DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900021 21 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.331/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ILT TRANSPORTES LTDA, 47.009.019/0001-62, CRGTF00040762025, 12/05/2025, R$ 10.500,00; HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 09.023.953/0001-40, CRGTF00203482025, 09/07/2025, R$ 10.500,00; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00260162025, 07/08/2025, R$ 4.947,22; CRGTF00256512025, 06/08/2025, R$ 1.457,54; CRGTF00262692025, 08/08/2025, R$ 5.062,42; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0002-67, CRGTF00260242025, 07/08/2025, R$ 1.229,28; H&DU TRA N S P O R T ES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00263272025, 08/08/2025, R$ 3.060,34; CRGTF00257352025, 06/08/2025, R$ 1.668,70; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00263762025, 08/08/2025, R$ 724,14; HORTZ TRAN S P O R T ES LTDA, 13.173.706/0001-05, CRGTF00258482025, 06/08/2025, R$ 910,32; IDE T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 56.004.736/0001-92, CRGTF00249692025, 02/08/2025, R$ 856,72; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00254722025, 05/08/2025, R$ 1.041,22; CRGTF00258732025, 06/08/2025, R$ 1.515,88; HOLOS 4PL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, CRGTF00260892025, 07/08/2025, R$ 3.392,54; CRGTF00260142025, 07/08/2025, R$ 3.077,26; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00261282025, 07/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00256812025, 06/08/2025, R$ 5.140,60; HORIZON LOGISTICA LTDA, 29.186.959/0001-45, CRGTF00263492025, 08/08/2025, R$ 9.736,92; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.058.379/0001-00, CRGTF00195722025, 07/07/2025, R$ 1.956,04; HNK TRAN S P O R T ES LTDA., 27.826.804/0001-09, CRGTF00202692025, 09/07/2025, R$ 880,84. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.332/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FERROMINAS TRANSPORTES LTDA, 05.049.467/0001-40, CRGTF00256142025, 05/08/2025, R$ 1.889,36; CRGTF00259632025, 07/08/2025, R$ 550,00; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, CRGTF00258282025, 06/08/2025, R$ 4.930,24; CRGTF00253782025, 05/08/2025, R$ 1.181,66; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00255642025, 05/08/2025, R$ 777,20; CRGTF00252062025, 04/08/2025, R$ 4.727,22; FAZION TRANSPORTES LTDA, 08.688.166/0001-54, CRGTF00260422025, 07/08/2025, R$ 4.125,42; FENICE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, CRGTF00261032025, 07/08/2025, R$ 603,40; CRGTF00246272025, 31/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00256082025, 05/08/2025, R$ 9.452,98; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, CRGTF00259512025, 07/08/2025, R$ 945,22; CRGTF00264802025, 10/08/2025, R$ 858,82; FERNANDO LARES DE ALMEIDA LIMA TRANSPORTES, 20.467.920/0001-21, CRGTF00249642025, 31/07/2025, R$ 1.685,52; FASTLINE LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA, 35.606.143/0001-26, CRGTF00250512025, 01/08/2025, R$ 6.608,22; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00257922025, 04/08/2025, R$ 1.207,32; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, CRGTF00250492025, 01/08/2025, R$ 3.196,88; FATILOG TRANSPORTES LTDA, 46.159.887/0001-66, CRGTF00248982025, 01/08/2025, R$ 577,78; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00, CRGTF00249492025, 02/08/2025, R$ 550,00; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0007-40, CRGTF00250452025, 02/12/2024, R$ 9.588,30; FEBRUCE CONSTRUCOES EM ACO LTDA , 10.403.371/0001-78, CRGTF00200822025, 08/07/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.333/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FLEX PRESS TRANSPORTES LTDA, 11.184.998/0001-48, CRGTF00018562025, 05/05/2025, R$ 2.686,22; FRAZATTO LOGISTICA LTDA, 39.919.489/0001-35, CRGTF00258372025, 06/08/2025, R$ 5.092,56; CRGTF00257552025, 06/08/2025, R$ 1.566,28; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0001-86, CRGTF00255532025, 05/08/2025, R$ 1.063,40; CRGTF00256062025, 05/08/2025, R$ 2.959,00; FRETOU BRASIL LOGISTICA LTDA, 42.222.832/0001-00, CRGTF00262332025, 08/08/2025, R$ 671,30; CRGTF00257972025, 06/08/2025, R$ 975,62; FLINTEM LOGISTICA LTDA, 20.226.436/0001-00, CRGTF00255822025, 05/08/2025, R$ 937,42; CRGTF00264312025, 09/08/2025, R$ 939,78; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00259242025, 06/08/2025, R$ 7.012,50; FLORIANOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.180.936/0001-23, CRGTF00251412025, 04/08/2025, R$ 10.500,00; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, CRGTF00251252025, 04/08/2025, R$ 3.748,92; CRGTF00258912025, 06/08/2025, R$ 4.565,88; FRIM ES A COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00257462025, 06/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00250472025, 01/08/2025, R$ 824,98; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00256222025, 05/08/2025, R$ 8.745,54; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00254612025, 01/08/2025, R$ 2.002,18; FRANMA LTDA, 06.052.706/0001-83, CRGTF00249962025, 02/08/2025, R$ 1.871,34; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0002-05, CRGTF00254622025, 05/08/2025, R$ 2.972,58; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00263972025, 07/08/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.334/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0099-11, CRGTF00015362025, 22/04/2025, R$ 550,00; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORT ES LTDA, 18.844.277/0013-08, CRGTF00015762025, 23/04/2025, R$ 550,00; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0004-09, CRGTF00035072025, 05/05/2025, R$ 10.500,00; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00215442025, 15/07/2025, R$ 1.651,34; CRGTF00259102025, 06/08/2025, R$ 688,94; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00264892025, 10/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00257802025, 06/08/2025, R$ 3.630,88; LOGPEL LOGISTICA LTDA, 08.584.480/0001- 97, CRGTF00265032025, 11/08/2025, R$ 8.750,48; CRGTF00265042025, 11/08/2025, R$ 7.578,20; CRGTF00261652025, 07/08/2025, R$ 9.303,32; CRGTF00265072025, 11/08/2025, R$ 8.297,14; LUISA CYPRIANO LIMA, 45.503.700/0001-37, CRGTF00250032025, 02/08/2025, R$ 6.401,36; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00252512025, 04/08/2025, R$ 6.891,02; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00256642025, 06/08/2025, R$ 1.304,18; CRGTF00260642025, 07/08/2025, R$ 1.868,16; M FILIPAK CONSTRUPAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 02.086.818/0001-02, CRGTF00263172025, 07/08/2025, R$ 1.703,96; M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00261472025, 07/08/2025, R$ 1.123,26; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, CRGTF00261092025, 05/08/2025, R$ 3.876,92; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00258892025, 06/08/2025, R$ 5.444,04; LOJAS CEM SA, 56.642.960/0001-00, CRGTF00250502025, 03/08/2025, R$ 1.346,98. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.335/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0004-92, CRGTF00010842025, 24/02/2025, R$ 1.193,96; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00013012025, 30/04/2025, R$ 6.446,98; CRGTF00031042025, 08/05/2025, R$ 3.904,74; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, CRGTF00011412025, 26/04/2025, R$ 550,00; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, CRGTF00010992025, 30/11/2024, R$ 6.248,80; GA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.618.153/0001-23, CRGTF00258922025, 24/07/2025, R$ 2.710,94; GAFOR S.A., 61.288.940/0001-12, CRGTF00259732025, 07/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00256372025, 06/08/2025, R$ 10.500,00; GAB TRANSPORTES LTDA, 00.657.565/0003-08, CRGTF00260792025, 07/08/2025, R$ 5.612,42; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00260922025, 07/08/2025, R$ 6.211,46; FS LOG TRANSPORTES LTDA,