2025; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FELVP00265372025, 08/08/2025; MODAL LOG TRANSPORTE LTDA, 29.639.665/0001-21, FELVP00268022025, 11/08/2025; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS -, 52.502.507/0066-92, FELVP00267282025, 13/08/2025; MOBI LOGISTICA LTDA, 08.800.009/0001-99, FELVP00270302025, 14/09/2025; MLOG ARMAZEM GERAL LTDA., 05.117.268/0008-06, FELVP00275032025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.986/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 29.450.668/0001-12, FELCG00062832025, 28/02/2025; FELCG00059282025, 20/02/2025; RAMON AGORRETA, .244.348-*, FELCG00069682025, 30/03/2025; FELCG00063302025, 20/03/2025; REAL TRANSPORTES LTDA, 30.477.256/0001-55, FELCG00074982025, 27/02/2025; RC TECHNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 35.593.335/0001-45, FELCG00059222025, 20/02/2025; FELCG00062742025, 28/02/2025; FELCG00089602025, 26/05/2025; REAL TRATORES LTDA, 09.058.794/0001-19, FELCG00060632025, 18/01/2025; REAL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES UNIPESSOA L LTDA, 45.706.896/0001-67, FELCG00064972025, 14/03/2025; FELCG00057672025, 10/02/2025; RAJA LOG TRANSPORTES LTDA, 23.808.561/0001-17, FELCG00055992025, 03/02/2025; RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.187.692/0001-61, FELCG00060962025, 24/01/2025; RAFAEL TAVARES RIBEIRO, 15.152.018/0001-86, FELCG00060312025, 08/02/2025; REAL MACHADO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.738.886/0001-33, FELCG00077332025, 11/02/2025; FELCG00077342025, 11/02/2025; RAFAEL NUNES GRATAO, .590.391-*, FELCG00080102025, 07/03/2025; REBOCAR SERV. DE REBOQUE E TRANSPORTES LTDA, 28.386.651/0001-80, FELCG00096272025, 06/06/2025; RE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 22.645.856/0001-57, FELCG00099722025, 24/06/2025; RCT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.027.162/0001-14, FELCG00099902025, 11/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração