DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.396/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JSL S.A., 52.548.435/0196-00, CRGTF00401792025, 09/10/2025; JSL S.A., 52.548.435/0070-09, CRGTF00403922025, 15/10/2025; CRGTF00404422025, 15/10/2025; CRGTF00404482025, 15/10/2025; CRGTF00404512025, 15/10/2025; CRGTF00404552025, 15/10/2025; CRGTF00404602025, 15/10/2025; CRGTF00404442025, 15/10/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00409192025, 14/10/2025; CRGTF00409212025, 14/10/2025; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00409662025, 16/10/2025; CRGTF00409672025, 16/10/2025; CRGTF00409682025, 16/10/2025; CRGTF00409692025, 16/10/2025; CRGTF00410142025, 17/10/2025; CRGTF00410152025, 17/10/2025; CRGTF00410172025, 17/10/2025; CRGTF00410192025, 17/10/2025; JUREMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.043.284/0001-69, CRGTF00410482025, 02/05/2025; JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 02.907.585/0004-04, CRGTF00410502025, 30/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.399/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, CRGTF00401972025, 09/10/2025; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, CRGTF00402962025, 14/10/2025; CRGTF00402982025, 14/10/2025; CRGTF00403012025, 14/10/2025; CRGTF00407552025, 16/10/2025; CRGTF00407572025, 16/10/2025; CRGTF00407592025, 16/10/2025; CRGTF00407612025, 16/10/2025; MEDIANEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.988.696/0001-89, CRGTF00403302025, 14/10/2025; CRGTF00403322025, 14/10/2025; CRGTF00403352025, 14/10/2025; CRGTF00403362025, 14/10/2025; CRGTF00403372025, 14/10/2025; CRGTF00403382025, 14/10/2025; CRGTF00403392025, 14/10/2025; MERISOL TRANSPORTES E ACOS LTDA, 78.862.802/0001- 06, CRGTF00406872025, 16/10/2025; CRGTF00406892025, 16/10/2025; MED TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, CRGTF00410012025, 17/10/2025; CRGTF00411892025, 19/10/2025; CRGTF00411902025, 19/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.408/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00387812025, 01/10/2025; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, CRGTF00401172025, 14/10/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00401662025, 09/10/2025; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0002-00, CRGTF00402142025, 14/10/2025; CRGTF00402202025, 14/10/2025; CRGTF00402222025, 14/10/2025; CRGTF00402262025, 14/10/2025; JJJ PAI E FILHOS TRANSPORTES LTDA., 44.028.689/0001-38, CRGTF00404072025, 15/10/2025; CRGTF00404112025, 15/10/2025; CRGTF00404132025, 15/10/2025; CRGTF00404142025, 15/10/2025; CRGTF00404152025, 15/10/2025; CRGTF00404162025, 15/10/2025; CRGTF00404172025, 15/10/2025; CRGTF00404182025, 15/10/2025; CRGTF00404202025, 15/10/2025; CRGTF00404212025, 15/10/2025; CRGTF00404252025, 15/10/2025; CRGTF00404262025, 15/10/2025; JBUCK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.867.741/0001-42, CRGTF00407412025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.412/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SBM COMERCIO E INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA, 41.130.729/0001-60, CRGTF00402052025, 14/10/2025; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGTF00399262025, 13/10/2025; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00403912025, 15/10/2025; SOLO FO R T E TRANSPORTES LTDA, 50.070.709/0001-31, CRGTF00404792025, 15/10/2025; CRGTF00404812025, 15/10/2025; CRGTF00404842025, 15/10/2025; SENTRA TRA N S P O R T ES , LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00404982025, 10/10/2025; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0001-93, CRGTF00405102025, 15/10/2025; CRGTF00405142025, 15/10/2025; CRGTF00405202025, 15/10/2025; CRGTF00405292025, 15/10/2025; CRGTF00405322025, 15/10/2025; CRGTF00405372025, 15/10/2025; CRGTF00405452025, 15/10/2025; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, CRGTF00405832025, 15/10/2025; SF ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA, 83.497.115/0001-60, CRGTF00408882025, 16/10/2025; SERRA TRANSPOR T ES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01, CRGTF00409232025, 14/10/2025; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, CRGTF00411982025, 20/10/2025; CRGTF00411992025, 20/10/2025; CRGTF00412002025, 20/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.413/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00381952025, 30/09/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00401822025, 09/10/2025; RODO GRAOSLOG LTDA, 21.018.513/0001-08, CRGTF00403042025, 14/10/2025; CRGTF00403082025, 14/10/2025; CRGTF00403122025, 14/10/2025; RODAR TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 26.261.948/0001-94, CRGTF00399222025, 13/10/2025; CRGTF00407152025, 13/10/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00405112025, 15/10/2025; CRGTF00405152025, 15/10/2025; CRGTF00405182025, 15/10/2025; CRGTF00405222025, 15/10/2025; CRGTF00405342025, 15/10/2025; CRGTF00405412025, 15/10/2025; CRGTF00405462025, 15/10/2025; CRGTF00405482025, 15/10/2025; CRGTF00405522025, 15/10/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, CRGTF00405962025, 10/10/2025; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00407002025, 16/10/2025; CRGTF00407032025, 16/10/2025; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0013-30, CRGTF00410302025, 15/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.414/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00401062025, 14/10/2025; CRGTF00401082025, 14/10/2025; MANANCIALL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.738.943/0001-63, CRGTF00401402025, 09/10/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00402012025, 14/10/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0003-28, CRGTF00403412025, 14/10/2025; CRGTF00405862025, 15/10/2025; CRGTF00405872025, 15/10/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00403712025, 15/10/2025; CRGTF00403722025, 15/10/2025; CRGTF00403742025, 15/10/2025; CRGTF00403772025, 15/10/2025; CRGTF00403792025, 15/10/2025; CRGTF00403822025, 15/10/2025; CRGTF00404662025, 15/10/2025; CRGTF00404702025, 15/10/2025; CRGTF00404732025, 15/10/2025; CRGTF00404762025, 15/10/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA , 31.402.132/0002-54, CRGTF00399652025, 13/10/2025; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0042-93, CRGTF00403962025, 15/01/2025; LSV LTDA, 50.921.342/0001-12, CRGTF00408912025, 18/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração