DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.350/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, CRGTF00121072025, 04/06/2025, R$ 2.966,60; CRGTF00219642025, 17/07/2025, R$ 2.538,70; CRGTF00085332025, 25/05/2025, R$ 2.195,96; CRGTF00265022025, 10/08/2025, R$ 2.385,98; CRGTF00260382025, 07/08/2025, R$ 1.767,28; OSAIR SARDANHA TRANSPORTE, 32.947.125/0001-10, CRGTF00254222025, 05/08/2025, R$ 1.835,72; PABLO TR A N S P O R T ES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00254382025, 05/08/2025, R$ 7.661,10; CRGTF00255702025, 05/08/2025, R$ 4.882,74; CRGTF00260342025, 07/08/2025, R$ 1.576,86; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00255132025, 05/08/2025, R$ 811,22; PBO TRANSPORTES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00251072025, 04/08/2025, R$ 642,02; CRGTF00260732025, 05/08/2025, R$ 733,56; PEDRO ITALO TAVARES CATUNDA, 49.131.491/0001-07, CRGTF00262832025, 08/08/2025, R$ 8.394,80; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, CRGTF00257222025, 06/08/2025, R$ 1.723,12; CRGTF00263622025, 08/08/2025, R$ 2.251,96; PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 74.289.034/0001-84, CRGTF00056912025, 16/05/2025, R$ 550,00; OPTRANS TR A N S P O R T ES LTDA, 00.418.413/0001-90, CRGTF00249592025, 31/07/2025, R$ 10.500,00; ORNELIA E. G. KRAUZER, 02.155.082/0001-79, CRGTF00253012025, 04/08/2025, R$ 9.332,14; ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, 01.505.705/0002-04, CRGTF00253192025, 04/08/2025, R$ 3.418,06; PANO CAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 09.387.116/0001-08, CRGTF00240982025, 29/07/2025, R$ 3.245,72. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.351/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00121302025, 04/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00258462025, 06/08/2025, R$ 10.500,00; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001- 02, CRGTF00258632025, 23/07/2025, R$ 1.301,06; CRGTF00259642025, 07/08/2025, R$ 10.500,00; PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, CRGTF00258852025, 23/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00260262025, 07/08/2025, R$ 1.722,72; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0004-08, CRGTF00257452025, 06/08/2025, R$ 4.407,80; PRSF LOG TRANSPORTES LTDA, 38.437.453/0001-52, CRGTF00253932025, 05/08/2025, R$ 562,62; QUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.041.324/0001-50, CRGTF00263932025, 08/08/2025, R$ 1.005,46; CRGTF00260612025, 05/08/2025, R$ 1.787,94; PRIME LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00264302025, 09/08/2025, R$ 3.217,48; CRGTF00255662025, 05/08/2025, R$ 3.804,22; R JOTA TRANSPORTES LTDA, 24.622.142/0001-59, CRGTF00086832025, 26/05/2025, R$ 550,00; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00263822025, 08/08/2025, R$ 5.303,68; CRGTF00258262025, 05/08/2025, R$ 2.183,40; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00253582025, 05/08/2025, R$ 9.971,36; R. R EZ E N D E BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0004-51, CRGTF00252662025, 04/08/2025, R$ 4.951,28; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00258122025, 06/08/2025, R$ 8.506,48; R&N TRANSPORTADORA LTDA, 30.556.306/0001-90, CRGTF00261912025, 07/08/2025, R$ 2.292,30; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0002-17, CRGTF00257732025, 06/08/2025, R$ 1.425,14. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.352/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0001-32, CRGTF00088432025, 26/05/2025, R$ 3.663,70; CRGTF00259232025, 06/08/2025, R$ 820,46; SAGITTA TRANSPORTES LTDA, 49.390.195/0001-12, CRGTF00260072025, 07/08/2025, R$ 598,56; CRGTF00254162025, 05/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00255582025, 05/08/2025, R$ 598,56; ROTA 90 TRANSPORTE LTDA, 37.596.382/0001-78, CRGTF00264982025, 10/08/2025, R$ 3.001,14; CRGTF00258822025, 06/08/2025, R$ 3.921,44; CRGTF00258442025, 06/08/2025, R$ 3.029,38; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00257562025, 06/08/2025, R$ 1.171,58; CRGTF00254462025, 05/08/2025, R$ 1.583,14; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0001-93, CRGTF00263752025, 08/08/2025, R$ 3.305,72; CRGTF00249562025, 02/08/2025, R$ 3.421,34; CRGTF00258032025, 04/08/2025, R$ 10.500,00; S.B LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.508.682/0001-05, CRGTF00253522025, 05/08/2025, R$ 10.500,00; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00257702025, 06/08/2025, R$ 592,90; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05, CRGTF00255592025, 05/08/2025, R$ 6.742,20; CRGTF00259132025, 06/08/2025, R$ 2.812,62; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, CRGTF00250092025, 02/08/2025, R$ 1.762,04; SAC A N I TRANSPORTES LTDA, 07.371.614/0001-29, CRGTF00257952025, 06/08/2025, R$ 3.599,18; S.SANTANNA TRANSPORTES LTDA, 11.709.746/0001-95, CRGTF00200552025, 08/07/2025, R$ 3.233,58. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.353/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0003-52, CRGTF00212552025, 14/07/2025, R$ 1.962,06; SHALOM TRANSPORTES LTDA., 52.666.416/0001-47, CRGTF00263082025, 08/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00252492025, 30/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00259822025, 07/08/2025, R$ 600,74; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00254932025, 05/08/2025, R$ 784,20; CRGTF00257632025, 06/08/2025, R$ 789,86; CRGTF00263612025, 08/08/2025, R$ 625,72; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00251852025, 04/08/2025, R$ 550,00; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00256242025, 05/08/2025, R$ 2.238,32; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0005-92, CRGTF00254272025, 01/08/2025, R$ 1.695,26; CRGTF00261562025, 07/08/2025, R$ 4.898,56; CRGTF00262192025, 08/08/2025, R$ 2.901,26; CRGTF00240432025, 29/07/2025, R$ 3.955,76; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00255512025, 05/08/2025, R$ 550,00; SEMIX COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.229.719/0001-12, CRGTF00253352025, 14/02/2025, R$ 1.146,38; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00260722025, 05/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00263962025, 08/08/2025, R$ 550,00; SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 13.951.174/0001-81, CRGTF00257342025, 06/08/2025, R$ 5.517,54; SILVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.308.024/0001-24, CRGTF00255402025, 05/08/2025, R$ 3.831,38; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA , 11.176.530/0001-01, CRGTF00259502025, 07/08/2025, R$ 8.829,62. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.354/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA