DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001-19, FELCG00064192025, 23/01/2025; FELCG00089652025, 03/06/2025; FELCG00090462025, 10/06/2025; FELCG00091692025, 12/06/2025; FELCG00091722025, 12/06/2025; FELCG00096212025, 06/06/2025; FELCG00097302025, 03/06/2025; FELCG00099142025, 12/06/2025; FELCG00099412025, 30/06/2025; FELCG00099492025, 02/06/2025; FELCG00098742025, 07/07/2025; FELCG00105692025, 13/07/2025; FELCG00106152025, 02/07/2025; TRANSPORTES SEM LIMITE EIRELI, 03.100.756/0001-09, FELCG00067552025, 20/02/2025; FELCG00067622025, 24/02/2025; TRANSPORTES RAPIDO BOM PRINCIPIO LTDA, 07.670.350/0001-04, FELCG00053262025, 08/01/2025; TRANSPORTES ROTA 282 LTDA, 19.356.660/0001-38, FELCG00064922025, 14/03/2025; TRANSPORTES PELLE LTDA , 03.715.930/0001-10, FELCG00083962025, 28/03/2025; FELCG00083972025, 28/03/2025; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, FELCG00093342025, 24/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NEI CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS, 49.394.830/0001-30, FELVP00179792025, 23/03/2025; FELVP00193432025, 01/04/2025; FELVP00195742025, 02/04/2025; NERY & FILHOS LTDA, 38.587.309/0002-83, FELVP00207382025, 02/04/2025; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0049-05, FELVP00173362025, 30/03/2025; NEGRY TRANSPORTES LTDA, 50.620.380/0001-35, FELVP00193702025, 30/03/2025; FELVP00218052025, 21/06/2025; NEOMILLE S.A., 47.062.997/0001-78, FELVP00210192025, 22/06/2025; NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., 18.631.739/0001-67, FELVP00219092025, 24/06/2025; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, FELVP00223072025, 27/06/2025; NEBRASCA TRANSPORTES LTDA, 24.726.290/0002-02, FELVP00222402025, 27/06/2025; NEGRO TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 33.771.979/0001-50, FELVP00228212025, 28/06/2025; FELVP00230052025, 27/06/2025; NELORE LOG LTDA, 40.679.685/0001-69, FELVP00236362025, 07/08/2025; FELVP00241042025, 31/07/2025; NEMA ELETR OT EC N I C A LTDA, 80.756.893/0001-39, FELVP00234462025, 30/07/2025; NEOALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.534.664/0001-42, FELVP00250892025, 10/08/2025; NEIFY RAFAEL MAIORALI, 34.849.272/0001-82, FELVP00257112025, 08/08/2025; NEON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.240.332/0001-93, FELVP00266652025, 14/08/2025; NEGOCIOS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 08.805.013/0001-40, FELVP00267032025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.023/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NOVAFORMA PLASTICOS LTDA, 03.845.190/0002-17, FELVP00188002025, 01/04/2025; NOVA NORDEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 26.608.960/0001-22, FELVP00185052025, 01/04/2025; NOVA R2 TRANSPORTES LTDA , 56.305.673/0001-04, FELVP00198392025, 03/04/2025; FELVP00217822025, 24/06/2025; NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.168.884/0001-08, FELVP00189962025, 02/04/2025; FELVP00255872025, 10/08/2025; NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.168.884/0002-80, FELVP00199162025, 03/04/2025; NOVAFORMA PLASTICOS LTDA, 03.845.190/0001-36, FELVP00204352025, 03/04/2025; NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A., 13.987.350/0002-16, FELVP00178282025, 26/03/2025; NOVAKEM INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 18.801.499/0003-63, FELVP00221262025, 24/06/2025; FELVP00224012025, 26/06/2025; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0008-18, FELVP00233072025, 30/07/2025; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83, FELVP00236462025, 07/08/2025; FELVP00251742025, 09/08/2025; FELVP00256782025, 09/08/2025; FELVP00270522025, 15/09/2025; NOVAKEM INDUSTRIA QUIMICA LTDA , 18.801.499/0002-82, FELVP00244942025, 08/08/2025; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0011-64, FELVP00272432025, 14/09/2025; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0008-69, FELVP00275602025, 15/09/2025; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0002-22, FELVP00275832025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.025/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, FELCG00063752025, 07/03/2025; UNIVERSO TRANSPORTES LTDA, 46.379.543/0001-62, FELCG00063432025, 13/03/2025; FELCG00069782025, 19/02/2025; FELCG00071402025, 31/03/2025; FELCG00067832025, 14/03/2025; FELCG00072922025, 18/03/2025; FELCG00073102025, 22/03/2025; FELCG00056432025, 05/02/2025; FELCG00079332025, 18/03/2025; FELCG00086052025, 17/04/2025; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, FELCG00073582025, 13/03/2025; FELCG00073882025, 13/03/2025; FELCG00080792025, 18/03/2025; FELCG00081092025, 17/03/2025; FELCG00081272025, 19/03/2025; UNIMAK COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 08.300.753/0001-24, FELCG00052522025, 07/02/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0042-55, FELCG00062892025, 13/03/2025; UNIMOVEIS INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 15.610.266/0001-23, FELCG00083382025, 26/03/2025; UNITRANSP TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 26.384.119/0001-07, FELCG00101322025, 03/07/2025; FELCG00106382025, 09/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.026/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, FELCG00053692025, 27/02/2025; FELCG00059682025, 28/01/2025; FELCG00069562025, 06/03/2025; FELCG00080202025, 10/03/2025; FELCG00084202025, 28/02/2025; FELCG00084712025, 17/03/2025; FELCG00084762025, 19/03/2025; FELCG00085642025, 28/03/2025; FELCG00092502025, 10/05/2025; FELCG00084612025, 11/03/2025; FELCG00100022025, 01/07/2025; FELCG00103122025, 03/07/2025; TRANSUL ENCOMENDAS LTDA, 11.253.589/0001-56, FELCG00075802025, 04/04/2025; TRANSPORTADORA SAO P AU LO LTDA, 48.656.835/0001-20, FELCG00058542025, 17/02/2025; FELCG00057052025, 04/02/2025; TRANSPORTADORA S.J LTDA, 12.976.210/0001-07, FELCG00071022025, 01/04/2025; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0002-71, FELCG00072992025, 02/04/2025; FELCG00071842025, 24/03/2025; TRANSPORTADORA SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, FELCG00080072025, 06/03/2025; TRANSPORTADORA SATO LTDA, 09.270.207/0001-50, FELCG00080832025, 16/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.027/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, FELVP00193122025, 01/04/2025; FELVP00215952025, 26/06/2025; FELVP00220402025, 24/06/2025; FELVP00228962025, 29/06/2025; FELVP00264672025, 12/08/2025; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, FELVP00178982025, 25/03/2025; NOVO TEMPO AGRONEGOCIOS LTDA, 41.901.929/0002-50, FELVP00196892025, 02/04/2025; N U T R I AV E ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42, FELVP00176702025, 29/03/2025; NSA SUPERMERCADO LTDA., 06.267.716/0003-06, FELVP00211152025, 18/06/2025; NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 08.589.429/0010-69, FELVP00211202025, 19/06/2025; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, FELVP00230162025, 27/06/2025; NV SERVICOS DE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 51.510.534/0001-07, FELVP00229232025, 29/06/2025; FELVP00237982025, 28/07/2025; NUTRIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.472.650/0001-53, FELVP00231872025, 27/07/2025; NUTRISUL S.A. PRODUTOS ALIMENTICIOS, 80.972.078/0001-07, FELVP00242512025, 06/08/2025; NOVO RUMO TRANSPORTES E LOGISTICAS - LTDA, 46.379.504/0001-65, FELVP00253472025, 08/08/2025; O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.911.702/0003-40, FELVP00251162025, 09/08/2025; NP TRANSPORTES E FRUTAS LTDA, 52.112.352/0001-32, FELVP00261862025, 10/08/2025; NUTRIBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E RACOES LTDA, 08.985.298/0006-52, FELVP00269542025, 14/08/2025; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.530.973/0003-46, FELVP00273552025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração