DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANJ TRANSPORTES LTDA, 51.277.019/0001-10, CRGPF00028572025, 08/05/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0007-89, CRGPF00027942025, 07/04/2025; ARCHER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA, 55.315.315/0001-10, CRGPF00028592025, 13/10/2025; GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 48.999.494/0002-77, CRGPF00028602025, 13/10/2025; FRUTUOSO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 48.016.201/0001-03, CRGPF00028612025, 13/10/2025; CALIMAN AGRICOLA RN S/A, 04.570.179/0001-73, CRGPF00028642025, 15/10/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0013-78, CRGPF00028652025, 15/10/2025; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0005-97, CRGPF00028672025, 15/10/2025; BERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 44.979.618/0001-10, CRGPF00028702025, 20/04/2025; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0010-32, CRGPF00028712025, 23/04/2025; AGRO COMERCIAL UNIAO LTDA, 62.933.247/0001-18, CRGPF00028722025, 17/04/2025; EVA GOMES DOS SANTOS LTDA, 47.981.038/0001-56, CRGPF00028752025, 26/01/2025; CIMFERTIL COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA, 12.939.637/0002-08, CRGPF00028762025, 19/05/2025; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CRGPF00028782025, 02/04/2025; FENIX RICOO TRANSPORTES LTDA, 56.873.998/0001-93, CRGPF00028812025, 17/10/2025; EDMARIO NASCIMENTO SILVA , 32.452.376/0001-23, CRGPF00028822025, 14/10/2025; G3 TRANSPORTADORA LTDA , 07.786.439/0003-00, CRGPF00028842025, 10/05/2025; BRAZIL MELON PRODUCAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., 04.593.293/0002-08, CRGPF00028882025, 21/01/2025; BRASILPLAST EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, 02.771.903/0001-00, CRGPF00028922025, 15/10/2025; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, CRGPF00028622025, 08/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE WALTER DE PAULA MACHADO, .082.537-*, KNT2C01, FRMEV03566372025, 606-82; KNT2C01, FRMEV03590512025, 606-82; JOSE GUSTAV O SANTOS PESSOA, .172.374-, IUU0E60, FRMEV03568182025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, QJS3F20, FRMEV03568802025, 606-82; JOSE NILSON DOS SANTOS, .927.391-, OBB1I62, FRMEV03569222025, 606-82; JOSEFA ANGELICA BARBOSA DOS ANJOS, .632.895-*, NZK1C96, FRMEV03572392025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV03574342025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA, .703.386-, PPX9D55, FRMEV03577562025, 606-82; JOSE MENDONCA, .642.775-, QFD9915, FRMEV03581802025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-*, RVG0C38, FRMEV03582372025, 606-82; RVG0C38, FRMEV03596412025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, R DY 1 H 0 1 , FRMEV03582562025, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, .464.940-, MMD4G50, FRMEV03583462025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV03588152025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, REA3C34, FRMEV03588622025, 606-82; JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO, .577.118-*, OVD3J65, FRMEV03588642025, 606-82; JOSE PAULO RIBEIRO 70477035604, 15.032.429/0001-38, KMX3G41, FRMEV03589232025, 606-82; JOSE MARQUESAN P E I X OT O LINS, .191.508-, KKG0J80, FRMEV03589242025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, .734.415-, PUS6H71, FRMEV03589742025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA, .346.346-*, OPX3E29, FRMEV03595702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.376/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.996.604/0001-96, CRGPF00028552025, 02/01/2025; SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 42.281.390/0001-65, CRGPF00028562025, 14/10/2025; PORTO DE AREIA FRAGOSOS LTDA, 76.378.793/0002-20, CRGPF00028582025, 05/05/2025; VIANA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 19.615.869/0001-79, CRGPF00028362025, 10/10/2025; TRANSPORTADORA CONT AT T O LTDA, 43.251.230/0004-89, CRGPF00028632025, 10/04/2025; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, CRGPF00028662025, 15/10/2025; MEGA EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.583.854/0001-25, CRGPF00028682025, 15/10/2025; MARTINS HILARIO TRANSPORTES DE BOI LTDA, 41.001.976/0001-66, CRGPF00028692025, 17/04/2025; SERGIO MONTEIRO - FRUTAS, 05.966.951/0001-33, CRGPF00028732025, 19/04/2025; VICTORIA MILHOS LTDA, 28.901.397/0001-01, CRGPF00028742025, 21/04/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGPF00028772025, 02/04/2025; VDS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.521.285/0001-53, CRGPF00028802025, 08/04/2025; ROSYMERE SILVA MOTA GONCALVES MARINHO LTDA, 33.671.450/0001-65, CRGPF00028832025, 17/10/2025; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGPF00028852025, 28/01/2025; INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 13.725.103/0003-22, CRGPF00028862025, 17/10/2025; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0013-30, CRGPF00028872025, 15/10/2025; MAIS CADEIRAS COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS LTDA, 30.384.769/0001-11, CRGPF00028892025, 17/10/2025; PAULO RAMES FERNANDES MORENO TRANSPORTE, 33.102.038/0001-24, CRGPF00028902025, 15/10/2025; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, CRGPF00028912025, 05/01/2025; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0096-43, CRGPF00028932025, 24/04/2025; PREMIEX TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 46.208.828/0001-30, CRGPF00028942025, 17/10/2025; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0004-42, CRGPF00028952025, 29/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.377/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00391932025, 02/10/2025; CRGTF00411072025, 17/10/2025; CRGTF00411082025, 17/10/2025; CRGTF00411102025, 17/10/2025; CRGTF00411122025, 17/10/2025; CRGTF00411152025, 17/10/2025; CRGTF00411182025, 17/10/2025; CRGTF00411202025, 17/10/2025; CRGTF00411212025, 17/10/2025; CRGTF00411252025, 17/10/2025; CRGTF00411262025, 17/10/2025; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00402782025, 14/10/2025; CRGTF00402792025, 14/10/2025; CRGTF00402802025, 14/10/2025; CRGTF00402812025, 14/10/2025; CRGTF00402832025, 14/10/2025; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRA N S P O R T ES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00405762025, 10/10/2025; 3B LOGISTICA LTDA , 14.503.135/0001-84, CRGTF00408902025, 16/10/2025; CRGTF00409072025, 16/10/2025; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00387492025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, .385.476-, RFM8J59, FRMEV03571872025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QCD4E93, FRMEV03572232025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHR0G45, FRMEV03576342025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV03576712025, 606-82; TDL5B30, FRMEV03576262025, 606-82; FZQ0J22, FRMEV03596132025, 606-82; QMY5I92, FRMEV03598132025, 606-82; EV INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 05.262.581/0001-53, IUH4143, FRMEV03580772025, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SCX4A50, FRMEV03582262025, 606-82; G C DA SILVA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 28.939.921/0001-33, FGT0G61, FRMEV03584872025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, FRMEV03584922025, 606-82; FRANCISCO LOPES PEDROSA, .520.306-, DMX9554, FRMEV03585342025, 606-82; FRANK ROGERIO HOMEM, 36.660.021/0001-80, SXH2I16, FRMEV03586332025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCA6A16, FRMEV03589362025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR1069, FRMEV03546662025, 606-82; G M B TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 07.800.534/0001-41, SLQ3C87, FRMEV03592272025, 606-82; G D AUTO SOCORRO LTDA, 41.407.421/0001-19, TDG6I77, FRMEV03592752025, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, *.787.875-, AWU7D19, FRMEV03598262025, 606- 82; F. HENRIQUE DA SILVA LTDA, 26.425.774/0001-58, RXE3I52, FRMEV03598272025, 606- 82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0J12, FRMEV03598372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração