DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00052402025, 05/02/2025; FELCG00052242025, 07/02/2025; FELCG00052592025, 07/02/2025; FELCG00052392025, 05/02/2025; FELCG00053312025, 06/02/2025; FELCG00054362025, 05/02/2025; FELCG00055522025, 06/02/2025; FELCG00055652025, 06/02/2025; FELCG00055662025, 06/02/2025; FELCG00055712025, 06/02/2025; FELCG00055762025, 06/02/2025; FELCG00055772025, 06/02/2025; FELCG00055782025, 06/02/2025; FELCG00055862025, 06/02/2025; FELCG00055902025, 06/02/2025; FELCG00056732025, 06/02/2025; FELCG00056852025, 07/02/2025; FELCG00056312025, 05/02/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00056032025, 06/02/2025; FELCG00056042025, 06/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0010-09, FELVP00199442025, 04/04/2025; OLIVEIRA & SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.302.127/0001-72, FELVP00207072025, 07/04/2025; FELVP00191262025, 01/04/2025; FELVP00224112025, 25/06/2025; OLIVEIRA SOUZA COMERCIAL SERVICOS LTDA, 35.800.640/0001-60, FELVP00177632025, 31/03/2025; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0007-90, FELVP00199692025, 02/04/2025; FELVP00247072025, 07/08/2025; FELVP00264922025, 11/08/2025; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0004-91, FELVP00198232025, 03/04/2025; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0008-94, FELVP00204022025, 05/04/2025; FELVP00218532025, 24/06/2025; OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO, 88.676.127/0002-57, FELVP00209292025, 20/06/2025; OLIVEIRA & LOPES LTDA, 54.514.294/0009-56, FELVP00209122025, 21/06/2025; FELVP00225822025, 26/06/2025; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0009-75, FELVP00223872025, 26/06/2025; FELVP00266242025, 13/08/2025; OLIVEIRA REBOQUE E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 09.213.890/0001-94, FELVP00225442025, 28/06/2025; OLIVEIRA E NOBRE TRAN S P O R T ES LTDA, 18.003.501/0001-97, FELVP00231452025, 30/06/2025; OLEOCLEAN INDUSTRIA , COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 07.633.252/0001-05, FELVP00240932025, 31/07/2025; OLEONEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.693.851/0001-28, FELVP00261432025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0001-27, FELVP00181992025, 25/03/2025; FELVP00205582025, 05/04/2025; FELVP00212942025, 23/06/2025; FELVP00223922025, 26/06/2025; PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0004-92, FELVP00193752025, 02/04/2025; FELVP00193862025, 02/04/2025; FELVP00199232025, 04/04/2025; P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 00.007.750/0004-38, FELVP00191222025, 01/04/2025; P A REZENDE LTDA, 05.855.123/0006-32, FELVP00187312025, 02/04/2025; P LUZ AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 57.343.297/0001-05, FELVP00190872025, 27/03/2025; FELVP00209342025, 17/06/2025; FELVP00225212025, 27/06/2025; FELVP00226682025, 28/06/2025; P.S.G - INDUSTRIA & COMERCIO LIMITADA, 30.038.366/0003-82, FELVP00209732025, 22/06/2025; PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.621.274/0001-87, FELVP00220762025, 24/06/2025; P. A. B. - LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 45.908.835/0001-82, FELVP00242922025, 31/07/2025; P2E PARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 48.357.188/0003-18, FELVP00255612025, 10/08/2025; P S C TERRAPLANAGEM CEOLIN BRITO LTDA, 10.323.754/0001-36, FELVP00271552025, 15/09/2025; P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA, 17.776.957/0001-27, FELVP00275042025, 15/09/2025; P.A. RODRIGUES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 40.545.573/0001-15, FELVP00275322025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 29.117.142/0001-15, FELVP00174472025, 26/03/2025; PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, 04.403.408/0013-07, FELVP00179152025, 25/03/2025; FELVP00181172025, 24/03/2025; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0015-84, FELVP00209272025, 16/06/2025; PALLET COMEX LTDA , 22.739.563/0001-39, FELVP00214122025, 20/06/2025; PANASONIC DO BRASIL LIMITADA , 04.403.408/0001-65, FELVP00219152025, 23/06/2025; PANDOLFI & PANDOLFI LTDA , 28.246.582/0001-00, FELVP00219792025, 24/06/2025; PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.301.398/0001-94, FELVP00220332025, 24/06/2025; FELVP00260932025, 11/08/2025; PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.301.398/0002-75, FELVP00224162025, 28/06/2025; FELVP00255332025, 10/08/2025; FELVP00259122025, 12/08/2025; PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0052-51, FELVP00235572025, 08/08/2025; PANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 07.258.209/0001-07, FELVP00244472025, 08/08/2025; PAMPEANO ALIMENTOS S/A, 35.768.720/0001-86, FELVP00251222025, 08/08/2025; PANDU R AT A ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0082-77, FELVP00253322025, 10/08/2025; PAIVA & CIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 16.813.530/0002-70, FELVP00254762025, 09/08/2025; FELVP00255962025, 10/08/2025; PAM DIAS LTDA, 33.467.343/0001-10, FELVP00265922025, 13/08/2025; PANAMA LOGISTICA - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 21.258.654/0001-90, FELVP00272912025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.045/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00063002025, 02/03/2025; FELCG00062872025, 01/03/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, FELCG00069212025, 01/03/2025; FELCG00070212025, 01/03/2025; FELCG00070692025, 01/03/2025; FELCG00071702025, 01/03/2025; FELCG00071812025, 01/03/2025; FELCG00071872025, 01/03/2025; FELCG00071902025, 01/03/2025; FELCG00071972025, 01/03/2025; FELCG00072232025, 02/03/2025; FELCG00062912025, 01/03/2025; FELCG00062952025, 01/03/2025; FELCG00062942025, 01/03/2025; FELCG00062842025, 01/03/2025; FELCG00077682025, 01/03/2025; FELCG00077732025, 02/03/2025; FELCG00071222025, 01/03/2025; FELCG00071372025, 01/03/2025; FELCG00077722025, 02/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.046/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00064712025, 15/03/2025; FELCG00064722025, 14/03/2025; FELCG00064732025, 15/03/2025; FELCG00067702025, 14/03/2025; FELCG00071722025, 14/03/2025; FELCG00078932025, 15/03/2025; FELCG00078782025, 13/03/2025; FELCG00079062025, 16/03/2025; FELCG00078912025, 14/03/2025; FELCG00064542025, 14/03/2025; FELCG00083122025, 14/03/2025; FELCG00083492025, 14/03/2025; FELCG00083622025, 14/03/2025; FELCG00083762025, 14/03/2025; FELCG00083772025, 14/03/2025; FELCG00083802025, 14/03/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00064812025, 16/03/2025; FELCG00064632025, 14/03/2025; FELCG00082872025, 14/03/2025; FELCG00083412025, 14/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.047/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00062322025, 12/03/2025; FELCG00063902025, 13/03/2025; FELCG00063922025, 13/03/2025; FELCG00064462025, 13/03/2025; FELCG00064452025, 12/03/2025; FELCG00067722025, 12/03/2025; FELCG00073042025, 13/03/2025; FELCG00073192025, 12/03/2025; FELCG00073632025, 13/03/2025; FELCG00062582025, 13/03/2025; FELCG00063872025, 13/03/2025; FELCG00078742025, 12/03/2025;