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Diário Oficial da União · 29/10/2025 · pág. 41

DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900041 41 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-*, , FREVP00821972025, 773-0; , FREVP00823762025, 773-0; , FREVP00835152025, 773-0; LEANDRO DE OLIVEIRA MIRANDA , .708.307-, , FREVP00822212025, 773-0; LEANDRO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA , .418.997-, , FREVP00822222025, 773-0; LEONARD JOFRE DE OLIVEIRA, .548.137- *, , FREVP00824282025, 773-0; LAURECI MIRANDA, .448.109-, , FREVP00825562025, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, .034.137-, , FREVP00826272025, 773-0; LASER JET CAR VEICULOS LTDA, 01.228.346/0001-04, , FREVP00828812025, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, .447.171-*, , FREVP00829242025, 773-0; , FREVP00829322025, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS, .102.847-, , FREVP00829622025, 773-0; LEAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.734.273/0001-93, , FREVP00829792025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00829912025, 773-0; LAZARO ALVES DA SILVA, 52.161.820/0001-69, , FREVP00829972025, 773-0; , FREVP00829992025, 773-0; , FREVP00830092025, 773-0; , FREVP00830112025, 773-0; LEANDRO MESSIAS STANOGA - TRANSPORTES, 34.953.140/0001-04, , FREVP00832782025, 773-0; LEAUTO PARIS LTDA, 31.861.115/0001-02, , FREVP00833142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.279/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP00821772025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00822952025, 773-0; , FREVP00826912025, 773-0; , FREVP00828232025, 773-0; ML ROCCIA TRANSPORT ES LTDA, 50.451.799/0001-00, , FREVP00823812025, 773-0; MIRIAM DE CASSIA DO CARMO MASCARENHAS MATTOS, .414.979-*, , FREVP00825852025, 773-0; MOTA CONTABILIDADE LTDA, 20.555.452/0001-47, , FREVP00826152025, 773-0; MORGANNA FETT MELO, .288.649-, , FREVP00826362025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00826782025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00827782025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00828222025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00828422025, 773-0; , FREVP00833002025, 773-0; , FREVP00833812025, 773-0; , FREVP00834092025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00830022025, 773-0; MOISES SAVAT SILVA, .377.226-*, , FREVP00831612025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00833392025, 773-0; MONIQUE DOS SANTOS GOMES, .337.927-, , FREVP00833592025, 773-0; MONA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, 07.322.866/0001-68, , FREVP00835282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.280/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO LOPES PEREIRA, .666.317-, , FREVP00821792025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00822502025, 773-0; R 10 RENT A CAR LTDA, 10.437.636/0001-59, , FREVP00822632025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00823462025, 773-0; , FREVP00826802025, 773-0; PINNA TRUCKS LTDA, 39.711.885/0001-72, , FREVP00824022025, 773-0; PEDRO RIBEIRO DAMACENO, .822.529-*, , FREVP00825242025, 773-0; PONTE PRODU CO ES LTDA, 35.289.257/0001-90, , FREVP00826552025, 773-0; PEDRO PAULINO DOS SANTOS, .673.321-, , FREVP00826732025, 773-0; , FREVP00826762025, 773-0; PLINIO DA COSTA FILHO, .127.109-, , FREVP00826872025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00826892025, 773-0; PEDRO MASSANORI SAKUMA, .665.259-*, , FREVP00826322025, 773-0; PETTER MEURER THOMAZ, 31.406.921/0001-82, , FREVP00827352025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA , 06.009.432/0001-40, , FREVP00829402025, 773-0; POSTO DE COMBUSTIVEIS CHAG A S CRESPO LTDA, 09.517.520/0001-40, , FREVP00830462025, 773-0; , FREVP00834432025, 773-0; , FREVP00835102025, 773-0; PHELIPPE ISRAEL, .275.369-, , FREVP00831142025, 773-0; PEDRO LUIZ DA SILVA BASTOS, .811.627-, , FREVP00834332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.281/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENA BATISTA COELHO AREDES, .980.926-*, , FREVP00822202025, 773- 0; LORENA DO CARMO RANGEL, .989.687-, , FREVP00822232025, 773-0; LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, .572.017-, , FREVP00823672025, 773-0; LOOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 61.678.859/0001-49, , FREVP00823752025, 773-0; , FREVP00823932025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00824132025, 773-0; , FREVP00824582025, 773-0; , FREVP00825582025, 773-0; , FREVP00825632025, 773-0; , FREVP00829052025, 773-0; , FREVP00831622025, 773-0; LUCAS DE ARAUJO MAUL, .507.019-*, , FREVP00824872025, 773-0; LUCAS CORDEIRO MIRANDA FERRARI, .367.777-, , FREVP00826332025, 773-0; , FREVP00829102025, 773-0; LOHANA LIMA NOTTO FERNANDES, .338.401-, , FREVP00832682025, 773-0; LUCAS ALVES DE ANDRADE, .907.667-*, , FREVP00833252025, 773-0; CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA, 04.810.650/0001-53, , FREVP00835312025, 773-0; DEYSE ELLEN DA SILVA ARAUJO, .283.513-, , FREVP00835322025, 773-0; CL AU D I O FREITAS DOMINGOS, .202.137-, , FREVP00835362025, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES, .652.130-*, , FREVP00835372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLENE SILVA WEBBER, .512.131-, , FREVP00821812025, 773-0; MICHEL DA SILVA REIS, .841.617-, , FREVP00822642025, 773-0; MECANICA E PECAS LTDA, 27.964.566/0001-90, , FREVP00822842025, 773-0; MERCADINHO ELIZABETE LTDA , 12.457.998/0001-37, , FREVP00823502025, 773-0; MATHEUS FERNANDES STOPASSOLI, .363.179-*, , FREVP00824932025, 773-0; MARLENE DE FARIAS, .833.270-, , FREVP00825652025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZO, .884.361-, , FREVP00825952025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-*, , FREVP00826252025, 773-0; MARIO WILSON GABRIEL, .692.269-, , FREVP00826092025, 773-0; MARLI MORAES, .220.668-, , FREVP00826132025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459-*, , FREVP00828262025, 773-0; , FREVP00832732025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00828362025, 773-0; METALACO COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.135.918/0001-97, , FREVP00828742025, 773-0; MATHEUS SILVA ZANATTA, .436.012- , , FREVP00829372025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00830442025, 773-0; , FREVP00834152025, 773-0; MBS TRANSPORTES LTDA, 35.193.790/0001-53, , FREVP00830932025, 773-0; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA , 07.571.746/0045-15, , FREVP00833752025, 773-0; MAURO HENRIQUE RISSE, *.699.438- , , FREVP00835342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração