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Diário Oficial da União · 29/10/2025 · pág. 39

DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900039 39 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.269/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00821632025, 773-0; , FREVP00823892025, 773-0; , FREVP00828772025, 773-0; , FREVP00829042025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00822272025, 773-0; , FREVP00831592025, 773-0; , FREVP00831662025, 773-0; , FREVP00831682025, 773-0; , FREVP00831692025, 773-0; , FREVP00832372025, 773-0; , FREVP00832622025, 773-0; M.C SERVICOS E SEGURANCA LTDA, 39.339.024/0001-05, , FREVP00825082025, 773-0; , FREVP00825032025, 773-0; MAAS SERVICOS LTDA, 41.938.735/0002-29, , FREVP00826922025, 773-0; LUIZ GUILHERME DE CAMPOS KEPLER, .629.719-*, , FREVP00827212025, 773-0; LUZIA CIZESKI, .380.909-, , FREVP00827322025, 773-0; LUIZA MARIA RODRIGUES VINCI, .822.553-, , FREVP00829432025, 773-0; LYDIA NEVES CODECO SCHMIDT, .891.607-*, , FREVP00830902025, 773-0; LUIZ JOSE SILVA RENOVATO, .920.467-, , FREVP00833512025, 773-0; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, , FREVP00834042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.270/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00821602025, 773-0; , FREVP00824732025, 773-0; , FREVP00824822025, 773-0; , FREVP00827812025, 773-0; , FREVP00828712025, 773-0; , FREVP00828982025, 773-0; , FREVP00829612025, 773-0; , FREVP00830222025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00821742025, 773-0; , FREVP00823442025, 773-0; , FREVP00827192025, 773-0; , FREVP00827742025, 773-0; , FREVP00828912025, 773-0; , FREVP00830352025, 773-0; , FREVP00830322025, 773-0; , FREVP00832412025, 773-0; , FREVP00832472025, 773-0; , FREVP00834362025, 773-0; , FREVP00834392025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0676-59, , FREVP00830242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIA FALCAO NANO, .349.265-, , FREVP00821962025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, .576.428-*, , FREVP00822922025, 773-0; JULIO CES A R DUTRA DE OLIVEIRA, .635.307-, , FREVP00823282025, 773-0; JUNIOR AUTO ELETRICA LTDA, 21.628.139/0001-54, , FREVP00823922025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00824482025, 773-0; JUAN CARLOS AGUIAR FERREIRA, .030.706-, , FREVP00825112025, 773-0; JOSENILDO SILVA SOUZA, .929.874-*, , FREVP00826722025, 773-0; JULIA MARIA DA CRUZ BORGES, .664.929-, , FREVP00827232025, 773-0; JR SAT RASTREAMENTO LTDA , 38.595.676/0001-48, , FREVP00827242025, 773-0; JOSETE CRISTINA CARDOSO MOSER, .674.599-, , FREVP00827482025, 773-0; JOSEPHE JOAO MALACA, .357.211-*, , FREVP00827802025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-, , FREVP00828162025, 773-0; JOSE ROVIRCO SOARES, .236.439-, , FREVP00828332025, 773-0; JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS, .146.495-*, , FREVP00828972025, 773-0; JOSE NILVANIO PEIXOTO, .168.481-, , FREVP00829002025, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00829872025, 773-0; JOSELIA BARBOSA DA SILVA, .817.947-, , FREVP00829892025, 773-0; JOSE SARDINHA FILHO, .315.901-*, , FREVP00831652025, 773-0; JULHIERME AGUIAR MESQUITA, .265.021-, , FREVP00834702025, 773-0; JULIANA RIBEIRO FERNANDES, .056.461-, , FREVP00834722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.272/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUEL DE MOURA FILHO, .090.514-*, , FREVP00821782025, 773-0; MANOEL ARVELINO PEREIRA, .707.548-, , FREVP00822612025, 773-0; MARC E LO ALVARO CHALOUB DE SOUSA, .126.097-, , FREVP00822862025, 773-0; MACEDO VEICULOS PRIME LOCACAO LTDA, 11.718.532/0001-85, , FREVP00823142025, 773-0; MARCELLE DE ARAUJO GAMA DIAS, .959.607-*, , FREVP00823582025, 773-0; M A I CO N FERNANDO DA SILVA ZIMMERMANN, 42.561.849/0001-84, , FREVP00824762025, 773-0; , FREVP00824942025, 773-0; MAIARA RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA, .280.469-, , FREVP00826012025, 773-0; MANOEL FERREIRA PULTER, .881.069-, , FREVP00828212025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DE ALENCAR ALMEIDA, .614.593-*, , FREVP00828382025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00829842025, 773-0; , FREVP00834482025, 773-0; , FREVP00834512025, 773-0; MANTOVANI ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 37.244.036/0001-20, , FREVP00831812025, 773-0; MANOEL JOAO DE ABREU, .435.969- , , FREVP00831922025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027- , , FREVP00832672025, 773-0; MAESTRE & OLIVEIRA LTDA, 85.483.097/0001-93, , FREVP00832922025, 773-0; , FREVP00832982025, 773-0; MADEIREIRA PETROSKI LTDA, 07.242.162/0001-85, , FREVP00833942025, 773-0; MABIA RODRIGUES DE OLIVEIRA , .491.031-*, , FREVP00834842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.273/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHOCAR SERVICOS E REBOQUE LTDA, 40.112.092/0001-16, , FREVP00821832025, 773-0; GUILHERME FELIPE BARACHO DOS SANTOS SOUZA, .031.987-, , FREVP00821912025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP00822292025, 773-0; , FREVP00823132025, 773-0; , FREVP00823272025, 773-0; , FREVP00833422025, 773-0; , FREVP00835142025, 773-0; , FREVP00835302025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00824292025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUM P F, .057.780-, , FREVP00825102025, 773-0; GUSTAVO AUGUSTO TREVISANI NEV ES , *.525.466-, , FREVP00825732025, 773-0; , FREVP00825902025, 773-0; GILLIANE