DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00015 - Processo: 0000430-43.2025.4.90.8000 - Pedido de providência Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Tipo da Matéria: Pedido de providência. Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Pedido de providência protocolado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, por meio do qual requer o reconhecimento, com efeitos financeiros retroativos, do direito à licença compensatória pelos magistrados federais de primeiro e segundo graus que tenham comprovadamente exercido atividades extraordinárias, a partir da data de entrada em vigor da Lei n. 13.093/2025, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00016 - Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000 - Processo administrativo disciplinar de magistrado Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no exercício da Presidência Tipo da Matéria: Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado. Partes: Augusto Guilherme Diefentaeler (Requerido), Ricardo Dantas Escobar (Advogado), Igor San'tAnna Tamasauskas (Advogado) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado). Descrição: Prorrogação do prazo de instrução de processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do desembargador federal requerido. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU PRORROGAR por mais 90 (noventa) dias o processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria CJF n. 276, de 7 de maio de 2025, em desfavor do desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se o afastamento do magistrado, nos termos do voto da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Declarou suspeição o Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 12 de setembro de 2025, tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme processo SEI 0003276-61.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 20 de outubro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho ATA DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025 Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Início da sessão: 14h05. Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF. Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO S OA R ES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS (videoconferência), Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA (videoconferência), Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO e o representante do Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND. Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal. Após o julgamento do item 2, integrou o colegiado o Ministro ROGERIO SCHIETTI. O Ministro Presidente prosseguiu dando boas-vindas ao desembargador federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao longo da sessão, os demais membros do Colegiado registraram as boas-vindas ao novo integrante. Oportunizada a palavra, o desembargador federal João Batista Pinto Silveira agradeceu aos pares. O Ministro Presidente apresentou, em mesa, a ata da sessão ordinária de 20 de maio de 2025. Não havendo divergência, declarou-a aprovada, conforme certidão lançada nos respectivos autos e abaixo transcrita: Mesa 01 - Processo: 0001831-39.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Relator: Ministro Herman Benjamin Matéria: Sessão de julgamento. Parte: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 20 de maio de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária de 20 de maio de 2025, conforme processo SEI 0001831- 39.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 24 de junho de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Aprovada a ata, o Ministro Presidente iniciou o julgamento dos processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento: 00001 - Processo: 0001976-69.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Proposta de recondução do Secretário de Auditoria do Conselho da Justiça Federal para o mandato no 2025/2027. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a recondução do servidor Daniel Martins Ferreira, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Secretário de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, para um mandato de 2 anos, a partir de 25 de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA , REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA , ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. 00002 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal. Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Solicitação dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 3ª Regiões para inclusão de novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal - 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novos Planos Orçamentários dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 3ª Regiões, na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILV A ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. 00003 - Processo: 0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Inspeção. Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o segundo semestre de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o segundo semestre de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . Finalizado o julgamento do item 3, foi apregoado o item 5, cujo resultado segue abaixo transcrito: 00005 - Processo: 0001844-36.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU. Partes: Gustavo Catunda Mendes (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Requerido). Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE do procedimento de controle administrativo e, nesta parte, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . Após o julgamento do item 5, retomou-se à ordem da pauta publicada, apregoando-se o item 4, cujo resultado segue abaixo transcrito: 00004 - Processo: 0001206-41.2025.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Ajuda de Custo. Partes: Sócrates Leão Vieira (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Requerido). Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado contra decisão do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA , LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00006 - Processo: 0001401-23.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Manual de Cálculos da Justiça Federal. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de revisão e atualização do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as alterações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00007 - Processo: 0002214-13.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de recomendação que visa à instituição da modalidade "tramitação ágil" ou sistema equivalente de procedimento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de recomendação, que dispõe sobre a instituição da modalidade "tramitação ágil" ou sistema equivalente de procedimento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 24 de junho de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALO M ÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS (videoconferência), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA (videoconferência), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . Concluído o julgamento do item 7, o Ministro Ribeiro Dantas antecipou seu voto em relação aos demais processos. Após autorização do Ministro Presidente, retirou- se da sala virtual. 00008 - Processo: 0002175-64.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Gurgel de Faria Tipo da Matéria: Orçamento. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Relatório produzido pela Diretoria-Executiva de Planejamento e de Orçamento sobre a situação orçamentária e financeira da Justiça Federal no exercício financeiro de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os encaminhamentos propostos, nos termos do voto do relator; bem como a criação de grupo de trabalho, sob a coordenação do Ministro Reynaldo Soares, para dar cumprimento ao disposto no art. 3º,