DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expede autorização à J&R TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 10.209.998/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.890 Processo nº 53500.085826/2025-22. Expede autorização à ALFA NEET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 46.556.902/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.891 Processo nº 53500.085897/2025-25. Expede autorização à ELETROTERA LTDA, CNPJ/MF nº 60.324.808/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.892 Processo nº 53500.085928/2025-48. Expede autorização à ULTRA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 23.769.867/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.893 Processo nº 53500.080140/2025-45. Expede autorização à R D DOS SANTOS TELECOM, CNPJ/MF nº 30.226.691/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.896 Processo nº 53500.086123/2025-11. Expede autorização à SOOU TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 29.015.368/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.897 Processo nº 53500.081231/2025-06. Expede autorização à AMGS TELECO M LTDA, CNPJ/MF nº 32.081.562/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.898 Processo nº 53500.081461/2025-67. Expede autorização à FIBRACOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 34.701.249/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.900 Processo nº 53500.081634/2025-47. Expede autorização à WYKNET FIBRAS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 42.018.753/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.901 Processo nº 53500.083361/2025-75. Expede autorização à GRACA NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 60.663.948/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.902 Processo nº 53500.083802/2025-39. Expede autorização à F. R.S GOMES LTDA, CNPJ/MF nº 29.374.747/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.903 Processo nº 53500.083787/2025-29. Expede autorização à SERTAO PA NET LTDA, CNPJ/MF nº 48.998.634/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.908 Processo nº 53500.083706/2025-91. Expede autorização à MKNET TEL ECO M LTDA, CNPJ/MF nº 23.128.597/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.909 Processo nº 53500.083590/2025-90. Expede autorização à FIBRA NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 12.532.938/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.910 Processo nº 53500.083605/2025-10. Expede autorização à AAJM INFO R M AT I C A E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 10.332.452/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.991 Processo n° 53500.088981/2025-09. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. Nº 15.995 Processo n° 53500.088997/2025-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. Nº 15.997 Processo n° 53500.088963/2025-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 16.029 Processo nº 53500.085677/2025-00. Autoriza Stock Tech Ltda, CNPJ nº 42.030.895/0001-57, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS, no período de 25/10/2025 a 26/10/2025. Nº 16.075 Processo nº 53500.078726/2025-40. Autoriza Tecexpert Brasil Solucoes em Tecnologia Ltda, CNPJ nº 24.295.457/0001-39, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 03/11/2025 a 10/11/2025. Nº 16.076 Processo nº 53500.089725/2025-21. Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº 03.376.293/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belém/PA, no período de 30/10/2025 a 02/11/2025. Nº 16.077 Processo nº 53500.090281/2025-76. Autoriza Versus Tecnologia em Eletronica e Informatica Ltda, CNPJ nº 03.376.293/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belém/PA, no período de 30/10/2025 a 02/11/2025. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura: I - de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13 (UORG 102501), de Chefe de Gabinete da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, por um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13 (UORG 478949), de Coordenador-Geral de Governança Audiovisual da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2025. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 27, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e a certificação das Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Associadas pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no Processo SEI nº 01400.019874/2024-76, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e a certificação das Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Associadas no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP, no âmbito do Ministério da Cultura. Art. 2º O Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP é um instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação das bibliotecas situadas no território nacional. Parágrafo único. O Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP será operado por meio de plataforma disponibilizada pelo Ministério da Cultura, visando à integração ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, com divulgação das bibliotecas certificadas em plataforma de acesso online. Art. 3º Compete à Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do Ministério da Cultura a criação, desenvolvimento, gestão e manutenção do Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP. Parágrafo único. A Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do Ministério da Cultura contará com o suporte tecnológico da Coordenação-Geral de Assessoria Técnica e com apoio dos entes federados que aderirem ao SNBP. CAPÍTULO I CONCEITOS GERAIS Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - Biblioteca Pública: equipamento cultural criado e mantido por ente federado, que tem por função social atender à comunidade nos seus diferentes interesses culturais, em especial pela leitura e informação, servindo para a promoção do conhecimento e trocas culturais entre os indivíduos, e atendendo a todos os públicos de forma a garantir ampla participação da população e oferta de programação de diversas manifestações culturais; II - Biblioteca Comunitária: equipamento cultural de base comunitária criado e mantido por iniciativa da sociedade civil, sem intervenção do poder público, vinculada à participação comunitária e fomento da cultura local, voltada para a promoção da leitura, com acervo diversificado e multidisciplinar, podendo ser gerida por organizações da sociedade civil - OSC, associações culturais sem fins lucrativos, entidades ou coletivos culturais, ou pessoa física; III - Bibliotecas Associadas: bibliotecas de diversas tipologias que não se enquadrem no conceito de públicas ou comunitárias, tais como as integrantes de: a) órgãos ou entidades públicas ou privadas qualificadas como instituições de ensino; b) organizações com fins lucrativos; c) fundações, sociedades ou associações de apoio a instituições públicas; d) fundações ou institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; e) serviços sociais autônomos; ou f) serviços itinerantes. IV - entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter cultural que desenvolva atividades relacionadas à leitura, cultura ou educação; e V - coletivo cultural: comunidade, grupo, rede ou movimento sociocultural, sem constituição jurídica, que desenvolva atividades relacionadas à leitura, cultura ou educação. CAPÍTULO II DO CADASTRO NACIONAL DE BIBLIOTECAS DO SNBP Art. 5º Para integrar o Cadastro Nacional de Bibliotecas do SNBP, as Bibliotecas Públicas, Comunitárias e Associadas, nos termos do art. 4º desta Instrução Normativa, deverão realizar o cadastramento na Plataforma do Ministério da Cultura. Art. 6º As bibliotecas cadastradas no SNBP poderão ser certificadas como Bibliotecas Públicas ou Comunitárias, conforme os procedimentos previstos no Capítulo III desta Instrução Normativa.