DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RICARDO FRANCO SANGIORATO, 52.175.910/0001-09, FELVP00198522025, 03/04/2025; FELVP00255172025, 10/08/2025; FELVP00256622025, 09/08/2025; FELVP00265692025, 12/08/2025; FELVP00272212025, 22/09/2025; RGR LOGISTICA LTDA, 28.422.470/0001-62, FELVP00206792025, 06/04/2025; RIBEIRAO CASCALHEIRA MT 1492 GERACAO DE ENERGIA 222 LTDA, 49.758.199/0001-00, FELVP00194052025, 02/04/2025; RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, FELVP00216552025, 24/06/2025; RIBEIRO TRANSPORTES MARILIA LTDA, 08.751.651/0001-25, FELVP00219332025, 27/06/2025; RIBEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, 30.988.582/0001-27, FELVP00228762025, 29/06/2025; RIHEL ASSESSORIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA, 17.674.079/0001-39, FELVP00229182025, 28/06/2025; RINALDI E RINALDI LTDA , 08.695.459/0001-69, FELVP00232832025, 29/07/2025; FELVP00260372025, 11/08/2025; FELVP00269972025, 14/09/2025; RG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 44.381.266/0001-05, FELVP00239382025, 31/07/2025; RIACHO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.341.120/0001-88, FELVP00256222025, 11/08/2025; RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO, 32.430.993/0001-28, FELVP00262912025, 09/08/2025; RICARDO LUIZ DE PAULA LEAO, *.233.648-, FELVP00266292025, 13/08/2025; RICARDO TRENTIN - TRANSPO R T ES , 34.180.775/0001-08, FELVP00272612025, 14/09/2025; RICARTRANS TRANSPORTES LTDA, 03.808.780/0001-99, FELVP00274892025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, 75.801.902/0024-12, FELVP00182172025, 01/04/2025; FELVP00195132025, 01/04/2025; FELVP00195922025, 02/04/2025; FELVP00217032025, 29/06/2025; RMB TRANSPORTES LTDA, 32.254.127/0001-23, FELVP00201082025, 03/04/2025; ROBERTO HENRIQUES DA FONSECA E CIA LTDA, 09.504.058/0001-47, FELVP00187672025, 23/03/2025; RMS TRANSPORTES LTDA, 58.804.129/0001-32, FELVP00202522025, 05/04/2025; ROAMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.643.745/0003-43, FELVP00199132025, 02/04/2025; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0005-15, FELVP00205572025, 01/04/2025; FELVP00215052025, 20/06/2025; ROBERTO DE OLIVEIRA, 57.240.163/0001-69, FELVP00209312025, 16/06/2025; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0009- 49, FELVP00232912025, 29/07/2025; RMT TRANSPORTES LTDA, 26.550.943/0001-81, FELVP00242412025, 30/07/2025; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA, 39.777.715/0001-90, FELVP00259332025, 10/08/2025; FELVP00269602025, 14/08/2025; RMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.808.068/0001-19, FELVP00262892025, 12/08/2025; ROAN ALIMENTOS S/A, 01.687.284/0001-07, FELVP00263092025, 12/08/2025; RM EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 19.328.249/0001-59, FELVP00271582025, 15/09/2025; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0003-84, FELVP00271632025, 22/09/2025; RMJJ - TRANSPORTES LTDA , 41.416.128/0001-18, FELVP00272542025, 14/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 9 5 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAIZEN S.A., 33.453.598/0244-99, FELVP00180742025, 28/03/2025; FELVP00215562025, 20/06/2025; RAJA LOG TRANSPORTES LTDA, 23.808.561/0002-06, FELVP00195582025, 02/04/2025; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0004- 95, FELVP00194522025, 29/03/2025; RAJAN TRANSPORTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 13.579.271/0007-80, FELVP00199822025, 03/04/2025; RAM AGENCIA DE CARGAS LTDA, 53.051.115/0001-71, FELVP00217432025, 26/06/2025; RAMOS INDUSTRIA E LOGISTICA LTDA, 34.898.390/0001-80, FELVP00226852025, 28/06/2025; FELVP00227602025, 26/06/2025; RAPIDO TRANSILVA LTDA, 38.412.253/0002-26, FELVP00227892025, 28/06/2025; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, FELVP00233232025, 28/07/2025; RAMAX RONDON DO PARA LTDA, 59.982.325/0002-40, FELVP00237602025, 25/07/2025; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0005- 76, FELVP00237852025, 31/07/2025; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, FELVP00239582025, 30/07/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, FELVP00245542025, 08/08/2025; FELVP00251642025, 09/08/2025; FELVP00275982025, 22/09/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0139-69, FELVP00247602025, 09/08/2025; FELVP00247612025, 09/08/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0120-59, FELVP00252182025, 10/08/2025; RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 13.850.516/0104-82, FELVP00262722025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0009-89, FELVP00190912025, 27/03/2025; FELVP00190022025, 26/03/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0002-21, FELVP00195312025, 03/04/2025; FELVP00253452025, 08/08/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, FELVP00211622025, 21/06/2025; FELVP00218332025, 27/06/2025; RODOGYN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.278.426/0001-11, FELVP00220112025, 24/06/2025; FELVP00237402025, 08/08/2025; FELVP00242492025, 09/08/2025; FELVP00243222025, 09/08/2025; FELVP00250302025, 10/08/2025; FELVP00254342025, 11/08/2025; FELVP00257282025, 11/08/2025; FELVP00260862025, 11/08/2025; FELVP00259642025, 10/08/2025; FELVP00267472025, 13/08/2025; FELVP00267822025, 14/08/2025; RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 12.974.281/0003-24, FELVP00243452025, 08/08/2025; RODOFROTA TRANSPORT ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0023-56, FELVP00259182025, 09/08/2025; FELVP00276072025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 9 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0010-46, FELVP00193032025, 01/04/2025; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0009-02, FELVP00184942025, 30/03/2025; FELVP00195762025, 03/04/2025; FELVP00222452025, 24/06/2025; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0004-20, FELVP00170912025, 01/04/2025; FELVP00243402025, 08/08/2025; FELVP00247812025, 09/08/2025; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FELVP00178492025, 24/03/2025; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0020-18, FELVP00197282025, 02/04/2025; RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA., 07.100.026/0001-50, FELVP00208352025, 24/06/2025; RG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 44.381.266/0001-05, FELVP00228822025, 29/06/2025; RG COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS PARA FRIGORIFICOS LTDA, 07.253.264/0001-04, FELVP00249732025, 09/08/2025; RG LOG SANTOS TRANSPORTES LTDA., 13.692.098/0003-07, FELVP00264492025, 12/08/2025; FELVP00264562025, 12/08/2025; FELVP00264652025, 12/08/2025; FELVP00264722025, 12/08/2025; FELVP00265482025, 12/08/2025; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, FELVP00272332025, 22/09/2025; FELVP00274862025, 15/09/2025; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA., 49.319.411/0021-87, FELVP00275992025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 0 9 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RIO LOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.487.123/0001-15, FELVP00184692025, 01/04/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ., 12.097.734/0003-81, FELVP00190432025, 27/03/2025; FELVP00213342025, 25/06/2025; FELVP00229982025, 27/06/2025; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, FELVP00190292025, 01/04/2025; RIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 38.875.449/0001-76, FELVP00203832025, 04/04/2025; RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 50.596.790/0011-60, FELVP00180012025, 24/03/2025; RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 38.345.921/0001-69, FELVP00182962025, 31/03/2025; FELVP00241532025, 25/07/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, FELVP00182332025, 02/04/2025; RIO MIX SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 21.553.502/0001-10, FELVP00196182025, 02/04/2025; FELVP00214742025, 23/06/2025; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, FELVP00208242025, 18/06/2025; RIO PARDO TRANSPORTES LTDA, 08.592.880/0001-44, FELVP00214022025, 25/06/2025; RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO LTDA, 27.538.635/0001-01, FELVP00241762025, 26/07/2025; RIO TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 34.930.092/0001-20, FELVP00252672025, 09/08/2025; RIOMAR TRADING LTDA, 23.093.434/0002-60, FELVP00255752025, 10/08/2025; FELVP00262382025, 11/08/2025; RIO VERMELHO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 10.912.900/0002-40, FELVP00267092025, 14/08/2025; RIO MAR TRANSPORTE MARITIMO LTDA, 46.680.225/0002-18, FELVP00274572025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração