DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900246 246 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FELVP00253092025, 09/08/2025; FELVP00267502025, 13/08/2025; FELVP00267742025, 14/08/2025; R R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, FELVP00230032025, 27/06/2025; FELVP00263052025, 11/08/2025; FELVP00269492025, 14/08/2025; R L A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 47.145.751/0001-60, FELVP00237412025, 31/07/2025; R G AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 46.803.266/0001-73, FELVP00242522025, 09/08/2025; FELVP00245722025, 08/08/2025; FELVP00252122025, 10/08/2025; FELVP00260682025, 11/08/2025; FELVP00260462025, 11/08/2025; FELVP00263082025, 11/08/2025; R FARIAS TRANSPORTES LTDA, 21.583.937/0002-98, FELVP00268872025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 7 9 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAFAEL GOMES DA SILVA GRANITOS, 26.960.483/0001-60, FELVP00179242025, 31/03/2025; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0004-95, FELVP00185092025, 27/03/2025; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/1842-95, FELVP00187002025, 31/03/2025; FELVP00170792025, 31/03/2025; R1 TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 27.186.822/0001-65, FELVP00192982025, 01/04/2025; FELVP00188162025, 01/04/2025; RAIZ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.127.615/0001-44, FELVP00181102025, 24/03/2025; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0001-46, FELVP00211572025, 18/06/2025; RAFT EMBALAGENS LTDA, 02.496.442/0005-20, FELVP00214132025, 27/06/2025; RAI L DA ALMEIDA DE JESUS LTDA, 31.692.416/0001-41, FELVP00216202025, 21/06/2025; RAFT EMBALAGENS LTDA, 02.496.442/0002-87, FELVP00216572025, 24/06/2025; RAIN BIRD BRASIL LIMITADA, 03.167.227/0001-14, FELVP00217792025, 24/06/2025; RACOES E SEMENTES GOIANIRA LTDA, 37.839.205/0001-75, FELVP00225582025, 26/06/2025; R7 OPERADOR LTDA, 58.438.563/0001-46, FELVP00228862025, 29/06/2025; RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA LEAO, *.743.251-, FELVP00234102025, 29/07/2025; RADICAL BRASIL EXPRESS LTDA, 55.997.300/0001-89, FELVP00255882025, 10/08/2025; RAIMUNDO NONATO CHAVES BATISTA, 24.296.648/0001-15, FELVP00259082025, 11/08/2025; RAIO Z TRANSPORTES LTDA, 39.757.072/0001-13, FELVP00265042025, 12/08/2025; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0006-40, FELVP00268212025, 13/08/2025; RAB E LO AGENCIAMENTOS LTDA, 62.049.391/0001-96, FELVP00268922025, 15/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, FELVP00174752025, 28/03/2025; FELVP00184282025, 01/04/2025; FELVP00199482025, 04/04/2025; FELVP00217642025, 24/06/2025; FELVP00219562025, 30/06/2025; FELVP00229162025, 29/06/2025; FELVP00231332025, 30/06/2025; FELVP00231662025, 01/07/2025; FELVP00238522025, 25/07/2025; FELVP00240292025, 29/07/2025; FELVP00245242025, 08/08/2025; FELVP00264692025, 08/08/2025; R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.114.949/0004-53, FELVP00194592025, 29/03/2025; R&A LOGISTICA LTDA, 56.053.355/0001-01, FELVP00191312025, 01/04/2025; R&R ISA'S TRANSPORTES LTDA, 35.856.333/0001-00, FELVP00214982025, 28/06/2025; R S SIQUEIRA LTDA, 23.980.481/0001-44, FELVP00229702025, 29/06/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-95, FELVP00241002025, 31/07/2025; FELVP00247192025, 08/08/2025; R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, 22.192.546/0013-68, FELVP00256272025, 11/08/2025; R. A. TRANSPORTES LTDA, 52.603.023/0001-94, FELVP00264832025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.082/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 03.785.066/0001-22, FELVP00197632025, 02/04/2025; FELVP00206202025, 06/04/2025; FELVP00179572025, 28/03/2025; FELVP00223812025, 25/06/2025; FELVP00230872025, 30/06/2025; FELVP00233352025, 06/08/2025; FELVP00233792025, 06/08/2025; FELVP00233742025, 06/08/2025; FELVP00240312025, 08/08/2025; FELVP00248352025, 09/08/2025; FELVP00248462025, 09/08/2025; REAL BETON CONCRETOS LTDA, 14.887.241/0001-09, FELVP00207092025, 02/04/2025; RDLK TRANSPORTES MINAS LTDA, 18.516.358/0001-37, FELVP00172062025, 30/03/2025; FELVP00234592025, 30/07/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 08.867.797/0001-30, FELVP00200592025, 03/04/2025; REAG TRANSPORTES LTDA , 11.602.461/0001-50, FELVP00179552025, 31/03/2025; RDLK TRANSPORTES MINAS LTDA, 18.516.358/0002-18, FELVP00186802025, 01/04/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0019-60, FELVP00245352025, 08/08/2025; FELVP00267112025, 14/08/2025; RDV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.226.886/0006-02, FELVP00258252025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FELVP00193842025, 02/04/2025; FELVP00199462025, 03/04/2025; FELVP00205762025, 05/04/2025; FELVP00176652025, 30/03/2025; FELVP00182822025, 01/04/2025; RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA, 10.626.776/0003-37, FELVP00190662025, 01/04/2025; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0003- 66, FELVP00206982025, 07/04/2025; REALCE RIO MARMORES E GRANITOS LTDA, 68.587.997/0001-61, FELVP00197602025, 02/04/2025; REC TRANSPORTES LTDA, 86.608.114/0004-87, FELVP00208972025, 17/06/2025; RECAUCHUTADORA BARRETOS LTDA, 10.604.183/0001-08, FELVP00223022025, 24/06/2025; FELVP00226692025, 28/06/2025; REALMIX CONCRETO LTDA, 05.533.482/0001-69, FELVP00221062025, 24/06/2025; REALMED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.120.816/0001-78, FELVP00246982025, 08/08/2025; REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 03.785.066/0001-22, FELVP00251302025, 09/08/2025; FELVP00260912025, 11/08/2025; FELVP00271682025, 22/09/2025; REALMED TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 33.237.468/0001-53, FELVP00251192025, 09/08/2025; REALE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.018.316/0001- 71, FELVP00254892025, 09/08/2025; REBOUJAO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 43.307.088/0001-00, FELVP00256822025, 10/08/2025; REBA N H O SOLUCOES AGROPECUARIAS LTDA, 27.607.287/0001-79, FELVP00266782025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REDE BRASIL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 07.728.073/0002-24, FELVP00191462025, 01/04/2025; FELVP00201142025, 02/04/2025; FELVP00200312025, 05/04/2025; FELVP00200632025, 02/04/2025; FELVP00173562025, 31/03/2025; FELVP00219122025, 23/06/2025; FELVP00220482025, 23/06/2025; FELVP00221272025, 23/06/2025; FELVP00225422025, 28/06/2025; FELVP00225602025, 26/06/2025; RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NASCENTES FERNANDES LTDA, 31.911.806/0003- 27, FELVP00183102025, 30/03/2025; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FELVP00212692025, 20/06/2025; FELVP00220712025, 24/06/2025; FELVP00227592025, 25/06/2025; FELVP00255302025, 10/08/2025; FELVP00256732025, 09/08/2025; FELVP00273822025, 15/09/2025; FELVP00274982025, 15/09/2025; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0003-66, FELVP00269512025, 14/08/2025; REDA ENERGY LTDA, 52.181.423/0002-30, FELVP00274992025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0001-65, FELVP00185952025, 01/04/2025; FELVP00238232025, 24/07/2025; FELVP00263002025, 12/08/2025; R C LOGISTICA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 30.456.082/0001-44, FELVP00191952025, 01/04/2025; CENTRAL AGRONEGOCIO LTDA, 33.065.976/0001-00, FELVP00203682025, 03/04/2025; FELVP00178182025, 31/03/2025; FELVP00210602025, 24/06/2025; FELVP00215342025, 24/06/2025; FELVP00216902025, 21/06/2025; FELVP00217852025, 23/06/2025; FELVP00222792025, 27/06/2025; FELVP00224282025, 26/06/2025; FELVP00236952025, 07/08/2025; FELVP00264162025, 12/08/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0004-61, FELVP00221502025, 24/06/2025; CEMIG DISTRIBUICAO S.A, 06.981.180/0001-16, FELVP00220152025, 24/06/2025; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.861.871/0001-00, FELVP00254082025, 08/08/2025; CENTRAL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 38.345.653/0001-85, FELVP00255192025, 10/08/2025; FELVP00269212025, 14/08/2025; CENTRO DE DISTRIBUICAO DE AUTO PECAS BRASIL LTDA, 55.331.892/0001-03, FELVP00266872025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 8 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da