DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102900275 275 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 50% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 28/10/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 28/10/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 29/10/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 28/1/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 28/10/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_29_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 27/2021. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato: Para o período de 1º/05/2025 a 31/12/2025, o valor estimado mensal do contrato passará de r$ 22.764,67 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme 2º termo aditivo (3614320), para r$ 24.884,24 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme os valores constantes da planilha de custos e formação de preços - 2025. Para o período de 1º/01/2026 a 30/08/2026, o valor estimado mensal do contrato passará de r$ 23.180,54 (vinte e três mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme 2º termo aditivo, para r$ 25.335,76 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme os valores constantes da planilha de custos e formação de preços - 2026. Data de Assinatura: 27/10/2025. VALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 34.198,32 (trinta e quatro mil cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2025). Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 590001 Nº Processo: 19.00.6320.000436. Objeto: Contratação de empresa especializada para renovação de 50 Licenças Premium do software "Atlassian Jira Software" por 24 meses e Renovação de 50 Licenças Premium do software "Atlassian Confluence" por 24 meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/10/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Setor Ad Federal Sul- safs,quadra 2,lote 3 Ed Adail Belmonte, Safs - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/590001-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA Pregoeira (SIASGnet - 27/10/2025) 590001-00001-2025NE009999 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Procuradoria-Geral de Justiça Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º MPDFT/035/2025. Termo de Cooperação Técnica - SSP/GAB nº 02/2025 Processo SEI nº 19.04.3670.0141377/2024-61. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios, CNPJ:º 00.531.954/0001-20; Defensoria Pública Do Distrito Federal, CNPJ: 12.219.624/0001-83; Secretaria De Estado De Segurança Pública Do Distrito Federal, CNPJ: 00.394.718/001-00; Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, CNPJ nº 08.977.914/0001-19; Secretaria De Estado Da Mulher Do Distrito Federal, CNPJ nº 15.169.975/0001-15; Polícia Militar Do Distrito Federal, CNPJ: 08.977.914/0001-19; e Polícia Civil Do Distrito Federal, CNPJ: 37.115.482/0001-35. Objetivo: A execução do Programa de Segurança Preventiva para ofendidas nos delitos de violência doméstica e familiar - Viva Flor, com Medidas Protetivas de Urgência ou que estejam sob risco extremo de violência e em situação iminente de violência física grave ou potencialmente letal, no âmbito dos Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal e Tribunais do Júri, bem como nos demais detentores de competência na matéria em questão, além de servir como instrumento de fiscalização das Medidas Protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da vítima e de proibição de frequentação a determinados lugares, conforme disposto no art. 22, incisos II e III, alíneas 'a', 'b' e 'c' e 23, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 e respectivas alterações, a ser executado no Distrito Federal. Vigência: 24/10/2025 a 23/10/2030. Signatários: Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 10/10/2025. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Desembargador-Presidente. Data: 24/10/2025. Defensoria Pública Do Distrito Federal E Territórios: CELESTINO CHUPEL, Defensor Público Geral. Data: 09/10/2025. Secretaria De Estado De Segurança Pública Do Distrito Federal: SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado. Data: 07/10/2025. Polícia Militar Do Distrito Federal: ANA PAULA BARROS HABKA, Comandante-Geral. Data: 13/10/2025. Polícia Civil Do Distrito Federal: JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Diretor-Geral. Data: 08/10/2025. Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal: MOISÉS ALVES BARCELLOS, Comandante-Geral. Data: 09/10/2025. Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal: GISELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretária de Estado. Data: 10/10/2025. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE Secretaria-Geral Espécie: Aviso de penalidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa WAYNE IMPORT LTDA., CNPJ nº 22.044.452/0001-08, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o União por 13 (treze) meses, de 29/10/2025 até 28/11/2026, bem como multa de 11% (onze por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho 2024NE00379 com o consequente descredenciamento no SICAF, em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no Edital nº 90030/2024, item 12.1.3 - Das Infrações e Sanções Administrativas, com amparo no artigo 156 , §§ 3º, 4º e 7º da Lei nº 14.133/2021, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.4980.0014917/2025-22. CLÁUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. JÉSSICA PEREIRA SANTOS, CPF xxx.530.702-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0752574-13.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 28 de outubro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. ANDRE LUIS GASPAR JANONES, CPF .300.086. comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0712105-22.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 28 de outubro de 2025. JOSUÉ ARÃO DE OLIVEIRA Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA, CPF NÃO IDENTIFICADO, mãe da vítima BRUNO ALVES DE SOUSA, CPF XXX.671.041-XX comunicada do arquivamento promovido nos autos do PJe 0728504-68.2021.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 20 de outubro de 2025. MARCOS JUAREZ CALDAS DE OLIVEIRA Promotor de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. NURY BILEL RAAD, CPF xxx.602.541-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0752574-13.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 28 de outubro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça