DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRANCISCO ALVES LEITE, .323.864-*, PASNA00028322025, 14/10/2025; FABIANA DA SILVA FORTUNATO, .137.801-, PASNA00028352025, 14/10/2025; FABIOLA MAMANI NINA, .638.928-, PASNA00028452025, 15/10/2025; PASNA00028602025, 15/10/2025; PASNA00028612025, 15/10/2025; DANIELA CRISTINA NAVES, .070.401-*, PASNA00028522025, 14/10/2025; ESTEFFANIA ROCHA POTENCIANO, .142.281-, PASNA00028532025, 14/10/2025; ANTONIO CARLOS ROSA DA SILVA, .950.501-, PASNA00028562025, 13/10/2025; ECO POLO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.233.495/0001- 48, PASNA00028622025, 15/10/2025; PASNA00028632025, 15/10/2025; PASNA00028642025, 15/10/2025; ANDRESSA DINIZ SOARES, .667.031-*, PASNA00028692025, 16/10/2025; CRHISTIANO FERREIRA NOVAES, .179.261-, PASNA00028732025, 16/10/2025; ELIAS FERREIRA NETO, .030.082-, PASNA00028782025, 16/10/2025; ADENILSON FERREIRA DOS SANTOS, .180.801-*, PASNA00028812025, 17/10/2025; ANNA CAROLINA GUEDES BERTO, .534.846-, PASNA00028822025, 17/10/2025; CLAUDIO VARGAS BOTELHO VIEIRA, .245.601-, PASNA00028832025, 17/10/2025; EXPRESSO SAPEZAL LTDA, 37.234.146/0001-01, PASNA00028862025, 17/10/2025; EDMILSON FERREIRA, .279.701- *, PASNA00028902025, 17/10/2025; ANDREA DIONISIA DA SILVA PINTO, .457.547-, PASNA00028982025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARIA IVANEIDE MONTEIRO VIEIRA, .766.544-, PASNA00028312025, 14/10/2025; GERALDO GOMES DA SILVA FILHO, .748.531-*, PASNA00028332025, 13/10/2025; JOSUE MANOEL NUNES DE OLIVEIRA, .183.231-, PASNA00028342025, 13/10/2025; LORENA DE OLIVEIRA CALDAS, .498.666-, PASNA00028372025, 13/10/2025; GUILHERME HENRIQUE SOUSA BRASILEIRO, .391.501-*, PASNA00028462025, 14/10/2025; JOAO LUIS DE OLIVEIRA, .652.111-, PASNA00028542025, 13/10/2025; JOSE ESPIRITO SANTOS RODRIGUES, .801.645-, PASNA00028572025, 14/10/2025; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001- 87, PASNA00028672025, 15/10/2025; GENILTON CUSTODIO DE OLIVEIRA, .017.831-*, PASNA00028742025, 16/10/2025; JOHNATHAN HENRIQUE BORGES DE FREITAS, .435.331-, PASNA00028772025, 16/10/2025; JOAO BATISTA DOURADO, .287.991- , PASNA00028762025, 16/10/2025; JOAO EDUARDO DIAS PEREIRA, .544.371-*, PASNA00028842025, 17/10/2025; MARCOS ANTONIO BRAGA DE BARROS, .107.087-, PASNA00028852025, 17/10/2025; LEANDRO ROSA DE SOUZA, .599.041-, PASNA00028892025, 17/10/2025; JOSE AGILSON DE SOUZA, .833.481-*, PASNA00028912025, 17/10/2025; JOSE ARI VIEIRA CARNEIRO, .045.034-, PASNA00028922025, 17/10/2025; PASNA00028932025, 17/10/2025; PASNA00028942025, 17/10/2025; PASNA00028952025, 17/10/2025; MATHEUS DE PAULA CALIXTRATO, .874.221-, PASNA00028962025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.447/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001-99, CRGTF00229122025, 23/07/2025, R$ 2.694,50; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00227842025, 22/07/2025, R$ 5.253,98; CRGTF00226792025, 22/07/2025, R$ 3.753,56; ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00236292025, 27/07/2025, R$ 876,58; CRGTF00265712025, 11/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00246562025, 29/07/2025, R$ 2.108,36; CRGTF00266582025, 11/08/2025, R$ 674,88; CRGTF00266162025, 11/08/2025, R$ 786,74; CRGTF00265862025, 11/08/2025, R$ 1.038,42; CRGTF00265692025, 11/08/2025, R$ 767,96; CRGTF00265832025, 11/08/2025, R$ 1.785,94; CRGTF00265732025, 11/08/2025, R$ 767,44; CRGTF00265792025, 11/08/2025, R$ 1.249,54; CRGTF00265822025, 11/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00265772025, 11/08/2025, R$ 1.785,94; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00170232025, 26/06/2025, R$ 2.355,40; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, CRGTF00264242025, 09/08/2025, R$ 4.332,50; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00272952025, 13/08/2025, R$ 2.923,38; CRGTF00270042025, 08/05/2025, R$ 1.462,60; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00268922025, 12/08/2025, R$ 1.510,28. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.448/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, CRGTF00226172025, 22/07/2025, R$ 1.215,04; CRGTF00227042025, 22/07/2025, R$ 2.577,98; CRGTF00107032025, 31/05/2025, R$ 5.685,66; AGRICOLA HORIZONTE LTDA, 77.837.979/0001-81, CRGTF00226612025, 21/07/2025, R$ 2.748,28; AGUIA LIDER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 23.339.028/0001-53, CRGTF00229502025, 23/07/2025, R$ 979,18; AFB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.112.843/0001-08, CRGTF00221642025, 18/07/2025, R$ 4.947,22; CRGTF00266502025, 06/08/2025, R$ 3.660,04; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, CRGTF00264202025, 04/12/2024, R$ 2.592,56; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, CRGTF00230782025, 24/07/2025, R$ 3.098,86; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, CRGTF00245812025, 28/07/2025, R$ 1.457,40; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, CRGTF00264922025, 04/02/2025, R$ 5.108,76; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0005-68, CRGTF00264642025, 10/08/2025, R$ 837,56; ALT - LOG TRANSPORTADORA LTDA, 34.564.935/0001-12, CRGTF00275562025, 14/08/2025, R$ 756,58; CRGTF00266772025, 06/08/2025, R$ 712,64; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00267372025, 11/08/2025, R$ 951,54; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0020-57, CRGTF00266452025, 11/08/2025, R$ 550,00; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, CRGTF00266182025, 11/08/2025, R$ 2.265,90; ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00267442025, 11/08/2025, R$ 1.038,42; ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA, 02.271.201/0001-59, CRGTF00270092025, 08/05/2025, R$ 4.520,72; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001-05, CRGTF00267562025, 11/08/2025, R$ 3.024,48. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.449/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA, 32.440.901/0001-90, CRGTF00242822025, 30/07/2025, R$ 4.759,48; BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001- 20, CRGTF00264212025, 09/08/2025, R$ 2.617,68; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA , 17.127.916/0001-00, CRGTF00252782025, 31/07/2025, R$ 994,06; CAJUINA SAO GERALDO LTDA, 06.942.221/0001-65, CRGTF00265162025, 11/08/2025, R$ 1.339,64; CRGTF00275752025, 14/08/2025, R$ 2.021,36; CRGTF00275772025, 14/08/2025, R$ 2.234,84; CRGTF00275742025, 14/08/2025, R$ 2.625,44; CRGTF00275722025, 14/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00266962025, 11/08/2025, R$ 1.339,64; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00276422025, 14/08/2025, R$ 567,06; CRGTF00270692025, 12/08/2025, R$ 567,06; C. S. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.558.780/0001-43, CRGTF00268292025, 12/08/2025, R$ 10.500,00; BRASKEM S.A, 42.150.391/0010-61, CRGTF00269542025, 18/01/2025, R$ 2.206,64; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00272482025, 13/08/2025, R$ 2.405,02; CRGTF00272522025, 13/08/2025, R$ 3.486,92; CRGTF00272442025, 13/08/2025, R$ 1.651,42; CRGTF00272352025, 13/08/2025, R$ 5.986,92; CRGTF00272402025, 13/08/2025, R$ 7.482,68; CRGTF00272382025, 13/08/2025, R$ 6.167,74; BWD TRANSPORTES LTDA , 17.702.627/0003-59, CRGTF00268202025, 12/08/2025, R$ 10.500,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.450/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as