DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.260/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRACEMA KUKA, .127.879-, , FREVP00822682025, 773-0; , FREVP00822692025, 773-0; ITALO COSTA RANGEL, .995.727-, , FREVP00823452025, 773-0; ITAPEMA MOTORS LTDA, 50.881.231/0001-20, , FREVP00827172025, 773-0; ITAEXLOG ENCOMENDAS EXPRESSA E LOGISTICA LTDA, 35.653.726/0001-08, , FREVP00827772025, 773-0; ISADORA GRIPA, .030.379-*, , FREVP00828042025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00829202025, 773-0; , FREVP00832772025, 773-0; , FREVP00832792025, 773-0; , FREVP00832802025, 773-0; , FREVP00832892025, 773-0; IVAIR GILMAR PINZETTA, .035.759-, , FREVP00829522025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, .538.705-, , FREVP00829782025, 773-0; , FREVP00831232025, 773-0; , FREVP00833032025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-*, , FREVP00830782025, 773-0; IURI BITTENCOURT FELIPE, .317.819-, , FREVP00830882025, 773-0; , FREVP00831792025, 773-0; ISIS MARIA BALTER PROENCA , .061.517-, , FREVP00831772025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA , 01.650.167/0001-60, , FREVP00832502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.261/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE AMILTON SIQUEIRA SANT ANNA, .468.010-*, , FREVP00821672025, 773-0; JONATHAN PAULA PORTO, .728.507-, , FREVP00823072025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00823872025, 773-0; JOAO SUZANO DA SILVA, .213.598-*, , FREVP00823882025, 773-0; JOAO RODRIGO MEIRA, .686.259-, , FREVP00823982025, 773-0; JOAO PEDRO MATIAS SEBASTIAO, .961.437-, , FREVP00824422025, 773-0; JOAO MARCOS ELER, .613.826-*, , FREVP00824472025, 773-0; JOAO CARLOS DA MAIA BRANDO DA SILVA, .285.291-, , FREVP00825392025, 773-0; , FREVP00829252025, 773-0; JONATAS DE ALMEIDA SOUSA , .381.709-, , FREVP00825872025, 773-0; JOAO SERGIO VASCO NETO, .089.219- *, , FREVP00826492025, 773-0; JONHY ALMEIDA SILVA, 19.576.485/0001-94, , FREVP00830122025, 773-0; JOEL BENEDITO SILVESTRE ROBERTO, .432.518-, , FREVP00830132025, 773-0; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, , FREVP00832322025, 773-0; , FREVP00834552025, 773-0; , FREVP00834662025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, .384.025-, , FREVP00832512025, 773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00833132025, 773-0; JONATHAN PORTO DA SILVA, .692.197-*, , FREVP00833272025, 773-0; JOAO P AU LO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00834782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINA TRINDADE FURTADO FONSECA, .137.037-, , FREVP00823352025, 773-0; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, , FREVP00824222025, 773-0; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, , FREVP00825982025, 773-0; CRISTIANI MARA ADRIANO PEREIRA, .418.759-, , FREVP00826612025, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO, 02.844.024/0001- 52, , FREVP00827632025, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, , FREVP00828842025, 773-0; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, , FREVP00830852025, 773-0; , FREVP00830952025, 773-0; D J BONAN AUTOPECAS E SERVICOS LTDA, 42.800.038/0001-99, , FREVP00831092025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-*, , FREVP00831882025, 773-0; DACI ANTONIO DE LIMA, .678.614- , , FREVP00832442025, 773-0; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, , FREVP00832812025, 773-0; , FREVP00832872025, 773-0; , FREVP00832952025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00833332025, 773-0; CRT TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 37.612.108/0001-45, , FREVP00834952025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00835232025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00835262025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00835272025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA GUIMARAES, .423.007-*, , FREVP00835292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00821612025, 773-0; GABRIELE COUTINHO TAVARES SILVA, .662.881-, , FREVP00824232025, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00824372025, 773-0; , FREVP00824502025, 773-0; FRUTARIA BOA VISTA LTDA , 80.649.007/0001-78, , FREVP00825072025, 773-0; , FREVP00827682025, 773-0; GABRIEL WEINHEIMER ALVES, .166.060-, , FREVP00825182025, 773-0; , FREVP00830612025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, , FREVP00825312025, 773-0; GALOC SERVICOS LTDA, 33.550.944/0001-91, , FREVP00826502025, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00827052025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00829192025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, *.430.585-, , FREVP00829642025, 773-0; , FREVP00829812025, 773-0; , FREVP00829922025, 773-0; , FREVP00833052025, 773-0; , FREVP00833122025, 773-0; FORMULA CAMINHOES LTDA , 43.470.094/0001-75, , FREVP00833412025, 773-0; FRONTEIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 30.395.274/0001-98, , FREVP00833992025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS, 13.896.863/0001-30, , FREVP00834122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.264/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio