DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PPR TRANSPORTES LTDA, 55.846.917/0001-01, FELVP00193152025, 01/04/2025; POTENCIAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.994.483/0001-79, FELVP00183542025, 23/03/2025; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, FELVP00183622025, 31/03/2025; FELVP00274732025, 21/09/2025; PRALA PRAKA TRANSPORTES LTDA, 03.695.964/0001-90, FELVP00210922025, 26/06/2025; PQ SILICAS BRAZIL LTDA ., 01.824.763/0003-81, FELVP00217762025, 24/06/2025; FELVP00255532025, 10/08/2025; POSTO POTIGUAR LTDA, 30.802.029/0001-58, FELVP00222272025, 24/06/2025; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, FELVP00229862025, 29/06/2025; POSTO SEGURO II - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 12.125.475/0002-74, FELVP00241232025, 31/07/2025; POWER TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 05.276.876/0001-89, FELVP00244952025, 08/08/2025; PRADO TRANSPORTES RO D OV I A R I O S LTDA, 33.031.922/0001-15, FELVP00244652025, 08/08/2025; FELVP00262362025, 13/08/2025; POSTO UIRAPURU LTDA, 17.759.721/0001-82, FELVP00248072025, 08/08/2025; PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, 73.856.593/0001-66, FELVP00248642025, 08/08/2025; FELVP00250442025, 10/08/2025; FELVP00251412025, 09/08/2025; POSTO VANETE LTDA, 41.870.296/0002-60, FELVP00259512025, 10/08/2025; POTABILIS S.A, 51.767.676/0001-46, FELVP00276622025, 15/09/2025; PRATA TRANSPORTES RO D OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 51.451.957/0001-95, FELVP00276702025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PIQUIRI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 84.963.370/0001-14, FELVP00191032025, 27/03/2025; FELVP00180892025, 28/03/2025; FELVP00214602025, 25/06/2025; FELVP00216422025, 16/06/2025; PICOLOTTO & AGOSTINETTO LTDA, 06.581.809/0001-30, FELVP00217052025, 21/06/2025; FELVP00219442025, 22/06/2025; PICCOLI TRANSPORTES LTDA, 01.496.359/0007-50, FELVP00224562025, 27/06/2025; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0004-21, FELVP00228492025, 29/06/2025; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, FELVP00229692025, 29/06/2025; FELVP00235462025, 08/08/2025; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0004-43, FELVP00233802025, 01/08/2025; PHT'S TRANSPORTES LTDA, 53.494.609/0001-20, FELVP00236372025, 07/08/2025; FELVP00256812025, 10/08/2025; PINTOS LTDA, 06.837.645/0010-50, FELVP00239282025, 31/07/2025; PIPA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 07.600.239/0001-41, FELVP00245532025, 09/08/2025; PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.704.300/0001-01, FELVP00248092025, 08/08/2025; PIRA-QUIMICA TRANSPORTES LTDA, 22.104.349/0001-06, FELVP00250852025, 10/08/2025; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0001-30, FELVP00260442025, 11/08/2025; PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-70, FELVP00266202025, 13/08/2025; PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 33.663.920/0001-49, FELVP00268752025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PONTELAND DISTRIBUICAO SA, 04.247.792/0001-54, FELVP00177472025, 31/03/2025; PONTUAL FT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.339.424/0001-58, FELVP00196512025, 03/04/2025; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, FELVP00206572025, 06/04/2025; FELVP00178372025, 24/03/2025; POLTLOG LTDA, 50.659.191/0001-76, FELVP00215202025, 24/06/2025; PONTUAL LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, FELVP00227972025, 28/06/2025; FELVP00230242025, 29/06/2025; FELVP00249432025, 09/08/2025; FELVP00251472025, 09/08/2025; FELVP00252012025, 10/08/2025; FELVP00252912025, 09/08/2025; FELVP00254932025, 09/08/2025; FELVP00265072025, 12/08/2025; PONTUALE LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 26.483.736/0001-51, FELVP00217902025, 24/06/2025; POLYTRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.337.269/0001-20, FELVP00233262025, 31/07/2025; PORTAS DOURADAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 23.268.072/0001-10, FELVP00239222025, 24/07/2025; POLO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.871.258/0001-67, FELVP00248222025, 08/08/2025; FELVP00265542025, 12/08/2025; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0005-21, FELVP00265192025, 13/08/2025; POMMER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 06.088.328/0001-98, FELVP00265742025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 7 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PRODUFORT INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., 04.465.764/0001-03, FELVP00184312025, 27/03/2025; PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, 45.453.214/0018-08, FELVP00196622025, 02/04/2025; FELVP00196702025, 02/04/2025; FELVP00200412025, 04/04/2025; PROGRAME TRANSPORTES LTDA, 29.072.328/0001-03, FELVP00198592025, 04/04/2025; PR O M E T EO N TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., 22.301.988/0005-95, FELVP00181642025, 30/03/2025; FELVP00232082025, 26/07/2025; PROGATO PRODUTOS PARA GATOS S/A , 54.034.458/0001-90, FELVP00173382025, 30/03/2025; PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA., 04.926.180/0002-79, FELVP00216512025, 24/06/2025; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0004-72, FELVP00218092025, 24/06/2025; PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0002-62, FELVP00219502025, 30/06/2025; PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, 45.453.214/0026-00, FELVP00227792025, 27/06/2025; FELVP00239632025, 07/08/2025; PROLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.214.075/0001-17, FELVP00237382025, 31/07/2025; FELVP00256992025, 09/08/2025; PROJEFARMA INDUSTRIA DE MOVEIS PARA FARMACIA LTDA, 29.610.063/0001-41, FELVP00240362025, 31/07/2025; PRODUTOS QUIMICOS GUACU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 52.742.277/0001-93, FELVP00254042025, 10/08/2025; PROLIND ALUMINIO LTDA, 03.031.662/0001-17, FELVP00259392025, 11/08/2025; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0011-00, FELVP00260812025, 11/08/2025; PROLUMINAS LUBRIFICANTES S.A., 23.821.176/0001-00, FELVP00271512025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 7 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0139-21, FELVP00185222025, 01/04/2025; FELVP00186402025, 01/04/2025; FELVP00186372025, 01/04/2025; FELVP00251592025, 09/08/2025; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA , 29.191.948/0001-53, FELVP00194672025, 29/03/2025; POLLHEIM TRANSPORTES LTDA, 28.810.903/0001-57, FELVP00203302025, 04/04/2025; POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 03.311.786/0003-18, FELVP00175472025, 27/03/2025; FELVP00189762025, 27/03/2025; FELVP00209172025, 18/06/2025; FELVP00211372025, 24/06/2025; FELVP00213622025, 20/06/2025; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA , 29.191.948/0003-15, FELVP00209152025, 21/06/2025; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0429-48, FELVP00231462025, 30/06/2025; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0363-87, FELVP00244742025, 07/08/2025; POLO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.871.258/0001-67, FELVP00249542025, 08/08/2025; POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, 24.949.232/0036-89, FELVP00253992025, 10/08/2025; POLIMERA COMERCIO DE POLIMERO LTDA, 11.627.453/0001-69, FELVP00272502025, 14/09/2025; POLICARPO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.969.326/0001-33, FELVP00273292025, 15/09/2025; POLI RESINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA, 01.584.385/0001-44, FELVP00274882025, 15/09/2025; POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 03.311.786/0001-56, FELVP00276332025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA, 30.575.864/0001-00, FELVP00202442025, 01/04/2025; PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 07.588.299/0001-96, FELVP00207012025, 07/04/2025; PREMIER TRANSPORTES LTDA, 46.333.909/0001-62, FELVP00173432025, 30/03/2025; PRIELO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 46.548.146/0001-77, FELVP00190932025, 27/03/2025; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, FELVP00183862025, 30/03/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, FELVP00211752025, 23/06/2025; PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA,