DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0005-21, CRGTF00226942025, 22/07/2025, R$ 2.710,34; POLISAT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, CRGTF00227152025, 22/07/2025, R$ 1.473,34; PORTE TR A N S P O R T ES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00229392025, 23/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00265202025, 11/08/2025, R$ 550,00; PRSF LOG TRANSPORTES LTDA, 38.437.453/0001-52, CRGTF00231342025, 24/07/2025, R$ 1.470,32; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, CRGTF00231802025, 24/07/2025, R$ 3.227,22; PINHOLOG - TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 80.251.325/0001-86, CRGTF00229992025, 23/07/2025, R$ 4.763,78; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRA N S P O R T ES LTDA, 41.808.534/0001-26, CRGTF00232302025, 21/07/2025, R$ 1.777,68; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA, 24.459.990/0001-99, CRGTF00231872025, 26/06/2025, R$ 1.588,28; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00264062025, 09/08/2025, R$ 770,66; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00263112025, 08/08/2025, R$ 552,68; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, CRGTF00266692025, 13/11/2024, R$ 2.526,06; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00275522025, 14/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00266922025, 06/08/2025, R$ 721,48; PEIXOTO & LEITE - SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.100.823/0001-78, CRGTF00267192025, 11/08/2025, R$ 550,00; PETTAZZONI & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 34.191.508/0001-36, CRGTF00268902025, 12/08/2025, R$ 2.065,20; QUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.041.324/0001-50, CRGTF00271222025, 12/08/2025, R$ 3.381,60; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00270972025, 12/08/2025, R$ 3.905,72; CRGTF00267522025, 11/08/2025, R$ 1.716,62; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003- 07, CRGTF00270052025, 12/08/2025, R$ 4.492,92. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.471/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGTF00226542025, 16/07/2025, R$ 2.051,00; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00228142025, 22/07/2025, R$ 737,92; CRGTF00273162025, 13/08/2025, R$ 4.004,76; CRGTF00266652025, 06/08/2025, R$ 1.027,92; R E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.756.137/0001-82, CRGTF00228352025, 22/07/2025, R$ 1.060,84; RA M I R EZ TRANSPORTES LTDA, 42.498.157/0001-39, CRGTF00231402025, 26/06/2025, R$ 824,92; CRGTF00238202025, 24/07/2025, R$ 824,92; QUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.041.324/0001-50, CRGTF00273502025, 13/08/2025, R$ 1.306,90; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00268072025, 12/08/2025, R$ 4.203,84; CRGTF00276022025, 14/08/2025, R$ 7.831,64; CRGTF00268122025, 12/08/2025, R$ 3.803,84; CRGTF00268182025, 12/08/2025, R$ 4.203,84; CRGTF00268052025, 12/08/2025, R$ 3.423,52; CRGTF00268282025, 12/08/2025, R$ 4.203,84; CRGTF00268142025, 12/08/2025, R$ 3.803,84; CRGTF00268192025, 12/08/2025, R$ 4.203,84; CRGTF00268022025, 12/08/2025, R$ 3.423,52; CRGTF00268082025, 12/08/2025, R$ 5.359,42; CRGTF00268222025, 12/08/2025, R$ 4.203,84; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0006-40, CRGTF00267632025, 11/08/2025, R$ 7.797,20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.472/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; REAL CARGO TRANSPORTES LTDA, 13.278.732/0001-90, CRGTF00228332025, 22/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00236152025, 25/06/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00240842025, 25/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00270572025, 12/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00265552025, 11/08/2025, R$ 8.936,20; CRGTF00265522025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00265572025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00229852025, 23/07/2025, R$ 10.500,00; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.561.037/0001-63, CRGTF00229012025, 23/07/2025, R$ 824,64; CRGTF00236072025, 27/07/2025, R$ 1.784,80; REAL LOGISTICA LTDA, 45.511.686/0001-13, CRGTF00232242025, 21/07/2025, R$ 1.388,62; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00228342025, 22/07/2025, R$ 2.931,60; CRGTF00266352025, 11/08/2025, R$ 1.676,50; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74, CRGTF00230192025, 23/07/2025, R$ 4.672,70; CRGTF00266152025, 11/08/2025, R$ 1.797,30; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, CRGTF00266382025, 09/12/2024, R$ 1.361,28; RAPIDO CO N F I A N C A TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 52.285.800/0001-08, CRGTF00270952025, 12/08/2025, R$ 2.034,52; CRGTF00267462025, 11/08/2025, R$ 3.330,80; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0014-55, CRGTF00265092025, 11/08/2025, R$ 753,74; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00265082025, 11/08/2025, R$ 4.296,76. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.473/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, CRGTF00227732025, 21/07/2025, R$ 1.721,88; CRGTF00235012025, 26/07/2025, R$ 5.480,94; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, CRGTF00226922025, 22/07/2025, R$ 2.705,12; CRGTF00238522025, 28/07/2025, R$ 1.695,22; CRGTF00238552025, 28/07/2025, R$ 4.357,60; CRGTF00271072025, 13/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00271092025, 13/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00266462025, 11/08/2025, R$ 2.395,36; RLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.823.176/0001-44, CRGTF00228662025, 23/07/2025, R$ 1.544,82; REAL LOGISTICA LTDA, 45.511.686/0001-13, CRGTF00230972025, 24/07/2025, R$ 1.953,16; REQ 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.558.838/0001-72, CRGTF00226152025, 22/07/2025, R$ 10.500,00; RODOCI N CO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, CRGTF00220612025, 18/07/2025, R$ 550,00; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0003-29, CRGTF00264162025, 09/08/2025, R$ 4.571,68; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00264382025, 09/08/2025, R$ 3.562,32; CRGTF00268722025, 12/08/2025, R$ 1.508,14; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00268962025, 12/08/2025, R$ 550,00; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00269362025, 11/08/2025, R$ 2.661,54; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0003-81, CRGTF00270322025, 12/08/2025, R$ 2.009,30; CRGTF00267542025, 11/08/2025, R$ 564,76; RIOS EXPRESS LOGISTICA LTDA, 54.750.754/0001-98, CRGTF00266932025, 11/08/2025, R$ 5.689,04. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.474/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSLUC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.977.345/0001-40, CRGTF00227332025, 22/07/2025, R$ 550,00; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.994.298/0002-98, CRGTF00229982025, 23/07/2025, R$ 1.301,54; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00219352025, 17/07/2025, R$ 1.183,58; TRANSNEIDORF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.733.372/0001-92, CRGTF00222252025, 19/07/2025, R$ 4.850,62; CRGTF00272992025, 13/08/2025, R$ 5.852,88; CRGTF00270592025, 12/05/2025, R$ 5.861,20; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00275352025, 14/08/2025, R$ 9.815,20; CRGTF00270472025, 07/08/2025, R$ 1.525,52; TRANSLOGUS TRANSPORTES LTDA, 97.531.255/0001-12, CRGTF00268462025, 12/08/2025, R$ 2.385,20; TRANSLOPES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.057.935/0001-28, CRGTF00270432025, 12/08/2025, R$ 2.648,18; CRGTF00270412025, 12/08/2025, R$ 4.953,80; CRGTF00270372025, 12/08/2025, R$ 4.804,20;