DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 388 DE 28/10/2025 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 20/10/2025 e o constante do PROAD n.º 17122/2025, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ao Servidor DAVI ANTÔNIO DO NASCIMENTO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016 e Lei nº 14.523/2023); acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária/GAJ de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016); da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço de 8% (oito por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; do Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), previsto no art. 14 da Lei n.º 11.416/06, regulamentado pela Portaria Conjunta n.º 1/2007 e do Ato TRT GP n.º 143/2018; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo: 4/5 (quatro quintos) de Executante-Presidência/FC-01, com fundamento legal no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 8.911/94 de 12/07/94, IN-SAF 07/94, bem como Ato TRT 467/94, Port. TRT DG 126/96 e RA TRT 14/97 (DOU 24/04/97); e 1/5 (um quinto) de Assistente-Secretaria de Recursos Humanos/FC-02, nos termos da Lei n.º 8.911/1994 c/c art. 3º da MP-2225- 45/2001 e na ação transitada em julgado do Processo n.º 2004.34.00.048565-0, da ANAJUSTRA, atualizados na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, a teor do art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, c/c art. 4º, §8º, da EC n.º 103/19, e art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 Os efeitos da aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA ATO TRT6-GP Nº 389, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96, alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I e 10º da Lei nº 8.112/90, CONSIDERANDO a vedação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT para os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de pessoal da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que o provimento de cargo decorrente de vacância por posse em outro cargo público inacumulável não gera nova despesa para a Administração; CONSIDERANDO a desistência expressa de candidata habilitada na lista de cotas para negros(as), conforme o contido no PROAD nº 20115/2025; CONSIDERANDO o Edital n. 9/2025, que trata do resultado final do concurso público para servidores(as) deste Tribunal, publicado em 24 de julho de 2025, na Seção 3, do Diário Oficial da União, com homologação em 25 de agosto de 2025, conforme publicação na mesma Seção, página 176, resolve: NOMEAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público promovido por este Tribunal em 2024, para exercer o cargo efetivo, abaixo mencionado, integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de classificação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE A, PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR LUIZ CLÁUDIO MACHADO JUNIOR, classificado em 3º lugar da listagem de cotas para negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 (vigente à época da publicação do edital de abertura das inscrições), e nos termos da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 565 de 13/06/2024, para o cargo criado pela Lei n. 9.421/1996, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/1996, vago em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável do servidor ANTÔNIO CARLOS VASCO LUNA, número da vaga 374, conforme Portaria TRT6- SGEP nº 11/2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22/01/2025, e tendo em vista a desistência expressa da candidata Maria Luisa de Oliveira Albuquerque (1º lugar da cota para negros/as), ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA ATO TRT6-GP Nº 390, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96, alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I e 10º da Lei nº 8.112/90, CONSIDERANDO a vedação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT para os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de pessoal da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que o provimento de cargos decorrentes de vacâncias por posse em outro cargo público inacumulável e exoneração não geram novas despesas ao Erário; CONSIDERANDO o Edital n. 9/2025, que trata do resultado final do concurso público para servidores(as) deste Tribunal, publicado em 24 de julho de 2025, na Seção 3, do Diário Oficial da União, com homologação em 25 de agosto de 2025, conforme publicação na mesma Seção, página 176, resolve: NOMEAR os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as), aprovados(as) no concurso público promovido por este Tribunal em 2024, para exercerem os cargos efetivos, abaixo mencionados, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de classificação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE A, PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR 1. ICARO ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA, classificado em 1º lugar da listagem de cotas para candidatos(as) indígenas, com amparo na Resolução nº 512/2023 e na Resolução nº 549/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, para o cargo criado pelo Decreto-Lei n. 2.280/1985, publicado no Diário Oficial da União em 17/12/1985, vago em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável do servidor ENOC DA SILVA FERREIRA, número da vaga 249, conforme Portaria TRT6-SGEP nº 180/2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23/10/2025, ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 2. JAELLYKA RODRIGUES DE SOUZA, classificada em 2º lugar da lista reservada às pessoas com deficiência, com amparo no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/99, para o cargo criado pela Lei n. 7.729/1989, publicada no Diário Oficial da União em 17/01/1989, vago em decorrência da exoneração do servidor GUSTAVO HENRIQUE CORREIA DE ARAUJO, número da vaga 48, nos termos da Portaria TRT6-SGEP nº 178/2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 16/10/2025, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Portaria da Presidência 158/2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0010421- 33.2025.5.10.8000, resolve: DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe "B", Padrão 9, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor BRUNO ALVES DE MOURA, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 8/10/2025. RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 260, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve: I. Exonerar Luana Carlos Almeida Fernandes, matrícula 308.21.2276, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão da Ouvidoria (CJ-01). II. Nomear ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão da Ouvidoria (CJ-01). III. Exonerar ROBSON MEDEIROS LOPES, matrícula nº 308.21.0528, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência (CJ-01). IV. Nomear Luana Carlos Almeida Fernandes, matrícula 308.21.2276, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência (CJ-01). V. Este Ato em vigor a contar de 03/11/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 411, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 4818/2025, resolve: Designar ROGÉRIO LUIS ROCHA ARAÚJO, matrícula nº 308.21.9393, para substituir, PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, titular do Cargo em Comissão de Diretora de Secretaria da 11ª Vara do Trabalho de Natal (CJ-03), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo. Ficam mantidos os substitutos anteriormente designados. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 412, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve: Designar os substitutos de LUANA CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES, matrícula 308.21.2276, Titular do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência (CJ-01), em suas ausências, impedimentos legais e na vacância do cargo, com efeitos a contar da publicação da presente Portaria, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º ROBSON MEDEIROS LOPES 308.21.0528 2º HEBER FERNANDES SOUZA 308.21.1134 3º ROBSON FONSECA DOS SANTOS 308.21.1185 Esta Portaria entrará em vigor a contar de 03/11/2025, revogando-se a PORTARIA TRT21-GP Nº 262/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA CREF4/SP Nº 4.317, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22; CONSIDERANDO os termos da legislação em vigor; CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 74 do Regimento Interno do CREF4/SP; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 13/10/2025, resolve: Art.1º - Nomear o Sr. Anderson Tadeu Moreno para ocupar emprego em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Marketing III do CREF4/SP. Art. 2º - A título de gratificação, em razão do exercício das funções como Assessor de Marketing III do CREF4/SP, o Sr. Anderson Tadeu Moreno receberá seus salários na forma da referência CC7 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, com redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 205/2025. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. RIALDO TAVARES