DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102900143 143 Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2320 Moradia Digna 29.789.543 .Operações Especiais 2320 00TI Apoio à produção habitacional de interesse social 16 482 29.789.543 2320 00TI 0001 Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional 16 482 29.789.543 . . . .F .4- INV .3 .40 .0 .1000 29.789.543 .TOTAL - FISCAL 29.789.543 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 29.789.543 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.164.462 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 7.164.462 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 7.164.462 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 7.164.462 .TOTAL - FISCAL 7.164.462 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.164.462 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov. ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 1.833 .Operações Especiais 0902 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) 19 572 1.833 0902 0A37 0001 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional 19 572 1.833 . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1136 1.833 .TOTAL - FISCAL 1.833 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.833 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 54.311.229 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 54.311.229 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 54.311.229 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 54.311.229 .TOTAL - FISCAL 54.311.229 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 54.311.229 Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 619, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Permutas de Função e Cargo Comissionado Executivo no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos, da Secretaria Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria Executiva, do Ministério de Portos e Aeroportos. Art 2º A alteração decorrente desta Portaria deverá ser proposta nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita do ato. Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 18.106, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040624/2025-71, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MA0025 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 930/SIA, de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2014, Seção 1, página 5. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO FREIRE