DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900040 40 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra HERCULANO SOARES, .512.688-*, , FREVP00826602025, 773-0; , FREVP00826632025, 773-0; GUILHERME REIS GOMES ARMOND, .797.236-, , FREVP00826902025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE GONCALVES CLARA, .000.609-, , FREVP00827472025, 773-0; GESSYANE ALBUQUERQUE AVILA, .278.117-*, , FREVP00829572025, 773-0; GUSTAVO OLIVEIRA LTDA, 32.764.378/0001-58, , FREVP00831072025, 773-0; GROW CONSULTORIA E GESTAO FLORESTAL LTDA, 09.547.139/0001-24, , FREVP00832852025, 773-0; GUEL 2019 VEICULOS LTDA, 35.817.514/0001-19, , FREVP00833402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIDIANE SANTOS DE JESUS, .926.287-, , FREVP00823262025, 773-0; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA, .277.268-, , FREVP00823322025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-*, , FREVP00823522025, 773-0; , FREVP00826282025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00823852025, 773-0; , FREVP00830302025, 773-0; , FREVP00830432025, 773-0; LINDOMAR RODRIGUES DE MARINS, .077.287-, , FREVP00824442025, 773-0; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00824812025, 773-0; , FREVP00832712025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00825322025, 773-0; LEONARDO MATHIAS DA SILVEIRA, .198.299-, , FREVP00827362025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00828702025, 773-0; LINDOMAR AVELINO DE JESUS, .855.036-*, , FREVP00828882025, 773-0; LEONARDO F DA SILVA TURISMO LTDA, 35.231.875/0001-89, , FREVP00829632025, 773-0; LEONARDO PAULA DA SILVA, .119.507-, , FREVP00829712025, 773-0; LEONARDO SILVEIRA, .454.680-, , FREVP00830272025, 773-0; LEONARDO GOMES MARQUES, .203.306-*, , FREVP00834202025, 773-0; , FREVP00834222025, 773-0; LINDAURA MARIA FURLANI BALDAN, .015.237-, , FREVP00834272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.275/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN PIERRE ROSSO MOTA JUNIOR, 32.821.540/0001-22, , FREVP00822472025, 773-0; J S V RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.631.468/0001- 33, , FREVP00822852025, 773-0; JHON GLEYSON COSTA DOS SANTOS, .446.371-, , FREVP00823022025, 773-0; , FREVP00823232025, 773-0; J LOHANNY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.070.967/0001-91, , FREVP00823432025, 773-0; JLF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 58.193.047/0001-07, , FREVP00823862025, 773-0; , FREVP00824082025, 773-0; JEFFERSON VILELA DE OLIVEIRA, .606.621-*, , FREVP00823902025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00823912025, 773-0; JHON LENO DE OLIVEIRA VIEIRA, .192.557-, , FREVP00826512025, 773-0; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, , FREVP00827412025, 773-0; J E SODER TRANSPORTES , 33.086.678/0001-98, , FREVP00828202025, 773-0; JHONY TRANSPORTES LTDA, 44.822.467/0001-92, , FREVP00828892025, 773-0; JERRI MARCOS FERREIRA CAR LO S , .426.731-, , FREVP00829022025, 773-0; JEFFERSON DA SILVA, .513.689-*, , FREVP00830892025, 773-0; J FARIAS TRANSPORTADORALTDA, 91.425.272/0001-99, , FREVP00831702025, 773-0; JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00832542025, 773-0; , FREVP00832552025, 773-0; JHG COMERCIO DE VEICU LO S LTDA, 48.270.197/0001-05, , FREVP00834262025, 773-0; JEFFERSON ALVES DOS SANTOS 10404611745, 41.162.423/0001-95, , FREVP00835172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.276/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO ANTONIO ALVES, .608.857-, , FREVP00821732025, 773-0; MARCIANO TAVARES DA SILVA, .441.388-, , FREVP00823172025, 773-0; MAR C E LO GUCKERT, .025.259-*, , FREVP00824642025, 773-0; , FREVP00824662025, 773-0; , FREVP00825022025, 773-0; , FREVP00828072025, 773-0; MARCIO LUIS CHAVES, .601.569-, , FREVP00826432025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00827182025, 773-0; , FREVP00829462025, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151-*, , FREVP00828402025, 773-0; , FREVP00831272025, 773-0; MA R CO ANTONIO COSTA, .412.356-, , FREVP00829132025, 773-0; MARCIO JOSE VINCENZI JUNIOR, .384.191-, , FREVP00829272025, 773-0; MARCELO BORBA, .397.309-*, , FREVP00830702025, 773-0; MARCELO LUIZ REIS PIMENTEL, .921.719-, , FREVP00830732025, 773-0; MARCELO FALCAO OLIVEIRA, .488.967-, , FREVP00831452025, 773-0; MARCELO JOSE ROBERTO GUIMARAES, .998.477-*, , FREVP00831342025, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA SANTOS, .316.197-, , FREVP00833302025, 773-0; MARCIONILIO DA SILVA, .087.437-, , FREVP00834692025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-*, , FREVP00834932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.277/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00822182025, 773-0; , FREVP00828962025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00822972025, 773-0; , FREVP00823252025, 773-0; , FREVP00829752025, 773-0; , FREVP00831402025, 773-0; , FREVP00834762025, 773-0; , FREVP00834852025, 773-0; NOVA ERA TELECOMUNICACOES LTDA, 52.422.769/0001-00, , FREVP00824622025, 773-0; , FREVP00824692025, 773-0; , FREVP00824922025, 773-0; NICOLE BRANCO CORREIA, .312.429-, , FREVP00825332025, 773-0; NELSON MANOEL DE AZEVEDO, .641.120-, , FREVP00828752025, 773-0; , FREVP00828872025, 773-0; NICOLAS MEDEIROS DORNELAS, .773.367-*, , FREVP00829732025, 773-0; NEIVA BEATRIZ STEIN, .344.749-, , FREVP00830582025, 773-0; NELSON DE SOUZA NETO, .473.597-, , FREVP00831542025, 773-0; NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.838.346/0001-24, , FREVP00833202025, 773-0; NESTOR JANDT, *.090.189-, , FREVP00833922025, 773-0; , FREVP00833932025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.278/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do