DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900061 61 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.415/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, CRGTF00401492025, 14/10/2025; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0018-41, CRGTF00401842025, 14/10/2025; CRGTF00407792025, 13/10/2025; THJ TRANSP O R T ES LTDA, 36.205.143/0001-87, CRGTF00402042025, 14/10/2025; CRGTF00408002025, 13/10/2025; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, CRGTF00399122025, 13/10/2025; CRGTF00407932025, 13/10/2025; TONDO S/A., 88.618.285/0004-12, CRGTF00403972025, 23/01/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00405402025, 10/10/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0003- 01, CRGTF00407522025, 13/10/2025; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, CRGTF00409752025, 15/10/2025; CRGTF00409762025, 15/10/2025; CRGTF00409772025, 15/10/2025; CRGTF00409782025, 15/10/2025; CRGTF00409792025, 15/10/2025; CRGTF00410042025, 15/10/2025; CRGTF00410062025, 15/10/2025; CRGTF00410072025, 15/10/2025; CRGTF00410092025, 15/10/2025; CRGTF00410102025, 15/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.416/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PENHA TRANSPORTES BAHIA LTDA, 38.306.829/0001-90, CRGTF00401982025, 14/10/2025; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0001-45, CRGTF00403192025, 14/10/2025; CRGTF00403262025, 14/10/2025; CRGTF00403312025, 14/10/2025; CRGTF00403592025, 15/10/2025; PG QUIMICA LTDA, 15.634.502/0004-94, CRGTF00403502025, 08/05/2025; PBO TRANSPORTES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00405252025, 10/10/2025; PHENIX - COMERCIO, LO C ACO ES , LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00405802025, 10/10/2025; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00408202025, 16/10/2025; CRGTF00408222025, 16/10/2025; CRGTF00408332025, 16/10/2025; CRGTF00408352025, 16/10/2025; CRGTF00408362025, 16/10/2025; CRGTF00408442025, 16/10/2025; CRGTF00408452025, 16/10/2025; CRGTF00408482025, 16/10/2025; CRGTF00408512025, 16/10/2025; CRGTF00408572025, 16/10/2025; CRGTF00408602025, 16/10/2025; PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.425.760/0014-89, CRGTF00410242025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.417/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, CRGTF00402442025, 14/10/2025; SUL GRAOS TRANSPORTES LTDA, 02.532.258/0001-64, CRGTF00402942025, 14/10/2025; CRGTF00402972025, 14/10/2025; CRGTF00402992025, 14/10/2025; CRGTF00403002025, 14/10/2025; CRGTF00403022025, 14/10/2025; CRGTF00403032025, 14/10/2025; CRGTF00403072025, 14/10/2025; CRGTF00403052025, 14/10/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00403892025, 15/10/2025; SP OT X LOGISTICA LTDA, 37.991.170/0001-95, CRGTF00404322025, 15/10/2025; CRGTF00408732025, 16/10/2025; SOLOFORTE TRANSPORTES LTDA, 50.070.709/0001-31, CRGTF00404972025, 15/10/2025; CRGTF00405012025, 15/10/2025; CRGTF00405052025, 15/10/2025; CRGTF00405092025, 15/10/2025; CRGTF00405122025, 15/10/2025; CRGTF00405162025, 15/10/2025; CRGTF00405192025, 15/10/2025; T. B GODOY COMERCIO DE TINTAS LTDA, 35.932.114/0001-54, CRGTF00409502025, 19/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.418/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00402002025, 14/10/2025; CRGTF00402032025, 14/10/2025; CRGTF00402072025, 14/10/2025; CRGTF00402092025, 14/10/2025; CRGTF00403062025, 14/10/2025; CRGTF00403102025, 14/10/2025; CRGTF00403142025, 14/10/2025; CRGTF00403162025, 14/10/2025; CRGTF00403202025, 14/10/2025; CRGTF00403272025, 14/10/2025; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0001-70, CRGTF00409532025, 16/10/2025; CRGTF00409552025, 16/10/2025; CRGTF00409562025, 16/10/2025; CRGTF00409592025, 16/10/2025; CRGTF00409612025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00410992025, 17/10/2025; CRGTF00411172025, 13/10/2025; CRGTF00411192025, 17/10/2025; CRGTF00411222025, 17/10/2025; CRGTF00411242025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.419/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00402672025, 14/10/2025; CRGTF00402822025, 14/10/2025; CRGTF00402842025, 14/10/2025; CRGTF00402862025, 14/10/2025; CRGTF00402872025, 14/10/2025; CRGTF00402902025, 14/10/2025; CRGTF00402912025, 14/10/2025; CRGTF00402932025, 14/10/2025; CRGTF00408242025, 13/10/2025; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, CRGTF00407492025, 16/10/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00407562025, 13/10/2025; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, CRGTF00410742025, 17/10/2025; CRGTF00410762025, 17/10/2025; CRGTF00410782025, 17/10/2025; CRGTF00410802025, 17/10/2025; TRANS MOINHOS LOGISTICA LTDA, 31.776.232/0001-60, CRGTF00411002025, 17/10/2025; CRGTF00411012025, 17/10/2025; CRGTF00411032025, 17/10/2025; CRGTF00411042025, 17/10/2025; CRGTF00411052025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.420/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REQ 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.558.838/0001-72, CRGTF00401072025, 14/10/2025; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00401722025, 14/10/2025; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0001-45, CRGTF00403622025, 15/10/2025; CRGTF00403632025, 15/10/2025; CRGTF00403642025, 15/10/2025; CRGTF00403682025, 15/10/2025; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74, CRGTF00403832025, 15/10/2025; CRGTF00404362025, 15/10/2025; CRGTF00404392025, 15/10/2025; CRGTF00404402025, 15/10/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0003-27, CRGTF00403852025, 15/10/2025; QFERTIL AGRO IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 28.685.903/0001-72, CRGTF00404012025, 20/04/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00405072025, 15/10/2025; CRGTF00409292025, 13/10/2025; R.A TRANSP O R T ES LTDA, 43.043.616/0001-52, CRGTF00405892025, 15/10/2025; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, CRGTF00405942025, 10/10/2025; QUADRANTE LOGISTICA S.A., 22.829.819/0001-07, CRGTF00407062025, 13/10/2025; R&D T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00407192025, 13/10/2025; PRECILIANO & LOPES LTDA, 10.943.866/0001-90, CRGTF00409802025, 26/01/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0009-66, CRGTF00400522025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.421/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, CRGTF00401922025, 14/10/2025; CRGTF00402082025, 14/10/2025; CRGTF00407362025, 16/10/2025; CRGTF00407382025, 16/10/2025; CRGTF00407392025, 16/10/2025; CRGTF00407402025, 16/10/2025; CRGTF00407432025, 16/10/2025; CRGTF00407452025, 16/10/2025; CRGTF00407372025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, CRGTF00402532025, 14/10/2025; CRGTF00402552025, 14/10/2025; CRGTF00402572025, 14/10/2025; CRGTF00402592025, 14/10/2025; CRGTF00402602025, 14/10/2025; CRGTF00402612025, 14/10/2025; CRGTF00402632025, 14/10/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, CRGTF00405362025, 10/10/2025; TRANSPORTADORA 301 LTDA , 83.621.649/0001-57, CRGTF00406642025, 16/10/2025; CRGTF00406652025, 16/10/2025; CRGTF00406672025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração