DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082025102900102 102 Nº 206-A, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 22/2024 - SEMAS/PMM Processo 12.01.000.257/2025/FMAS/SEMAS; Secretaria Municipal de Assistência Social. Neste ato representado pelo o SR. Pedro Filé Lourenço da Costa Neto, nomeado pelo o decreto n° 3.233/2025-PMM, doravante denominada contratante, com fundamento na lei nº 8.666/1993, resolve rescindir unilateralmente o contrato nº 022/2024 - SEMAS/PMM, celebrado com a Empresa Alfa Serviços e Empreendimentos, CNPJ: 37.513.080/0001-99. Cujo objeto consiste na estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas, com a construção de casa de passagem no município de Macapá/AP. com embasamento legal no art. 77, combinado com o art. 78, inciso i, e art. 79, inciso i, da lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº do Processo: 12.01.000.068/2025 - FMAS/SEMAS/PMM. Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso V, da Lei 14.133/2021. A Empresa; MGG DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 11.054.594/0001- 30 como contratada. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Dedetização. O presente Contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses Fundamento Legal: art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. Programa: 08.244.0001.2.134, 08.244.0001.2.1.144, 08.244.0001.2.142, 08.244.0001.2.152, 08.244.0002.2.050; Fonte; 1560,1501; Elementos de Despesa 3.3.90.39; Valor Global R$ R$ 55.800,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025-SEMED/PMO Processo Administrativo nº 3375/2025. Modalidade/Fundamento: Inexigibilidade nº 008/2025-SEMED/PMO. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OIAPOQUE-SEMED/PMO; CONTRATADA: DAS Serviços Plant & Construção Ltda. - CNPJ 51.299.046/0001-94. Objeto: Aquisição de materiais didáticos complementares híbridos para o ensino de música na Educação Infantil (5 anos), contemplando livro do estudante (ISBN 978-65-5528-072-2) e livro do professor (ISBN 978-65-5528-067-8), com recursos pedagógicos e tecnológicos alinhados à BNCC, incluindo licenciamento digital (1 ano) e capacitação docente EAD (mín. 30h). FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, art. 74, Inciso I, c/c art. 72. VIGÊNCIA: 24/10/2025 A 24/10/2026. Valor Total: R$ 173.530,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2025-SEMED/PMO Processo Administrativo nº 3375/2025. Modalidade/Fundamento: art. 74, Inciso I, c/c art. 72, da lei 14.133/2021. Aquisição de materiais didáticos complementares - Educação Musical (Educação Infantil - 5 anos), contemplando livros do estudante e do professor, com recursos pedagógicos e tecnológicos. Justificativa: Inviabilidade de competição, por exclusividade comprovada pela Câmara Brasileira do Livro (CBL). Contratada: DAS Serviços Plant & Construção Ltda. - CNPJ 51.299.046/0001-94. Valor: R$ 173.530,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e trinta reais). Ratifiquei a inexigibilidade do Processo nº 3.375/2025 - SEMED/PMO, nos termos do art. 74, I, c/c art. 72, da Lei nº 14.133/2021, restando autorizadas as providências subsequentes para formalização do contrato, publicação no PNCP e demais atos. Oiapoque-AP, 24 de outubro de 2025 VALDIRENE DO CARMO PICANÇO Secretária Municipal de Educação-SEME/PMO PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACUÚBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PRACUÚBA EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 5/2025- SEMED/PMLJ Termo de Adesão de registro de preços. Órgão Participante (carona): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED, CNPJ: 22.995.839/0001-40 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRACUÚBA/AP, conforme quantidades especificadas no Estudo Técnico Preliminar e no referido Termo de Adesão. Fornecedor: SHOPPING DO ESTUDANTE (DARKLE R ARAUJO), pessoa jurídica de direito privado, registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n° 28.491.434/0001-50. Valor Global máximo para 12 meses R$ 822.675,00 (Oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais). Data da assinatura: 28/10/2025. EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2025-SEMADP/PMP Processo: 055/2024-SEMADP/PMP Contrato nº 037/2025-SEMADP/PMP; Contratada: F B MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 24.010.212/0001-18; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRACUÚBA/AP, Origem: Pregão Eletrônico SRP Nº 003/2024-SEMADP/PMP; Vigência: 60 (Sessenta) meses a partir da data de assinatura, Conforme Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021; Valor: R$ 945.762,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil e setecentos e sessenta e dois reais). Data da assinatura 06/11/2025. EXTRATO DO CONTRATO Nº 42/2025-PMP CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 932370/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2025-SEMOSP/PMP. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11-2025-PMP. Cujo objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA COMUNIDADE DO FLEXAL, NO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA-AP/ CONVÊNIO 932370/2022, CONFORME CONTRATO Nº 42/2025-PMP. EMPRESA: EQUATORIAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ 04.227.797/0001-15 VALOR TOTAL: R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 932370/2022. LOCAL E DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: Município de Pracuúba/AP, 17 de outubro de 2025. Contrato original encontra-se acostada ao processo administrativo nº 036/2025/SEMOSP/PMP EXTRATO DO CONTRATO Nº 43/2025-PMP REPASSE Nº 917271/2021/MCIDADANIA/CAIXAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025-SEMOSP/PMP. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2025- PMP. Cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY, NO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA-AP / REPASSE Nº 917271/2021/MCIDADANIA/CAIXA, conforme Contrato nº 043/2025-PMP. EMPRESA: TECH CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 54.649.671/0001-07 VALOR TOTAL: R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no REPASSE Nº 917271/2021/MCIDADANIA/CAIXA. LOCAL E DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: Município de Pracuúba/AP, 17 de outubro de 2025. Contrato original encontra- se acostada ao processo administrativo nº 050/2025/SEMOSP/PMP. EXTRATO DO CONTRATO Nº 45/2025-PMP Processo: 079/2025-SEMED/PMP Contrato nº 045/2025-PMP; Contratada: SHOPPING DO ESTUDANTE (DARKLE R ARAUJO), pessoa jurídica de direito privado, registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n° 28.491.434/0001-50; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRACUÚBA/AP; Origem: Pregão Eletrônico SRP Nº 003/2025-PMLJ/AP; Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; Valor Global máximo para 12 meses R$ 822.675,00 (Oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais). Data da assinatura: 28/10/2025. EXTRATO DO CONTRATO Nº 44/2025-PMP CONVÊNIO Nº 913187/2021/MDR/CAIXA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025-SEMOSP/PMP. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025-PMP. Cujo objeto: CONTRATAÇÃO UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DE PORTO FRANCO NO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA/AP, NOS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 913187/2021/MDR/CAIXA, CONFORME CONTRATO Nº 044/2025/SEMOSP/PMP. EMPRESA: M. RODRIGUES CARDOSO LTDA, CNPJ 15.236.161/0001-56 VALOR TOTAL: R$ 487.169,30 (Quatrocentos e Oitenta e Sete mil cento e sessenta e nove reais e trinta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 (TR ÊS ) MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no CONVÊNIO Nº 913187/2021/MDR/CAIXA. LOCAL E DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: Município de Pracuúba/AP, 17 de outubro de 2025. Contrato original encontra-se acostada ao processo administrativo nº 049/2025/SEMOSP/PMP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2/2024/SEMADP/PMPEspécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2/2024/SEMADP/PMP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E A EMPRESA F B MOREIRA LTDA, CNPJ Nº 24.010.212/0001-18. Processo Administrativo nº 055/SEMADP/2024/PMP. Data da Assinatura: 06/11/2025. Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Modifica-se a CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, da Ata de Registro de Preço nº 002/2024/SEMADP/PMP, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de novembro de 2025 a 06 de novembro de 2026. Signatários: pelo MUNICÍPIO DE PRACUÚBA/PMP: ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONÇA JUNIOR, Prefeito de Pracuúba, pela contratada: FREDERICO BEZERRA MOREIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2024-PMP Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2024-PMP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E A EMPRESA R. SILVA DE SOUZA - ME CNPJ/MF sob o nº 28.842.270/0001-69. Processo Administrativo nº 059/SEMADP/2024/PMP. Data da Assinatura: 23/10/2024. Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Modifica-se a CLÁUSULA PRIMEIRA DO PRAZO E A CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, do contrato original nº 015/2024-PMP, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 23 de outubro de 2025 a 23 de outubro de 2026. Signatários: pelo MUNICÍPIO DE PRACUÚBA/PMP: ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONÇA JUNIOR, Prefeito de Pracuúba, pela contratada: LUIZ SOARES CORREIA FILHO. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025-PMP A Prefeitura Municipal de Pracuúba, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber a todos os interessados que se encontra aberta a Licitação, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, vinculada ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2024-FMSP/PMP, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE PARA UNIDADE BÁSICA DE PRACUÚBA-AP, conforme quantidades e especificações constantes no Termo Referência, que constituem parte deste Pregão, regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e disposições contidas no edital. Data de início de envio de PROPOSTA: 31/10/2025. Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 17/11/2025, às 09:00 horas (hora de Brasília). Data de abertura da Concorrência: 17/11/2025 às 09:00 horas (hora de Brasília). Local da Sessão Pública: www.bb.com.br/licitações-e Nº da Licitação: 1081653. O Edital de inteiro teor estará à disposição dos interessados no site https://pracuuba.portal.ap.gov.br/licitacoes_editais, na aba "PUBLICAÇÕES". Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico [email protected]. Pracuúba/AP, 27 de outubro de 2025. ALISSON DIAS DO RÊGO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025-SEMIOS/PMT CONVÊNIO Nº 949246/MIRD/CAIXA/2023 Termo de contrato nº 19/2025-SEMIOS/PMT que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços - SEMIOS/PMT, representado pelo Secretário de Obras o Sr. MIGUEL DA SILVA DURTE JUNIOR e a empresa CFX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 04.124.573/0001-88. Cláusula Primeira - DA FUNDAMENTAÇÃO LEG A L : O presente contrato vinculasse à Concorrência Presencial nº 005/2025/SLC/SEMGOV/PMT e à proposta vencedora, sujeitando-se o CONTRATANTE e o CONTRATADO à Lei nº 14.133/2021 e aos Decretos Municipais nº 024/025/026/2024, e subsidiariamente ao Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, os quais passam a ser parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, assim como, ao Parecer Jurídico, no âmbito do Processo Administrativo nº. 3433.242/2024/SEMIOS/PMT. Cláusula Segunda - DO OBJETO: 2.1. O objeto do presente contrato é PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO- FAZENDA MODELO CONVÊNIO Nº. 949246-2023- MIDR/CAIXA. Sub cláusula primeira. O prazo de execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira é de 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar do dia do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA. Sub Cláusula Terceira. O presente contrato terá vigência da sua assinatura até dia 20/12/2027. Cláusula Décima Segunda - DO FORO12.1 - Os casos omissos e as controvérsias originadas do presente contrato serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor, ficando eleito entre as partes o Foro da Comarca de Tartarugalzinho/AP, com exclusão total de qualquer outro que seja invocável. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025-SEMIOS/PMT CONVÊNIO Nº 947537-2023/MIRD/CAIXA Termo de contrato nº 20/2025-SEMIOS/PMT que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços - SEMIOS/PMT, representado pelo Secretário de Obras o Sr. MIGUEL DA SILVA DURTE JUNIOR e a empresa CFX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 04.124.573/0001-88. Cláusula Primeira - DA FUNDAME N T AÇ ÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato vinculasse à Concorrência Presencial nº 005/2025/SLC/SEMGOV/PMT e à proposta vencedora, sujeitando-se o CONTRATANTE e o CONTRATADO à Lei nº 14.133/2021 e aos Decretos Municipais nº 024/025/026/2024, e subsidiariamente ao Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, os quais passam a ser parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, assim como, ao Parecer Jurídico, no âmbito do Processo Administrativo nº. 3431.240/2025/SEMIOS/PMT. Cláusula Segunda - DO OBJETO: 2.1. O objeto do presente contrato é PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO- NOVA VIDA CONVÊNIO Nº. 947537-2023-MIDR/CAIXA. Sub Cláusula Primeira O prazo de execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira é de 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar do dia do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA. Sub Cláusula Terceira. O presente contrato terá vigência da sua assinatura até dia 20/12/2027. Cláusula Décima Segunda - DO FORO: 12.1 - Os casos omissos e as controvérsias originadas do presente contrato serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor, ficando eleito entre as partes o Foro da Comarca de Tartarugalzinho/AP, com exclusão total de qualquer outro que seja invocável.