DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.001/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, FELCG00063772025, 06/03/2025; FELCG00079742025, 08/03/2025; TRESELES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.157.927/0001-56, FELCG00074212025, 02/04/2025; FELCG00062102025, 19/03/2025; FELCG00089982025, 26/06/2025; FELCG00098852025, 07/07/2025; TRES CORACO ES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS 44 LTDA, 07.955.162/0001-22, FELCG00072492025, 01/04/2025; TRENDBRASIL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 04.411.942/0001-13, FELCG00056792025, 04/02/2025; FELCG00057712025, 11/02/2025; TRIT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.583.122/0001-05, FELCG00065072025, 20/02/2025; FELCG00080162025, 10/03/2025; TREVO MINAS SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 31.500.387/0001-79, FELCG00071042025, 02/03/2025; TRANS-ZANETI TRANSPORTES LTDA, 00.728.504/0001-22, FELCG00089842025, 27/05/2025; FELCG00094082025, 06/06/2025; TRB TRANSP O R T ES LTDA, 24.112.730/0001-42, FELCG00090302025, 29/05/2025; TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 19.101.641/0001-60, FELCG00094422025, 13/06/2025; TRANSVIA TRANSPORTES LTDA, 15.317.298/0001-35, FELCG00096192025, 06/06/2025; FELCG00098032025, 06/06/2025; TRANSUL ENCOMENDAS LTDA, 11.253.589/0001-56, FELCG00100552025, 09/07/2025; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, FELCG00106172025, 07/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.002/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00057002025, 30/01/2025; FELCG00057142025, 30/01/2025; FELCG00057272025, 28/01/2025; FELCG00058212025, 27/01/2025; FELCG00059802025, 30/01/2025; FELCG00060062025, 29/01/2025; FELCG00052732025, 31/01/2025; FELCG00064042025, 24/01/2025; FELCG00064182025, 21/01/2025; FELCG00064232025, 21/01/2025; FELCG00064292025, 24/01/2025; FELCG00053662025, 06/01/2025; FELCG00053492025, 31/01/2025; FELCG00055982025, 30/01/2025; FELCG00055472025, 10/01/2025; FELCG00056972025, 30/01/2025; FELCG00056492025, 30/01/2025; FELCG00058812025, 26/01/2025; FELCG00101602025, 31/01/2025; VALTERJUNIOR VIEIRA DA SILVA LTDA, 29.937.493/0001-72, FELCG00077262025, 11/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.003/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, FELCG00067712025, 28/03/2025; FELCG00069092025, 29/03/2025; FELCG00069712025, 30/03/2025; FELCG00069792025, 30/03/2025; FELCG00069802025, 30/03/2025; FELCG00070392025, 31/03/2025; FELCG00086782025, 31/03/2025; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, FELCG00070112025, 09/03/2025; FELCG00085212025, 28/03/2025; FELCG00090192025, 07/06/2025; FELCG00095932025, 03/06/2025; FELCG00096662025, 10/06/2025; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, FELCG00059992025, 06/02/2025; TRANSPORTES JAMAPARA LTDA., 13.385.694/0001-74, FELCG00060052025, 30/01/2025; TRANSPORTES IRMAOS WARTHA LTDA, 09.436.683/0001-07, FELCG00060852025, 15/01/2025; TRANSPORTADORA TRAN S P EZ Z I N I LTDA, 75.273.565/0001-41, FELCG00072062025, 06/03/2025; TRANSPORTES L. P. Z. LTDA, 20.008.773/0001-21, FELCG00076252025, 19/02/2025; FELCG00076832025, 13/02/2025; TRANSPORTES LITORAL DE ITABORAI LTDA, 35.581.613/0001-44, FELCG00090222025, 07/06/2025; FELCG00096992025, 15/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.004/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00067142025, 27/03/2025; FELCG00067352025, 28/03/2025; FELCG00067382025, 28/03/2025; FELCG00067782025, 28/03/2025; FELCG00067892025, 28/03/2025; FELCG00068032025, 28/03/2025; FELCG00068712025, 27/03/2025; FELCG00068732025, 27/03/2025; FELCG00068192025, 28/03/2025; FELCG00068572025, 28/03/2025; FELCG00068932025, 27/03/2025; FELCG00068942025, 28/03/2025; FELCG00069022025, 28/03/2025; FELCG00069032025, 28/03/2025; FELCG00069282025, 28/03/2025; FELCG00073752025, 28/03/2025; FELCG00071312025, 28/03/2025; FELCG00079512025, 27/03/2025; FELCG00082212025, 27/03/2025; FELCG00083992025, 27/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 0 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0009-62, FELVP00174942025, 17/03/2025; FELVP00210332025, 23/06/2025; FELVP00242282025, 31/07/2025; FELVP00247322025, 08/08/2025; FELVP00247392025, 08/08/2025; MRO EXPRESS LTDA, 01.902.465/0001-09, FELVP00183902025, 31/03/2025; MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0006-10, FELVP00197412025, 02/04/2025; FELVP00276712025, 23/09/2025; MPB TRANSPORTES LTDA, 30.202.623/0001-08, FELVP00209322025, 17/06/2025; MR MINERACAO LTDA, 04.693.022/0003-05, FELVP00213222025, 20/06/2025; MRO S E R V I CO S LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0010-04, FELVP00225472025, 28/06/2025; MOV I DA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0215-97, FELVP00235212025, 31/07/2025; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0002-51, FELVP00236212025, 24/07/2025; FELVP00241952025, 31/07/2025; FELVP00268692025, 13/08/2025; MOVIMENTO TRANSPORTE LTDA, 41.418.516/0001-38, FELVP00234982025, 30/07/2025; MOVESA MOTORES E VEIC U LO S LTDA, 09.405.797/0005-05, FELVP00239322025, 07/08/2025; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0004-00, FELVP00244582025, 31/07/2025; MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0004-71, FELVP00251102025, 10/08/2025; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, FELVP00275522025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 0 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00176642025, 30/03/2025; FELVP00190722025, 01/04/2025; FELVP00201532025, 03/04/2025; FELVP00184862025, 01/04/2025; FELVP00207652025, 23/06/2025; FELVP00223742025, 25/06/2025; FELVP00247032025, 08/08/2025; FELVP00249672025, 09/08/2025; FELVP00263262025, 11/08/2025; FELVP00263892025, 12/08/2025; FELVP00268102025, 11/08/2025; FELVP00271942025, 22/09/2025; MULTINOVA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., 92.475.250/0005-20, FELVP00190452025, 27/03/2025; MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 02.262.785/0001-04, FELVP00193882025, 02/04/2025; FELVP00264452025, 12/08/2025; MULTIPAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.073.198/0001-67, FELVP00190282025, 28/03/2025; MURARO E CIA LTDA, 89.962.781/0001-09, FELVP00204702025, 04/04/2025; MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.358.035/0001-20, FELVP00196602025, 02/04/2025; MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0019-06, FELVP00234022025, 29/07/2025; FELVP00276362025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 0 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025,