DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMILTON RAMOS DE OLIVEIRA, .377.696-*, IKF8F71, FRMEV03566362025, 606-82; GUILHERME DIAS, .167.919-, RAD6I73, FRMEV03568642025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4I72, FRMEV03574832025, 606-82; GUSTAVO PREVIATTI, .519.441-, BAG3A17, FRMEV03575232025, 606-82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, .022.509-*, MIE9C29, FRMEV03580672025, 606-82; H PLUS TRAN S P O R T ES LTDA, 19.032.128/0001-65, TIT0A81, FRMEV03585182025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JAA1G14, FRMEV03588722025, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, FKD9E05, FRMEV03589622025, 606-82; HAMIL FLOR ES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FBZ6D62, FRMEV03591272025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E59, FRMEV03592372025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA, 35.855.432/0001-69, NVP6G66, FRMEV03598712025, 606-82; HAMILTON COELHO DA SILVA 06936882544, 47.694.749/0001-40, SJV1E00, FRMEV03599152025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXD8D64, FRMEV03599612025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, GCI5J59, FRMEV03599632025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM1F98, FRMEV03599662025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, SXF7J24, FRMEV03599712025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, RLL2D35, FRMEV03599732025, 606-82; ELIZABETE RODRIGUES BRAGA, .259.458-, FPY4I41, FRMEV03599752025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ9D95, FRMEV03599742025, 606-82; EDILON VALNEI FLORENTINO, .920.919-, MHJ2D40, FRMEV03599762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.566/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00412992025, 20/10/2025; CRGTF00413032025, 20/10/2025; CRGTF00413122025, 20/10/2025; CRGTF00413422025, 20/10/2025; CRGTF00413482025, 20/10/2025; CRGTF00413572025, 20/10/2025; CRGTF00413592025, 20/10/2025; CRGTF00413632025, 20/10/2025; CRGTF00413672025, 20/10/2025; CRGTF00413862025, 20/10/2025; AC LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00415212025, 21/10/2025; CRGTF00415742025, 21/10/2025; CRGTF00415762025, 21/10/2025; CRGTF00415792025, 21/10/2025; CRGTF00415832025, 21/10/2025; CRGTF00415892025, 21/10/2025; CRGTF00415922025, 21/10/2025; CRGTF00416002025, 21/10/2025; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 46.744.768/0001-70, CRGTF00415432025, 21/10/2025; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00413462025, 20/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.567/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00417902025, 22/10/2025; CRGTF00417912025, 22/10/2025; CRGTF00417922025, 22/10/2025; CRGTF00417932025, 22/10/2025; CRGTF00417942025, 22/10/2025; CRGTF00417952025, 22/10/2025; CRGTF00417962025, 22/10/2025; CRGTF00418822025, 22/10/2025; CRGTF00418832025, 22/10/2025; ADF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.657.402/0001- 42, CRGTF00414432025, 21/10/2025; CRGTF00414442025, 21/10/2025; CRGTF00414422025, 21/10/2025; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00416022025, 21/10/2025; CRGTF00416062025, 21/10/2025; ADELUZ SOLU CO ES CONSTRUTIVAS LTDA, 09.375.285/0001-10, CRGTF00416312025, 21/10/2025; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0009-68, CRGTF00413092025, 20/10/2025; CRGTF00413112025, 20/10/2025; ACOLOGIS MULTIMODAL LTDA, 40.272.996/0001-09, CRGTF00415202025, 21/10/2025; CRGTF00421022025, 23/10/2025; CRGTF00421042025, 23/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.568/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, CRGTF00411952025, 05/05/2025; AF LOGISTICA LTDA, 17.268.122/0001-66, CRGTF00422582025, 24/10/2025; CRGTF00422592025, 24/10/2025; CRGTF00422602025, 24/10/2025; CRGTF00422612025, 24/10/2025; CRGTF00422622025, 24/10/2025; CRGTF00422632025, 24/10/2025; CRGTF00422642025, 24/10/2025; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00412652025, 20/10/2025; CRGTF00412672025, 20/10/2025; CRGTF00412682025, 20/10/2025; CRGTF00412692025, 20/10/2025; AGILI BRASIL EXPRESS LTDA, 52.992.736/0001-97, CRGTF00418442025, 22/10/2025; CRGTF00418472025, 22/10/2025; CRGTF00418492025, 22/10/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00418762025, 22/10/2025; CRGTF00418772025, 22/10/2025; CRGTF00418792025, 22/10/2025; CRGTF00418812025, 22/10/2025; AELOG TRAN S P O R T ES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00418842025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.569/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00377782025, 26/09/2025; BORRACHAS VIPAL S.A., 87.870.952/0014-69, CRGTF00415172025, 21/10/2025; CRGTF00415182025, 21/10/2025; CRGTF00415192025, 21/10/2025; CRGTF00415372025, 21/10/2025; CRGTF00415452025, 21/10/2025; CRGTF00415602025, 21/10/2025; CRGTF00415682025, 21/10/2025; CRGTF00415822025, 21/10/2025; CRGTF00415872025, 21/10/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00418982025, 22/10/2025; CRGTF00419332025, 23/10/2025; CRGTF00419342025, 23/10/2025; CRGTF00419352025, 23/10/2025; CRGTF00419482025, 23/10/2025; CRGTF00419502025, 23/10/2025; CRGTF00419512025, 23/10/2025; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0002-90, CRGTF00418382025, 21/10/2025; CRGTF00423652025, 09/05/2025; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, CRGTF00419242025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.570/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, CRGTF00413202025, 20/10/2025; CRGTF00413242025, 20/10/2025; CRGTF00413272025, 20/10/2025; CRGTF00413292025, 20/10/2025; CRGTF00413302025, 20/10/2025; CRGTF00413332025, 20/10/2025; CRGTF00413362025, 20/10/2025; CRGTF00413382025, 20/10/2025; CRGTF00413402025, 20/10/2025; CRGTF00413432025, 20/10/2025; C M L MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 43.979.303/0001-00, CRGTF00416782025, 21/10/2025; BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0003-01, CRGTF00414762025, 21/10/2025; CRGTF00414772025, 21/10/2025; CRGTF00414782025, 21/10/2025; CRGTF00414792025, 21/10/2025; CRGTF00414802025, 21/10/2025; CADORE TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 90.394.107/0003-16, CRGTF00419092025, 22/10/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, CRGTF00419132025, 22/10/2025; CRGTF00419162025, 22/10/2025; CRGTF00419202025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAULA LETICIA SOUZA SILVA 05871908179, 39.836.881/0001-10, PASNA00028362025, 08/10/2025; LINA TURISMO TRANSPORTE LTDA, 36.562.227/0001-78, PASNA00029062025, 19/10/2025; PASNA00029072025, 19/10/2025; HIGHLAND BA R R A LTDA, 15.055.121/0001-08, PASNA00029102025, 19/10/2025; CONECTA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.016.764/0001-08, PASNA00029122025, 19/10/2025; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 15.287.403/0001-30, PASNA00029012025, 17/10/2025; PASNA00029022025, 17/10/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00029052025, 18/10/2025; MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, .975.657-*, PASNA00029082025, 19/10/2025; PASNA00029092025, 19/10/2025; JCV - FRETA M E N T O, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.924.249/0001-00, PASNA00029112025, 19/10/2025; L DA SILVA BUENO LTDA, 68.689.694/0001-50, PASNA00029132025, 19/10/2025; PASNA00029142025, 19/10/2025; TIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, .182.457-, PASNA00029152025, 19/10/2025; PASNA00029162025, 19/10/2025; ZILMA ALVES SERRANO FERREIRA, .822.107-, PASNA00029172025, 19/10/2025; PASNA00029672025,