DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00400982025, 13/10/2025; ONIX LOGISTICA LTDA, 44.985.565/0001-40, CRGTF00382052025, 30/09/2025; CRGTF00401412025, 09/10/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00401702025, 14/04/2025; PARADISO GIOV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00401912025, 09/10/2025; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00401992025, 09/10/2025; NOVA GERACAO LOGISTICA LTDA, 23.211.298/0001-84, CRGTF00402622025, 14/10/2025; CRGTF00402682025, 14/10/2025; CRGTF00402712025, 14/10/2025; CRGTF00402732025, 14/10/2025; NORTH FACE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.428.549/0001-01, CRGTF00398472025, 13/10/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00405272025, 10/10/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00405562025, 15/10/2025; CRGTF00405602025, 15/10/2025; MORATELLI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.990.576/0001-09, CRGTF00406802025, 16/10/2025; CRGTF00406812025, 16/10/2025; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGTF00408102025, 13/10/2025; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00408152025, 16/10/2025; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, CRGTF00410182025, 23/01/2025; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, CRGTF00410462025, 20/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.411/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0004-20, CRGTF00399952025, 13/10/2025; CRGTF00399412025, 13/10/2025; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00401162025, 09/10/2025; LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00402132025, 14/10/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00402562025, 09/10/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0014-80, CRGTF00403402025, 14/10/2025; LO GT EC H CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00407542025, 13/10/2025; CRGTF00400362025, 13/10/2025; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00408662025, 16/10/2025; CRGTF00408762025, 16/10/2025; CRGTF00408832025, 16/10/2025; CRGTF00408872025, 16/10/2025; CRGTF00408922025, 16/10/2025; CRGTF00409042025, 16/10/2025; CRGTF00409082025, 16/10/2025; CRGTF00409112025, 16/10/2025; LLP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, CRGTF00410822025, 17/10/2025; CRGTF00410842025, 17/10/2025; CRGTF00410862025, 17/10/2025; LONGO & TOFFOLI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 61.480.271/0001-86, CRGTF00392912025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.434/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0011-43, CRGTF00395182025, 06/10/2025; XAP TRANSPORTES & FACTORING LTDA, 54.384.977/0001- 89, CRGTF00401482025, 14/10/2025; CRGTF00401462025, 14/10/2025; TRANSP O R T ES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00401932025, 09/10/2025; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, CRGTF00403112025, 14/10/2025; CRGTF00403092025, 14/10/2025; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0001- 14, CRGTF00403872025, 15/10/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001- 12, CRGTF00398302025, 07/10/2025; TRUCKME SOLUCAO INTELIGENTE LTDA, 30.081.357/0001-02, CRGTF00398382025, 07/10/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA , 20.756.544/0003-57, CRGTF00399202025, 13/10/2025; CRGTF00406232025, 10/10/2025; ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.691.245/0001-09, CRGTF00403932025, 14/10/2025; TS1000 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.001.903/0001-90, CRGTF00404672025, 15/10/2025; WWA TRANSPORTE LTDA, 14.936.221/0001-80, CRGTF00405542025, 15/10/2025; CRGTF00405582025, 15/10/2025; TREVISO TR A N S P O R T ES LTDA, 00.816.478/0001-94, CRGTF00405902025, 15/10/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0003-13, CRGTF00406612025, 16/10/2025; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, CRGTF00406622025, 16/10/2025; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00406912025, 16/10/2025; TRANZBRAZ LTDA, 51.366.648/0001-17, CRGTF00407022025, 16/10/2025; CRGTF00407042025, 16/10/2025; CRGTF00407082025, 16/10/2025; CRGTF00407292025, 16/10/2025; TRANSTEF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00409272025, 13/10/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, CRGTF00409912025, 01/05/2025; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, CRGTF00412062025, 20/10/2025; CRGTF00412072025, 20/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 3 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00079972025, 13/10/2025; PASLD00079982025, 13/10/2025; PASLD00078702025, 06/10/2025; PASLD00080262025, 15/10/2025; PASLD00080272025, 15/10/2025; PASLD00080362025, 14/10/2025; PASLD00080462025, 14/10/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00080082025, 14/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00080102025, 14/10/2025; PASLD00080122025, 14/10/2025; PASLD00080322025, 14/10/2025; PASLD00080332025, 14/10/2025; PASLD00080342025, 14/10/2025; PASLD00080352025, 15/10/2025; PASLD00080622025, 16/10/2025; PASLD00080692025, 16/10/2025; PASLD00080702025, 16/10/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00080232025, 15/10/2025; PASLD00080292025, 15/10/2025; PASLD00080712025, 17/10/2025; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00080492025, 01/10/2025; PASLD00080502025, 01/10/2025; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PASLD00080672025, 16/10/2025; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, PASLD00080752025, 17/10/2025; PASLD00080762025, 17/10/2025; VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA, 21.642.756/0001-04, PASLD00080772025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 84.437/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.588.094/0001-39, CRGIN00002032025, 10/10/2025; SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA, 15.537.157/0001-28, CRGIN00002042025, 15/09/2025; D S CARBONI LOGISTICA LTDA, 33.773.865/0001-40, CRGIN00002052025, 16/09/2025; RITA ALICE MIGUEIS, 19.741.483/0001-03, CRGIN00002092025, 13/10/2025; KUHN & ANDREOLLA LTDA, 09.523.196/0001-73, CRGIN00002132025, 14/10/2025; CRGIN00002142025, 14/10/2025; CRGIN00002192025, 10/10/2025; AGROQUIMICA BRASINHA LTDA, 05.696.101/0001-62, CRGIN00002202025, 10/10/2025; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, CRGIN00002182025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 4 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, PASFR00007802025, 13/10/2025; PASFR00008542025, 18/10/2025; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00008082025, 14/10/2025; CIDENI CONSTRUCAO LTDA, 54.652.397/0001-25, PASFR00008092025, 15/10/2025; J.S RODRIGUES TURISMO LTDA, 17.716.110/0001-57, PASFR00008102025, 14/10/2025; KSS TRA N S P O R T ES LTDA, 22.774.140/0001-50, PASFR00008112025, 14/10/2025; ALO VAN LOCADORA LTDA, 11.146.972/0001-05, PASFR00007832025, 12/10/2025; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, PASFR00007872025, 10/10/2025; AMANDA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 03.503.522/0001-02, PASFR00008202025, 14/10/2025; PASFR00008312025, 15/10/2025; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, PASFR00008212025, 15/10/2025; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, PASFR00008262025, 15/10/2025; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, PASFR00008272025, 15/10/2025; B L J TURISMO LTDA, 04.685.025/0001-27, PASFR00008352025, 15/10/2025; PASFR00008362025, 15/10/2025; AER TUR TRA N S P O R T ES LTDA., 03.612.570/0001-20, PASFR00008372025, 15/10/2025; PASFR00008382025, 15/10/2025; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, PASFR00008392025, 15/10/2025; GARRA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 09.001.989/0001-22, PASFR00008422025, 15/10/2025; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60, PASFR00008482025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.444/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser