DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 4 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OSMAR SIQUEIRA SILVA LTDA, 39.897.753/0001-87, FELVP00203292025, 04/04/2025; FELVP00205352025, 05/04/2025; FELVP00206632025, 06/04/2025; FELVP00172292025, 30/03/2025; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, FELVP00193422025, 31/03/2025; OTIMA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 48.797.251/0001- 75, FELVP00193462025, 02/04/2025; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001- 11, FELVP00192112025, 03/04/2025; OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001-96, FELVP00190712025, 01/04/2025; OSSOBRAS INDUSTRIAL DE GORDURAS LTDA, 37.702.184/0001-41, FELVP00187222025, 23/03/2025; OSX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.727.199/0001-39, FELVP00213592025, 20/06/2025; OSTI & ZAMPERLIM LOGISTICA LTDA, 16.571.021/0001-05, FELVP00222892025, 27/06/2025; FELVP00225072025, 27/06/2025; FELVP00230082025, 27/06/2025; FELVP00246502025, 08/08/2025; FELVP00262202025, 12/08/2025; FELVP00262232025, 12/08/2025; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0003-12, FELVP00234692025, 30/07/2025; OSVALDO ORSI, 60.824.063/0001-94, FELVP00240592025, 31/07/2025; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0004-01, FELVP00241092025, 30/07/2025; OSVALDO CUNHA NETO, .856.976-*, FELVP00257372025, 09/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 4 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71, FELVP00190592025, 28/03/2025; FELVP00205272025, 02/04/2025; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0027-30, FELVP00196372025, 02/04/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA , 17.463.456/0003-52, FELVP00170652025, 25/03/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA , 17.463.456/0013-24, FELVP00170782025, 24/03/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA , 17.463.456/0004-33, FELVP00176632025, 30/03/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA , 17.463.456/0002-71, FELVP00177972025, 31/03/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA , 17.463.456/0058-26, FELVP00181892025, 30/03/2025; PARAISO CEREAIS LTDA, 17.409.987/0001-03, FELVP00176062025, 31/03/2025; FELVP00248582025, 08/08/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0014-05, FELVP00177352025, 31/03/2025; PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0003-05, FELVP00181212025, 24/03/2025; PAREX INDUSTRIA MECANICA, CALDEIRARIA E ESTRUTURAS METALICAS S.A., 03.043.678/0001-40, FELVP00211352025, 19/06/2025; PARABIO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 52.318.701/0001-77, FELVP00244772025, 08/08/2025; PATOS AUTO POSTO LTDA, 41.582.315/0001-71, FELVP00258322025, 10/08/2025; PASSARO TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 20.287.188/0002-99, FELVP00257962025, 10/08/2025; PASSARO TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 20.287.188/0009-65, FELVP00259862025, 11/08/2025; PARK AUTO POSTO LTDA, 26.169.484/0001-90, FELVP00269552025, 14/08/2025; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0003-24, FELVP00272732025, 14/09/2025; PARAMOUNT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.588.978/0001-30, FELVP00274022025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAULO HENRIQUE QUEIROZ, .639.766-, FELVP00184682025, 30/03/2025; FELVP00184742025, 30/03/2025; FELVP00190582025, 26/03/2025; PAULINO MARTINS FERREIRA, .442.203-, FELVP00200272025, 05/04/2025; PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, *.391.246-, FELVP00226072025, 29/06/2025; PAVAN TRANSP O R T ES LTDA, 07.871.323/0001-08, FELVP00237632025, 25/07/2025; PAULO HENRIQUE QUEIROZ, 33.475.741/0002-69, FELVP00248602025, 08/08/2025; PAULO JOSE GRASSO CORREA , 41.388.459/0001-91, FELVP00249632025, 08/08/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA , 17.463.456/0004-33, FELVP00266362025, 13/08/2025; FELVP00266422025, 13/08/2025; FELVP00265672025, 12/08/2025; FELVP00272262025, 22/09/2025; FELVP00274512025, 22/09/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0010-81, FELVP00270612025, 15/09/2025; FELVP00274932025, 15/09/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0013-24, FELVP00270632025, 15/09/2025; FELVP00273152025, 15/09/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0070-12, FELVP00275182025, 15/09/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0014-05, FELVP00274032025, 15/09/2025; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0038-82, FELVP00275112025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.051/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00063912025, 08/03/2025; FELCG00070382025, 07/03/2025; FELCG00063822025, 07/03/2025; FELCG00071212025, 10/03/2025; FELCG00077632025, 07/03/2025; FELCG00077822025, 07/03/2025; FELCG00077472025, 07/03/2025; FELCG00078302025, 08/03/2025; FELCG00078342025, 08/03/2025; FELCG00078352025, 08/03/2025; FELCG00078362025, 08/03/2025; FELCG00078382025, 08/03/2025; FELCG00078492025, 10/03/2025; FELCG00079782025, 08/03/2025; FELCG00079822025, 08/03/2025; FELCG00080282025, 10/03/2025; FELCG00080562025, 10/03/2025; FELCG00084502025, 08/03/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00077842025, 07/03/2025; FELCG00080122025, 09/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.052/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00052072025, 26/02/2025; TRANSPORTES SEM LIMITE EIRELI, 03.100.756/0001-09, FELCG00067672025, 25/02/2025; FELCG00075712025, 05/03/2025; FELCG00080322025, 10/03/2025; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, FELCG00074832025, 03/04/2025; FELCG00086302025, 18/04/2025; FELCG00087462025, 13/05/2025; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, FELCG00054922025, 04/02/2025; FELCG00057572025, 02/02/2025; FELCG00070322025, 30/03/2025; TRANSTORA TRANSPORTES LTDA., 26.169.555/0002-36, FELCG00071682025, 19/03/2025; FELCG00071482025, 21/03/2025; TRANSPORTES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, FELCG00055622025, 10/01/2025; TRANSUL ENCOMENDAS LTDA, 11.253.589/0001-56, FELCG00071142025, 31/03/2025; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, FELCG00093972025, 18/06/2025; FELCG00094142025, 18/06/2025; FELCG00103052025, 03/07/2025; FELCG00104642025, 21/07/2025; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, FELCG00095782025, 02/06/2025; TRANSRUMI TRANSPORTES LTDA, 59.171.658/0001-09, FELCG00100212025, 08/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, FELVP00193202025, 01/04/2025; FELVP00197232025, 03/04/2025; PAGNO TRANSPORTES LTDA, 00.881.426/0006-06, FELVP00176492025, 30/03/2025; FELVP00195292025, 29/03/2025; PAIVA & CIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 16.813.530/0002-70, FELVP00193952025, 30/03/2025; FELVP00223312025, 26/06/2025; PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0019-56, FELVP00215122025, 28/06/2025; PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0001-27, FELVP00225172025, 27/06/2025; FELVP00226042025, 29/06/2025; FELVP00226142025, 27/06/2025; FELVP00240782025, 30/07/2025; FELVP00254032025, 10/08/2025; FELVP00264512025, 12/08/2025; FELVP00274542025, 22/09/2025; PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0008-01, FELVP00225482025, 26/06/2025; PAHPUM TRANSPORTES LTDA , 58.503.959/0001-20, FELVP00226882025, 28/06/2025; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0005-35, FELVP00245762025, 08/08/2025; PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0018-75, FELVP00254902025, 09/08/2025; PAC TUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0010-00, FELVP00259222025, 10/08/2025; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0012-70, FELVP00266472025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração