DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00401152025, 14/10/2025; CRGTF00401132025, 14/10/2025; AGIUS LOGISTICA LTDA, 45.583.202/0001-41, CRGTF00404042025, 15/10/2025; CRGTF00404052025, 15/10/2025; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, CRGTF00404432025, 15/10/2025; CRGTF00404462025, 15/10/2025; CRGTF00404502025, 15/10/2025; CRGTF00404542025, 15/10/2025; CRGTF00404572025, 15/10/2025; CRGTF00404622025, 15/10/2025; CRGTF00404642025, 15/10/2025; CRGTF00404692025, 15/10/2025; CRGTF00404712025, 15/10/2025; CRGTF00404752025, 15/10/2025; A4 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.521.002/0001-10, CRGTF00405732025, 15/10/2025; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, CRGTF00406832025, 16/10/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00408422025, 14/10/2025; CRGTF00408462025, 14/10/2025; CRGTF00408492025, 14/10/2025; CRGTF00408582025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.380/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00402522025, 09/10/2025; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00401022025, 14/10/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00408612025, 14/10/2025; CRGTF00408642025, 14/10/2025; CRGTF00408652025, 14/10/2025; CRGTF00408672025, 14/10/2025; CRGTF00408722025, 14/10/2025; CRGTF00408742025, 14/10/2025; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, CRGTF00409332025, 16/10/2025; CRGTF00409352025, 16/10/2025; CRGTF00409362025, 16/10/2025; CRGTF00409382025, 16/10/2025; CRGTF00409392025, 16/10/2025; CRGTF00409432025, 16/10/2025; CRGTF00409452025, 16/10/2025; CRGTF00409472025, 16/10/2025; AJ MENEGAZ TRANSPORTES LTDA, 29.959.944/0001-72, CRGTF00410112025, 17/10/2025; CRGTF00410122025, 17/10/2025; CRGTF00410132025, 17/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, CRGTF00410432025, 16/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.381/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, CRGTF00400942025, 13/10/2025; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00401202025, 09/10/2025; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0006-55, CRGTF00401622025, 09/10/2025; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00401682025, 09/10/2025; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, CRGTF00402692025, 14/10/2025; CRGTF00402702025, 14/10/2025; CRGTF00402722025, 14/10/2025; CANTELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.502.888/0001-70, CRGTF00404472025, 15/10/2025; CRGTF00404492025, 15/10/2025; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00404952025, 10/10/2025; CISIUM TRANSPORTES LTDA , 01.444.189/0001-74, CRGTF00405532025, 15/10/2025; CRGTF00405552025, 15/10/2025; CRGTF00405572025, 15/10/2025; CRGTF00405592025, 15/10/2025; CRGTF00405622025, 15/10/2025; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, CRGTF00406742025, 16/10/2025; CRGTF00406732025, 16/10/2025; CASAGRANDE REVESTIMENTOS CER A M I CO S S/A, 83.143.636/0003-81, CRGTF00406712025, 16/10/2025; CRGTF00406722025, 16/10/2025; CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT, 01.751.891/0002-61, CRGTF00410262025, 26/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.382/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ESPANSUL TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00400142025, 13/10/2025; EVANDRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 29.494.203/0001-63, CRGTF00401002025, 14/10/2025; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CRGTF00404802025, 15/10/2025; CRGTF00404822025, 15/10/2025; CRGTF00404852025, 15/10/2025; CRGTF00404862025, 15/10/2025; CRGTF00404882025, 15/10/2025; CRGTF00404892025, 15/10/2025; CRGTF00404902025, 15/10/2025; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00406182025, 15/10/2025; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, CRGTF00406452025, 15/10/2025; CRGTF00406462025, 15/10/2025; CRGTF00406472025, 15/10/2025; CRGTF00406482025, 15/10/2025; CRGTF00406492025, 15/10/2025; CRGTF00406502025, 15/10/2025; CRGTF00406512025, 15/10/2025; CRGTF00406522025, 15/10/2025; EXCELSIOR EXPRESS LTDA, 32.595.211/0001-00, CRGTF00410052025, 17/10/2025; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00395512025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.383/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00405612025, 15/10/2025; CRGTF00405642025, 15/10/2025; CRGTF00405682025, 15/10/2025; CRGTF00408262025, 16/10/2025; CRGTF00408312025, 16/10/2025; CRGTF00408342025, 16/10/2025; CRGTF00408382025, 16/10/2025; CRGTF00408432025, 16/10/2025; CRGTF00408402025, 16/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00408972025, 25/04/2025; CRGTF00411592025, 18/01/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00409052025, 24/04/2025; CRGTF00409142025, 25/04/2025; CRGTF00410952025, 05/04/2025; CRGTF00411022025, 14/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CRGTF00409252025, 26/04/2025; CRGTF00409302025, 25/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0032-06, CRGTF00409952025, 20/05/2025; AMBEV S.A ., 07.526.557/0050-98, CRGTF00410422025, 17/01/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00410442025, 26/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.384/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59, CRGTF00401782025, 09/10/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00401942025, 14/10/2025; CRGTF00407972025, 13/10/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00402102025, 14/10/2025; CRGTF00402122025, 14/10/2025; CRGTF00402182025, 14/10/2025; COOPER UNI AO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00402852025, 14/10/2025; CRGTF00402882025, 14/10/2025; CRGTF00402922025, 14/10/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0002-37, CRGTF00404332025, 15/10/2025; CRGTF00404352025, 15/10/2025; CRGTF00404372025, 15/10/2025; CISIUM TRA N S P O R T ES LTDA, 01.444.189/0001-74, CRGTF00405652025, 15/10/2025; CRGTF00405662025, 15/10/2025; CRGTF00405692025, 15/10/2025; CRGTF00405712025, 15/10/2025; CRGTF00405722025, 15/10/2025; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006-89, CRGTF00405752025, 15/10/2025; COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB, 06.011.531/0001-66, CRGTF00405792025, 10/10/2025; CRGTF00396232025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.385/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL, 22.744.954/0001- 41, CRGTF00401262025, 14/10/2025; CRGTF00401272025, 14/10/2025; CRGTF00401342025, 14/10/2025; COTTONLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.178.457/0001-75, CRGTF00401312025, 14/10/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0079-00, CRGTF00401832025, 07/04/2025; DALPIVA E DUTRA TRANSPORTES LTDA, 53.494.722/0001-06, CRGTF00403882025, 15/10/2025; CRGTF00403902025, 15/10/2025; COOPERATIVA FAXINALENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS,