DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900038 38 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAIRON RAMOS OLIVEIRA, .643.646-*, , FREVP00822042025, 773-0; LAG1 COMERCIO LTDA, 41.636.462/0001-87, , FREVP00822452025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00823722025, 773-0; , FREVP00826702025, 773-0; , FREVP00828292025, 773-0; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001- 68, , FREVP00825172025, 773-0; KELLYANA BATISTA DE ALMEIDA, .963.039-, , FREVP00826042025, 773-0; LARISSA JAINE FAGUNDES, .560.899-*, , FREVP00827382025, 773-0; KETLYN ALICE SOUZA DA SILVA, .560.288-, , FREVP00826442025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00828622025, 773-0; , FREVP00834982025, 773-0; L A PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 41.671.735/0001-24, , FREVP00829472025, 773-0; KAWAN MOTA SILVA FERREIRA, .672.088-, , FREVP00830452025, 773-0; , FREVP00834422025, 773-0; KAT Y U S C I A FRAGA OLIVEIRA, .994.490-*, , FREVP00830802025, 773-0; , FREVP00830832025, 773-0; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-, , FREVP00831082025, 773-0; JURANDI PEREIRA DA SILVA, .660.077-, , FREVP00831372025, 773-0; , FREVP00831482025, 773-0; JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO, .311.705-*, , FREVP00834252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00822022025, 773-0; , FREVP00824032025, 773-0; , FREVP00830472025, 773-0; HENRIQUE DA SILVA E SILVA, .404.767-, , FREVP00822262025, 773-0; HORLANDO MARQUES DOS REIS, .556.801-, , FREVP00823122025, 773-0; HELOYSA KALLYCA SILVA LIMA, .462.533- *, , FREVP00823552025, 773-0; HERMAN HUMBERTO TRAPP, .909.598-, , FREVP00824552025, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00824452025, 773-0; HOSTIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.124.686/0001-97, , FREVP00825882025, 773-0; HD VEICULOS LTDA, 33.909.595/0001-51, , FREVP00827452025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00829392025, 773-0; H. C. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 50.703.047/0001-90, , FREVP00829422025, 773-0; HUMBERTO DE OLIVEIRA , .855.057-, , FREVP00829662025, 773-0; HGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.830.023/0001-69, , FREVP00830072025, 773-0; , FREVP00830102025, 773-0; HILSON DE FREITAS MOURA, .897.229-*, , FREVP00830822025, 773-0; , FREVP00830992025, 773- 0; HALLYSON VILELA DA SILVA, 16.873.726/0001-79, , FREVP00833532025, 773-0; HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA QUINHOES, .667.807-, , FREVP00833722025, 773-0; IGOR CHAVES DOS SANTOS, .059.267-, , FREVP00834212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.266/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00822352025, 773-0; , FREVP00832662025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00822822025, 773-0; , FREVP00830532025, 773-0; , FREVP00834142025, 773-0; , FREVP00835212025, 773-0; JOSE CARLOS PIRES ALVES, .470.221-, , FREVP00822892025, 773-0; JOSE AILTON DA SILVA, .537.617-*, , FREVP00823702025, 773-0; JOAO ADALBERTO DOS SANTOS FILHO, .944.348-, , FREVP00825232025, 773-0; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA , 00.198.166/0002-45, , FREVP00826062025, 773-0; JOSE AGENOR DUARTE, .963.919- , , FREVP00826662025, 773-0; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026-*, , FREVP00828802025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA, .496.261-, , FREVP00829222025, 773-0; JORGE RICARDO SOBRINHO, .250.619-, , FREVP00829502025, 773-0; JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMA, .346.447-*, , FREVP00830042025, 773-0; JOSE CARLOS NOVELLO, .233.758-, , FREVP00830202025, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00831032025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA JUNIOR, .400.997-, , FREVP00833352025, 773-0; JOAO ALVES DE SOUZA NETO, .847.681-*, , FREVP00833632025, 773-0; JORGE FELIPE ALVES, .251.627-, , FREVP00834672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.267/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGNER FERREIRA DOS PASSOS, .101.907-, , FREVP00822192025, 773-0; DAJOMA TRANSPORTES LTDA, 50.051.733/0001-23, , FREVP00822342025, 773-0; , FREVP00835022025, 773-0; , FREVP00835162025, 773-0; FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES, 10.414.835/0001-41, , FREVP00823682025, 773-0; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, , FREVP00824042025, 773-0; ELESANDRA DA SILVA PEREIRA PERES, .567.389-*, , FREVP00824782025, 773-0; , FREVP00824912025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00825362025, 773-0; FH CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 18.824.153/0001- 19, , FREVP00827672025, 773-0; FARAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 34.691.187/0001-39, , FREVP00828722025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00829072025, 773-0; FABIO MELLO DA ROSA, .039.339-, , FREVP00830562025, 773-0; , FREVP00831832025, 773-0; EGL RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.693.890/0001-68, , FREVP00831002025, 773-0; FILIPE DOS SANTOS GONCALVES, .835.449-, , FREVP00831122025, 773-0; , FREVP00831132025, 773-0; FABRICIO AUGUSTO MARIANO DA SILVA, .275.648-*, , FREVP00831892025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00832262025, 773-0; ELAINE DA SILVA DINIZ, .663.306-, , FREVP00833342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGOR JULIO CLAUSSEN LAGE, .338.397-*, , FREVP00822492025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00822582025, 773-0; , FREVP00830052025, 773-0; , FREVP00833472025, 773-0; IVAIR GILMAR PINZETTA , .035.759-, , FREVP00824612025, 773-0; , FREVP00824512025, 773-0; IZABELA MARIA CONFORTIN SARTORIO, .557.469-*, , FREVP00824702025, 773-0; , FREVP00824792025, 773-0; , FREVP00825202025, 773-0; , FREVP00831202025, 773-0; IVETE AMALIA JULIANELO, 01.327.342/0001-83, , FREVP00825572025, 773-0; IZABEL MARQUES, .344.979-, , FREVP00826372025, 773-0; IVO CORREA DE MELLO, .422.917-, , FREVP00829152025, 773-0; IVAN DE LIMA ALVES, .326.588-*, , FREVP00829672025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, .895.967-, , FREVP00830912025, 773-0; IZABEL CRISTINA JANDRE VIEIRA, .286.777-, , FREVP00831012025, 773-0; IVAN GUMS, .654.827-*, , FREVP00832342025, 773-0; IVAN MIRANDA MATTOS, .438.197-, , FREVP00833092025, 773-0; IGOR TALL ES SOARES GOMES, .918.086-, , FREVP00833572025, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA, 55.325.989/0004-48, , FREVP00834072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração