DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00401052025, 14/10/2025; CRGTF00407182025, 16/10/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0001-70, CRGTF00404772025, 15/10/2025; CRGTF00404832025, 15/10/2025; CRGTF00404872025, 15/10/2025; CRGTF00404912025, 15/10/2025; CRGTF00404932025, 15/10/2025; CRGTF00405082025, 15/10/2025; CRGTF00405132025, 15/10/2025; CRGTF00405172025, 15/10/2025; CRGTF00405212025, 15/10/2025; CRGTF00405262025, 15/10/2025; CRGTF00405632025, 13/10/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0010-90, CRGTF00407132025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00411272025, 17/10/2025; CRGTF00411282025, 17/10/2025; CRGTF00411292025, 17/10/2025; CRGTF00411302025, 17/10/2025; CRGTF00411332025, 17/10/2025; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEI C AO LTDA, 20.718.088/0001-99, CRGTF00399832025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.429/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00403602025, 15/10/2025; CRGTF00403612025, 15/10/2025; CRGTF00403652025, 15/10/2025; CRGTF00403662025, 15/10/2025; CRGTF00403672025, 15/10/2025; TRANSPORTADORA RIO REAL LTDA, 57.346.218/0001-10, CRGTF00398912025, 27/04/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00405022025, 10/10/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGTF00405042025, 10/10/2025; CRGTF00405352025, 15/10/2025; CRGTF00405382025, 15/10/2025; CRGTF00405422025, 15/10/2025; CRGTF00405442025, 15/10/2025; CRGTF00405472025, 15/10/2025; CRGTF00405502025, 15/10/2025; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0001-70, CRGTF00409412025, 16/10/2025; CRGTF00409422025, 16/10/2025; CRGTF00409462025, 16/10/2025; CRGTF00409492025, 16/10/2025; CRGTF00409512025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0003-20, CRGTF00411142025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00080092025, 14/10/2025; PASLD00080172025, 14/10/2025; PASLD00080182025, 14/10/2025; PASLD00080192025, 14/10/2025; PASLD00080202025, 14/10/2025; PASLD00080212025, 14/10/2025; PASLD00080222025, 14/10/2025; PASLD00080512025, 15/10/2025; PASLD00080532025, 15/10/2025; PASLD00080542025, 15/10/2025; PASLD00080552025, 15/10/2025; PASLD00080572025, 15/10/2025; PASLD00080562025, 15/10/2025; PASLD00080722025, 16/10/2025; PASLD00080732025, 16/10/2025; PASLD00080802025, 17/10/2025; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00080582025, 14/10/2025; PASLD00080592025, 14/10/2025; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.680.853/0001-72, PASLD00080612025, 15/10/2025; PASLD00080652025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.431/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WEISSHEIMER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07, CRGTF00401042025, 14/10/2025; CRGTF00387522025, 06/10/2025; WANE LOGISTICA LTDA, 59.625.071/0001-22, CRGTF00404222025, 15/10/2025; WWA TRANSPORTE LTDA, 14.936.221/0001-80, CRGTF00405432025, 15/10/2025; CRGTF00405492025, 15/10/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, CRGTF00406542025, 01/05/2025; CRGTF00406572025, 03/05/2025; WOLLINGER TRANSPORTADORA LTDA, 40.905.748/0001- 58, CRGTF00407092025, 16/10/2025; CRGTF00407112025, 16/10/2025; CRGTF00407142025, 16/10/2025; CRGTF00407162025, 16/10/2025; CRGTF00407212025, 16/10/2025; CRGTF00407272025, 16/10/2025; CRGTF00407302025, 16/10/2025; CRGTF00407352025, 16/10/2025; CRGTF00407422025, 16/10/2025; CRGTF00407462025, 16/10/2025; VICENTE LOG LTDA, 39.813.499/0001-91, CRGTF00408322025, 16/10/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00410382025, 17/10/2025; CRGTF00410392025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.432/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00401242025, 09/10/2025; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00401582025, 14/10/2025; CRGTF00401602025, 14/10/2025; CRGTF00401642025, 14/10/2025; CRGTF00401672025, 14/10/2025; CRGTF00401732025, 14/10/2025; CRGTF00401742025, 14/10/2025; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00401632025, 09/10/2025; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0002-96, CRGTF00401712025, 14/10/2025; TRANSPORTES BEETONY LTDA, 59.350.409/0001-80, CRGTF00404232025, 15/10/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0010-90, CRGTF00407262025, 16/10/2025; CRGTF00407322025, 16/10/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00407442025, 16/10/2025; TRANSPORTES 2S LTDA, 36.586.460/0001-90, CRGTF00409842025, 16/10/2025; CRGTF00409852025, 16/10/2025; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0008-38, CRGTF00410022025, 12/04/2025; TRANSPORTES ADAMY LTDA, 36.084.638/0001-03, CRGTF00410412025, 17/10/2025; CRGTF00410692025, 17/10/2025; TRANSPORT ES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00410562025, 17/10/2025; CRGTF00410572025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 3 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 13.838.047/0001-70, PASSU00000462025, 16/10/2025; PASSU00000472025, 16/10/2025; PASSU00000482025, 16/10/2025; PASSU00000492025, 16/10/2025; GLOBAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.805.770/0001-47, PASSU00000502025, 16/10/2025; EASYBUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.823.921/0002-54, PASSU00000512025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 3 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00079992025, 13/10/2025; PASLD00080372025, 15/10/2025; PASLD00080412025, 15/10/2025; PASLD00080742025, 17/10/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00080062025, 13/10/2025; PASLD00080782025, 16/10/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00080072025, 14/10/2025; PASLD00080252025, 15/10/2025; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00080162025, 14/10/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00079002025, 06/10/2025; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, PASLD00080282025, 15/10/2025; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, PASLD00080382025, 13/10/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00080422025, 15/10/2025; PASLD00080662025, 16/10/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00080432025, 11/10/2025; PASLD00080452025, 11/10/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00080442025, 14/10/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00080602025, 14/10/2025; REAL EXPR ES S O LIMITADA, 25.634.551/0014-52, PASLD00080642025, 13/10/2025; RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00080682025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração