DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900020 20 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS DE TRES PONTAS LTDA - COTRANSP, 66.423.203/0001-07, CRGTF00120822025, 04/06/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE, 19.354.057/0001-17, CRGTF00121472025, 04/06/2025, R$ 1.085,42; CRGTF00263162025, 08/08/2025, R$ 2.736,50; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADO R ES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00208522025, 07/07/2025, R$ 698,92; CRGTF00208282025, 09/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00263642025, 08/08/2025, R$ 1.186,14; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00250142025, 22/07/2025, R$ 3.945,86; CRGTF00253652025, 05/08/2025, R$ 5.287,26; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, CRGTF00253952025, 05/08/2025, R$ 10.500,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE NOVA PALMA COTRAPALMA, 08.916.524/0001-39, CRGTF00253982025, 05/08/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0001-00, CRGTF00085682025, 25/05/2025, R$ 550,00; COOPERBRAC COOPERATIVA AGRICOLA DO BRASIL CENTRAL, 15.759.617/0003-24, CRGTF00259592025, 29/01/2025, R$ 5.772,80; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0006-23, CRGTF00096392025, 28/05/2025, R$ 4.341,82; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0001-41, CRGTF00263952025, 08/08/2025, R$ 2.398,70; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00262642025, 08/08/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS - COTRAC, 39.738.506/0001-38, CRGTF00262762025, 08/08/2025, R$ 707,98; CRGTF00262462025, 08/08/2025, R$ 707,98; CRGTF00260012025, 07/08/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-12, CRGTF00259962025, 07/08/2025, R$ 1.451,88; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0001-19, CRGTF00262032025, 07/08/2025, R$ 716,60. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.327/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0001-54, CRGTF00251112025, 04/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00261002025, 05/08/2025, R$ 550,00; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00255432025, 05/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00263662025, 08/08/2025, R$ 5.828,56; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00257752025, 06/08/2025, R$ 550,00; EMILOG - EM P R ES A MINEIRA DE LOGISTICA LTDA, 08.215.472/0001-73, CRGTF00261312025, 06/08/2025, R$ 1.489,46; CRGTF00259542025, 07/08/2025, R$ 893,98; EXTRA TRANSPORTES LTDA , 01.594.187/0001-61, CRGTF00256562025, 06/08/2025, R$ 3.932,98; CRGTF00260362025, 07/08/2025, R$ 550,00; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0020-77, CRGTF00259702025, 24/01/2025, R$ 3.384,08; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA , 07.196.139/0001-00, CRGTF00259172025, 06/08/2025, R$ 3.847,60; EXPRESSO SERAFIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.661.135/0001-51, CRGTF00259792025, 07/08/2025, R$ 3.230,42; CRGTF00261202025, 07/08/2025, R$ 3.822,58; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, CRGTF00260872025, 07/08/2025, R$ 2.588,42; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, CRGTF00259042025, 24/07/2025, R$ 2.576,38; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, CRGTF00178492025, 26/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00263942025, 08/08/2025, R$ 1.394,98; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00264152025, 09/08/2025, R$ 927,86; CRGTF00258232025, 06/08/2025, R$ 10.500,00; EMBASUL TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00240652025, 29/07/2025, R$ 2.532,24. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.328/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00213002025, 16/06/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00203182025, 09/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00261442025, 06/08/2025, R$ 848,64; CRGTF00201172025, 08/07/2025, R$ 1.800,26; COTTONLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.178.457/0001-75, CRGTF00257382025, 06/08/2025, R$ 634,16; CRBS S/A, 56.228.356/0033-19, CRGTF00256882025, 17/11/2024, R$ 550,00; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08, CRGTF00256852025, 11/11/2024, R$ 1.458,22; CORAL TR A N S P O R T ES LTDA, 12.184.504/0001-98, CRGTF00251272025, 04/08/2025, R$ 2.115,46; CRGTF00261152025, 05/08/2025, R$ 1.771,30; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, CRGTF00257942025, 06/08/2025, R$ 1.647,20; CRGTF00262302025, 08/08/2025, R$ 1.647,20; CRP TRANSPORTES LTDA, 51.736.079/0001-54, CRGTF00258762025, 23/07/2025, R$ 3.410,84; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00254192025, 05/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00257782025, 06/08/2025, R$ 1.097,72; CORUJA LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.441.195/0001- 52, CRGTF00258512025, 06/08/2025, R$ 2.279,66; CRGTF00261262025, 07/08/2025, R$ 2.404,76; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, CRGTF00257192025, 06/08/2025, R$ 550,00; DACAR TRANSPORTES LTDA, 04.825.151/0001- 30, CRGTF00106052025, 30/05/2025, R$ 1.092,86; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.272.261/0001-45, CRGTF00080192025, 23/05/2025, R$ 1.616,32; CS VENCAT O TRANSPORTES LTDA, 19.445.399/0001-42, CRGTF00070252025, 21/05/2025, R$ 2.568,06. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.329/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.455/0001-02, CRGTF00261462025, 06/08/2025, R$ 8.964,18; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, CRGTF00261762025, 07/08/2025, R$ 2.431,48; GISELE G A LV AO MIRANDA, 24.787.800/0001-62, CRGTF00260352025, 07/08/2025, R$ 3.504,10; GAT- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 09.336.515/0001-31, CRGTF00262862025, 08/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00258432025, 06/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00252302025, 30/07/2025, R$ 620,66; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 06.150.229/0001-99, CRGTF00255172025, 16/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00264392025, 09/08/2025, R$ 756,36; GLOBAL TREK TRANSPORTES LTDA, 19.652.368/0001-62, CRGTF00252902025, 31/07/2025, R$ 5.068,58; CRGTF00253502025, 04/08/2025, R$ 3.978,54; GERMANY TRANSPORTES LTDA, 23.610.990/0001-85, CRGTF00253302025, 04/08/2025, R$ 3.810,96; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00257532025, 06/08/2025, R$ 8.928,76; CRGTF00256422025, 06/08/2025, R$ 1.962,92; CRGTF00262632025, 08/08/2025, R$ 1.785,12; GASA TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00257642025, 06/08/2025, R$ 1.249,60; GASAN TRANSPORTES LTDA, 55.445.813/0001-87, CRGTF00259032025, 24/07/2025, R$ 1.256,04; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00253662025, 05/08/2025, R$ 3.106,00; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, CRGTF00253862025, 05/08/2025, R$ 550,00; GLOBALDO TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00263232025, 08/08/2025, R$ 702,20; GHELERE TR A N S P O R T ES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00202192025, 09/07/2025, R$ 3.473,84. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.330/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0002-24, CRGTF00012122025, 29/04/2025, R$ 1.023,72; CRGTF00144882025, 13/06/2025, R$ 4.327,78; CRGTF00201412025, 04/07/2025, R$ 1.749,76; DH3LOG TRANSPORTES LTDA, 49.518.058/0001-10, CRGTF00215482025, 15/07/2025, R$ 1.694,80; CRGTF00250682025, 03/08/2025, R$ 1.950,26; CRGTF00163262025, 24/06/2025, R$ 550,00; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00213062025, 15/07/2025, R$ 739,02; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGTF00252472025, 30/07/2025, R$ 3.050,72; CRGTF00263062025, 08/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00259882025, 07/08/2025, R$ 1.136,54; DANIELLY BRAGA TAV A R ES , 21.917.540/0002-95, CRGTF00253252025, 04/08/2025, R$ 1.962,60; DOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.458.960/0001-89, CRGTF00250822025, 03/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00252122025, 04/08/2025, R$ 1.923,08; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001-60, CRGTF00251862025, 04/08/2025, R$ 1.119,24; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00255522025, 05/08/2025, R$ 1.527,18; CRGTF00264912025, 10/08/2025, R$ 3.005,50; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, CRGTF00261082025, 07/08/2025, R$ 823,26; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0003-43, CRGTF00263552025, 08/08/2025, R$ 1.966,64; DIRETTO TRANSPORTES LTDA, 48.413.455/0001-65, CRGTF00262552025, 08/08/2025, R$ 2.548,92; DEJOTA SERVICOS DE TRANSPORTE EM GERAL LTDA, 20.063.065/0001-93, CRGTF00195692025, 07/07/2025, R$ 2.408,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração