DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e o constante dos autos do Processo nº 21000.050691/2025-29, resolve: Art. 1º A Portaria MAPA nº 829, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ...................................................................................................... I - implantar o Plano de Carreiras da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia; .................................................................................................................... III - desenvolver estudos e análises sobre os seguintes aspectos referentes às Carreiras de Ciência e Tecnologia: a) o enquadramento dos servidores na carreira; .................................................................................................................... IV - analisar e homologar o processo de progressão ou promoção funcional dos servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, ocupantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia; .................................................................................................................... VII - levar ao conhecimento do CPC qualquer irregularidade verificada na aplicação da legislação sobre as Carreira de Ciência e Tecnologia." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 31, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, que estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.070799/2024-57, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................................... ................................................................................. § 3º Os padrões definidos nos Anexos II, III e IV aplicar-se-ão à espécie Avena sativa L. - aveia branca - somente quando a cultivar produzida e comercializada estiver inscrita no Registro Nacional de Cultivares com indicação da aptidão forrageira. § 4º Na produção e na comercialização de sementes de cultivares de aveia branca com indicação da aptidão forrageira junto ao Registro Nacional de Cultivares, além de serem observados os padrões definidos nos Anexos II, III e IV, deverá ser acrescida, na identificação das sementes, a expressão "CULTIVAR DE APTIDÃO FORRAGEIRA", em local próximo ao da informação da denominação da cultivar. § 5º Os padrões definidos nos Anexos II, III e IV para a produção e a comercialização de sementes de cultivares de aveia branca com indicação da aptidão forrageira junto ao Registro Nacional de Cultivares aplicar-se-ão aos campos de produção instalados ou vedados a partir da safra 2025/2025 e para as sementes provenientes desses campos." (NR) "Art. 3º .................................................................... ................................................................................. § 2º Os dados referentes a produção de campos inscritos na forma do § 1º deverão ser informados, por meio do mapa de produção e comercialização de sementes, na forma e nos prazos previstos na Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022. ................................................................................ § 7º Para a reinscrição prevista no § 6º, a comprovação da origem do material de reprodução dar-se-á mediante a apresentação do comprovante da última inscrição do campo." (NR) "Art. 5º .................................................................... I - o peso mínimo da amostra de trabalho que será utilizado nas determinações de pureza e de outras sementes por número deverá estar de acordo com o estabelecido nas Regras para Análise de Sementes; e ................................................................................" (NR) "Art. 6º As sementes de forrageiras da espécie Lolium multiflorum L. - azevém anual - poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos por meio do Teste de Tetrazólio - TZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. ................................................................................" (NR) Art. 2º A partir da safra 2025/2025, o Anexo III da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo I. Art. 3º A partir da safra 2025/2025, o Anexo IV da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo II. Art. 4º A partir da safra 2025/2025, o Anexo V da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo III. Art. 5º A partir da safra 2025/2025, o Anexo VI da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo IV. Art. 6º A partir da safra 2025/2025, o Anexo VII da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo V. Art. 7º A partir da safra 2025/2025, o Anexo VIII da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo VI. Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016: I - o § 3º e o § 5º do art. 3º; II - o art. 4º; III - o art. 10; e IV - o Anexo I. Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO ANEXO I (ANEXO III da Instrução Normativa MAPA nº 44, de 22 de novembro de 2016) PADRÕES DE IDENTIDADE E DE QUALIDADE PARA SEMENTES DE ESPÉCIES FORRAGEIRAS DE CLIMA TEMPERADO DA FAMÍLIA POACEAE . .Espécie Peso máx. do Lote (kg) Peso mín. da Amostra Média (g) Amostra de trabalho para Análise de Pureza (g) .Sementes Puras (% mínima) .% Outras sementes .Germinação (% mínima) . .Nome Científico .Nome Comum . . . .Básica .C11 e C22 .S13 .S24 .Básica .C11 e C22 . S13 .S24 .Básica .C11 e C22 . S13 e S24 . .Arrhenatherum elatius (L.) P. Beauv. ex. J. Presl & C. Presl .Aveia Perene .10.000 .80 .8 .75,0 .75,0 .75,0 .70,0 .0,5 .1,0 .2,0 .3,0 .70 .80 .80 . .Avena brevis Roth .Aveia Brevis .30.000 .500 .50 .98,0 .98,0 .97,0 .96,0 .0,2 .0,5 .1,0 .1,5 .70 .80 .80 . .Avena sativa L. .Aveia Branca .30.000 .600 .60 .98,0 .98,0 .97,0 .96,0 .0,2 .0,5 .1,0 .1,5 .70 .80 .80 . .Avena strigosa Schreb. .Aveia Preta .30.000 .500 .50 .98,0 .98,0 .97,0 .96,0 .0,2 .0,5 .1,0 .1,5 .70 .80 .80 . .Axonopus fissifolius (Raddi) Kuhlm. .Grama Jesuíta .10.000 .10 .1 .95,0 .95,0 .90,0 .90,0 .0,1 .0,2 .0,3 .0,5 .55 .60 .60 . .Bromus catharticus Vahl .Cevadilha .10.000 .200 .20 .95,0 .95,0 .95,0 .95,0 .0,5 .1,0 .2,0 .3,0 .60 .70 .70 . .Cynodon dactylon (L.) Pers. .Grama Bermuda .10.000 .10 .1 .95,0 .95,0 .90,0 .90,0 .0,1 .0,2 .0,3 .0,5 .55 .60 .60 . .Dactylis glomerata L. .Dactilis .10.000 .30 .3 .90,0 .90,0 .90,0 .90,0 .0,1 .0,2 .0,3 .0,5 .60 .70 .70 . .Digitaria eriantha Steud. .Digitária .10.000 .12 .1,2 .70,0 .70,0 .70,0 .70,0 .0,5 .1,0 .1,0 .1,5 .60 .70 .70 . .Eragrostis curvula (Schrad.) Nees .Capim Chorão .10.000 .10 .1 .97,0 .97,0 .97,0 .97,0 .0,5 .1,0 .2,0 .3,0 .70 .75 .75 . .Festuca arundinacea Schreb. .Fe s t u c a .10.000 .50 .5 .95,0 .95,0 .95,0 .90,0 .0,5 .1,0 .2,0 .3,0 .65 .70 .70 . .Holcus lanatus L. .Capim Lanudo .10.000 .10 .1 .95,0 .95,0 .90,0 .90,0 .0,1 .0,2 .0,3 .0,5 .55 .60 .60 . .Lolium multiflorum L. .Azevém .10.000 .60 .6 .97,0 .97,0 .97,0 .95,0 .0,4 .1,0 .2,5 .4,0 .60 .70 .70 . .Panicum maximum Jacq. var. gatton e P. maximum var. trichoglume Robyns .Gatton Panic e Green Panic .10.000 .80 .4 .50,0 .50,0 .50,0 .50,0 .0,5 .1,0 .2,0 .3,0 .50 .50 .50 . .Paspalum dilatatum Poir. .Dilatato .10.000 .50 .5 .70,0 .75,0 .75,0 .75,0 .0,1 .0,5 .0,5 .0,8 .50 .50 .50