DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00401352025, 14/10/2025; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00401382025, 09/10/2025; TRAN S G I R ES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, CRGTF00401592025, 09/10/2025; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00402162025, 09/10/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, CRGTF00405512025, 10/10/2025; TRANS SEG TRANSPORTADORA LTDA, 54.369.794/0001-94, CRGTF00406372025, 15/10/2025; CRGTF00406882025, 16/10/2025; CRGTF00406902025, 16/10/2025; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0002-09, CRGTF00407672025, 13/10/2025; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, CRGTF00410162025, 17/10/2025; CRGTF00410202025, 17/10/2025; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, CRGTF00410662025, 17/10/2025; CRGTF00410682025, 17/10/2025; CRGTF00410732025, 17/10/2025; CRGTF00410752025, 17/10/2025; CRGTF00410792025, 17/10/2025; CRGTF00410832025, 17/10/2025; CRGTF00410902025, 17/10/2025; CRGTF00410922025, 17/10/2025; TRANS MOINHOS LOGISTICA LTDA, 31.776.232/0001-60, CRGTF00411062025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.423/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, CRGTF00402642025, 14/10/2025; CRGTF00402652025, 14/10/2025; CRGTF00402662025, 14/10/2025; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00403532025, 15/10/2025; CRGTF00403552025, 15/10/2025; CRGTF00403562025, 15/10/2025; CRGTF00403572025, 15/10/2025; CRGTF00403582025, 15/10/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00392282025, 08/10/2025; CRGTF00404962025, 15/10/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0003-44, CRGTF00404532025, 15/10/2025; CRGTF00404562025, 15/10/2025; CRGTF00404592025, 15/10/2025; CRGTF00404612025, 15/10/2025; CRGTF00404652025, 15/10/2025; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, CRGTF00406682025, 16/10/2025; CRGTF00406692025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA K2 LTDA, 50.581.063/0001-57, CRGTF00407472025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, CRGTF00408782025, 16/10/2025; CRGTF00408812025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.424/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00401122025, 14/10/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00401852025, 09/10/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0016-31, CRGTF00402582025, 09/10/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0003- 13, CRGTF00406602025, 16/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, CRGTF00406772025, 16/10/2025; CRGTF00406792025, 16/10/2025; CRGTF00406822025, 16/10/2025; CRGTF00406842025, 16/10/2025; CRGTF00406852025, 16/10/2025; CRGTF00406862025, 16/10/2025; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, CRGTF00408082025, 13/10/2025; TRANSPORTES GV STEFFEN LTDA, 37.019.860/0001-87, CRGTF00409172025, 16/10/2025; CRGTF00409832025, 16/10/2025; TRANSPORTES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00410582025, 17/10/2025; CRGTF00410602025, 17/10/2025; CRGTF00410612025, 17/10/2025; CRGTF00410632025, 17/10/2025; CRGTF00410642025, 17/10/2025; CRGTF00410672025, 17/10/2025; CRGTF00410722025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.425/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00401112025, 14/10/2025; CRGTF00398892025, 10/10/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00401142025, 14/10/2025; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.865.602/0001-96, CRGTF00401252025, 14/10/2025; RODOV I A R I O LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00401752025, 09/10/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, CRGTF00402382025, 14/10/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00400242025, 13/10/2025; CRGTF00403752025, 15/10/2025; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00403132025, 14/10/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00403942025, 15/10/2025; RODOTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.661.845/0001-10, CRGTF00406212025, 15/10/2025; CRGTF00406272025, 15/10/2025; CRGTF00406302025, 15/10/2025; CRGTF00406312025, 15/10/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00406432025, 15/10/2025; CRGTF00406442025, 15/10/2025; CRGTF00406532025, 15/10/2025; RODOMILK SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.667.564/0001-60, CRGTF00407952025, 15/10/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, CRGTF00408092025, 13/10/2025; ROSINA ALIMENTOS LTDA , 04.253.854/0001-30, CRGTF00409822025, 16/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00080002025, 26/09/2025; PASLD00080012025, 26/09/2025; PASLD00080022025, 13/10/2025; PASLD00080032025, 13/10/2025; PASLD00080052025, 13/10/2025; PASLD00080112025, 14/10/2025; PASLD00080132025, 14/10/2025; PASLD00080142025, 14/10/2025; PASLD00080152025, 14/10/2025; PASLD00080472025, 01/10/2025; PASLD00080482025, 01/10/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00080042025, 14/10/2025; PASLD00080522025, 14/10/2025; PASLD00080792025, 16/07/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00080302025, 15/10/2025; PASLD00080632025, 16/10/2025; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00080312025, 15/10/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00079882025, 08/10/2025; CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-86, PASLD00080392025, 13/10/2025; PASLD00080402025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.427/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSLOGISTICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.442.261/0001-50, CRGTF00400992025, 14/10/2025; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00404992025, 10/10/2025; CRGTF00408692025, 15/10/2025; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0002-80, CRGTF00406112025, 10/10/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0017-45, CRGTF00407482025, 16/10/2025; CRGTF00407502025, 16/10/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0013-11, CRGTF00407532025, 16/10/2025; CRGTF00408132025, 16/10/2025; CRGTF00408162025, 16/10/2025; CRGTF00408192025, 16/10/2025; CRGTF00408252025, 16/10/2025; CRGTF00408282025, 16/10/2025; CRGTF00408292025, 16/10/2025; CRGTF00408302025, 16/10/2025; TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA, 14.540.809/0001-10, CRGTF00408522025, 16/10/2025; CRGTF00408632025, 16/10/2025; CRGTF00408712025, 16/10/2025; CRGTF00408842025, 16/10/2025; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, CRGTF00410942025, 17/10/2025; CRGTF00410962025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração